norma nº 202/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 202/2003
ACRESCENTAM O INCISO XI AO ARTIGO 4º E OS
INCISOS VIII E IX AO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL
Nº. 042/2001, QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DO
MOTOTAXISTA NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono
a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica acrescentado o inciso XI ao Artigo 4º
da Lei Municipal nº 042, de 31 de julho de 2001, com a seguinte redação:
“Art.4º -
XI - ser vistoriados pela Polícia Militar antes do
inicio de suas atividades e anvalmente.”
Ar. 2º. Ficam acrescentados os Incisos Vlll e IX ao
Ártigo 5º da Lei Municipal 042, de 31 de julho de 2001, com a seguinte redação:
“Art. 5º -
VII —- as motos terão suas pinturas padronizadas,
bem como o colete do condutor que receberá um número igual ao da moto.
IX - as motos que não atenderem as exigências
contidas neste artigo serão consideradas clandestinas e objeto de apreensão pelo
órgão fiscalizador, consequentemente deverá ser aplicado uma multa correlata no
valor de 03 (três) salários mínimos.”
Ar. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as contidas na
Lei Municipal 167/02, datada de 10 de setembro de 2002.
abinete dot
Espírito Santo, aos dois (02MO
= OL
refeito Municipal de São Mateus, Estado do
boi ano de dois mil e três (2003).
na data supra.
Gabinete
Decreto nº 749/02