norma nº 205/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 205/2003 -
“ALTERA O ANEXO | DA LEI MUNICIPAL Nº 98, DE 10 DE
SETEMBRO DE 1990 E SUAS MODIFICAÇÕES CONTIDAS NAS
LEIS MUNICIPAIS Nºs 638, 673 E 684/99 QUE DEFINE O
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO
MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS/ES E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
santo, Faço Saber, que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo |, da Lei Municipal nº. 98, de 10 de
Setembro de 1990, modificadas pelas Leis Municipais nºs 638, 673 e 684/99 que define o
sistema de vencimentos dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de São Mateus, que
passa a vigorar na forma do Anexo | da presente Lei, que definirá quantitativos,
nomenclatura, carreira e vencimentos de todos.-os cargos de provimento efetivo do
Município de São Mateus.
Am. 2º. Ficam extintos os cargos de Provimento Efetivo, a saber:
Advogado, Apontador, Auxiliar de Saneamento, Almoxarife, Auxiliar de Serviços de
Compras, Auxiliar de Serviços Jurídicos, Auxiliar de Operador de Patrol, Bombeiro Hidráulico,
Bibliotecário, Caixa, Contador, Desenhista, Eletricista de Veículos, Enfermeiro, Engenheiro
Arquiteto, Engenheiro Civil, Mecânico de Máquina a Diesel, Médico Ginecologista/Obstetra,
Médico Ortopedista, Médico Pediatra, Nutricionista, Oficial Técnico, Operador de Micro
Computador, Odontólogo, Operador de Máquinas Leves, Operador de Rádio, Técnico de
Nutrição, Técnico de Tributos, Tesoureiro, Topógrafo e Trabalhador na Fábrica de Blocos.
Art. 3º. Permanecerão temporariamente no Plano de Carreira dos
Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de São Mateus, Lei Municipal nº 098/90 e suas
modificações, os cargos de provimento efetivo, a saber: Coveiro, Gar, Merendeira,
servente, Servente de Obras, Trabalhador Braçal, Auxiliar de Mecânico, Auxiliar de Serviços
Gerais, Continuo, jardineiro, Serviçal, Vigia, Carpinteiro, Eletricista de Instalações,
Encarregado de Campo de Pouso, Operador de Trator Agrícola, Pintor de Obras, Arquivista,
Auxiliar de Análises Clínicas, Auxiliar de Recursos Humanos, Auxiliar de Saúde, Recepcionista,
Telefonista, Regente de Banda de Música, Auxiliar de Contabilidade, Digitador de Micro
Computador, Técnico de Contabilidade, Técnico de Laboratório e Análises Clínicas, Técnico
em Radiologia, Administrador, Auditor Técnico, Clínico Geral, Engenheiro Agrônomo e
Farmacévtico/Bioguímico constantes do Anexo | desta Lei, que serão extintos na medida
que ocorrer a vacância dos mesmos, nos termos do artigo 48 da Lei Municipal nº 237/92 —
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Mateus.
Ar. 4º. Ficam criados os Cargos de Provimento Efetivo, de:
Projetista Cadista, Técnico em Agrimensura, Técnico em Edificações, Técnico em
Enfermagem, Técnico em Segurança do Trabalho, Técnico em Enfermagem do Trabalho,
constantes do Anexo | da presente Lei.
Continua...
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GABINETE DO PREFEITO
««continuação da Lei nº 205-03.
Parágrafo Único. As atribuições e os requisitos para provimento
dos cargos serão regulamentados por Decreto no período de 60[sessenta) dias a contar da
vigência desta Lei.
Art. 5º. Ficam Alteradas a denominações dos cargos a que se
referem o Anexo | da Lei Municipal nº 098/90 e suas modificações, na forma do Anexo ll
desta Lei.
| Ar. 6º. Ficam suprimidos os cargos de Auxiliar de Biblioteca e
Secretário Escolar dos Anexos | das Leis Municipais nºs 098 de 10 de Setembro de 1990 e 673
de 04 de Outubro de 1999, respectivamente, que passarão a integrar o quadro de pessoal
do Magistério Público Municipal em conformidade com o 8 2º do Artigo 8º da Lei Municipal
nº 238 de 02 de Setembro de 1992.
Ar. 7º. A carga horária dos cargos constante do anexo | da
presente Lei é o estatuído na letra F do artigo 53 da Lei Municipal 237 de 02 de Setembro de
1992.
Art. 8º. Os cargos dos servidores estáveis, em decorrência do art.
I9 dos Atos das Disposições Transitórias da Constituição Federativa do Brasil, sendo:
Atendente de Enfermagem, Encarregado de Motor e Armador, serão extintos quando
estiverem em vacância, em conformidade com o Art. 3º da presente Lei.
Ar. 9º. Os demais artigos da Lei 098/90 e suas modificações que
aprova o Plano de Carreira e Define o Sistema. de Vencimentos dos Servidores Públicos,
permanecerão inalterados.
Art. 10. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta
do orçamento vigente de cada exercício.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gab | ete do Prefeijo Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos 22(vinte e dois) dias sm
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura na
data supra.
MAGN RIA ROCHA
Chefe-de Gabinete
Decreto nº 749/02
Continua...
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«Continuação da Lei nº 205/2003.
ANEXO I
A que se refere o artigo 1º
da presente Lei
Quadro de Provimento Efetivo do Município de São Mateus.
1. Coveiro | 4º Série completa Mo
4. Servente | 4º Série completa,
5. Servente de Obras
Carreira | Vencimentos | Quantitativo | Quantitativo | Total Geral
295
4º Série completa
4º Série completa”
[e
Hi
6. Trabalhador Braçal
7. Auxiliar de Mecânico | 4º Série completa -
8. Auxiliar de Serviços Gerais 4º Série completa
9. Continuo TA Série completa,
10. Jardineiro 4º Série completa
l
a)
Co | humá
4º Série completa 5
1º Grau Completo
1º Grau Completo
1º Grau Completo
13. Auxiliar Administrativo
o
ed
EE
(pr,
= Le ”
am pra pet
15. Eletricista de Instalações
Yam
oo
16. Encarregado de Campo de Pouso | 1º Grau Completo CUSTO ii O |
17. Operador de Trator Agricola 1º Grau Completo o USTNM 05º | 0
18. Pedreiro 1º Grau Completo LD | 215,77) 0 25 ME
19. Pintor de Obras [Grau Completo [MI BIS OL o
1º Grau Completo | IV | 326,92] 02 e UA, ta
21. Auxiliar de Análises Clínicas 1º Grau Completo | IV | 32692) 02 4 Re
22. Auxiliar de Recursos Humanos 1º Grau Completo | IV | | 326,92] 06 | EFE
23. Auxiliar de Saúde 1º Grau Completo | IV | 32692) 69 je Óg |
24. Mecânico de Máquina Pesada 1º Grau Completo | IV | 92] 04 | 0 1006
25. Mecânico de Veículos Pesados DIV | 3262) 0 | o J1|Õ ais
26. Motorista — |lºGrauCompleto | IV | 32692] 7 | 07 1] 8% |
27. Operador de Máquinas Pesadas 1º Grau Completo Polvo | 326,92) 17 | 05 1 2/4
28. Recepcionista 1º Grau Completo | IV | 32692] 42 | 00 1º 42
29. Telefonista 1º Grau Completo | IV 326,92] 16 | 00 o ida6
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30. Auxiliar de Enfermagem 1º Grau Completo [| V | 35960 28 - | 12 | 40 |
31. Regente de Banda de Música 1º Grau Completo | V | 35960) 0 | 0 | 0 1
32. Auxiliar de Contabilidade 2º Grau Completo | VI | 405,16) 05 | 0 | 05 1
33. Dipitador de Micro Computador |2ºGrau Completo | VI | 405,16) 2 | 0 | 2H
34. Agente Fiscal |2º Grau Completo VIH) 46423] 50 | 00 | so o
35. Projetista Cadista 2º Grau Completo [| VI | | 46423] 00 | 0 1 02º
36. Técnico em Agrimensura 2º Grau Completo | VI | 46423) 00 | 0 | 02
37. Técnico em Contabilidade 2º Grau Completo VI | 46423) 02 | 00 | 02
38. Técnico em Edificaçõe 2º Grau Completo | VI | 46423] 00 | 02 | 2/1
39. Técnico em Enfermagem 2º Grau Completo VI | 46423) 00 1 02 1 0/02
40. Técnico em Enf, Do Trabalho 2º Grau Completo | VII | 46423) 0 | 02 1 002 |
41, Técnico em Seg. do Trabalho 2º Grau Completo | VI | | 46423] 00 | 0 | os
42. Oficial Administrativo [2º Grau Completo | VII | | 46423] 43 | 3 | 7% 4
43, Técnico Agrícola 2º Grau Completo | VIL | 46423] 02 | 05 | 07/14
44. Téc. De Labor. e An. Clínicas |2ºGrau Completo | VI | 46423] 02 | 00 | 02
48 Tésalco om Racing Grau Comto |ViL[ 4642] 08 [00 [0
47. Assistente Social Superior Completo | VII | 49705] 03 | dq | 0q7/i'
48. Auditor Técnico VE
49. Clinico Geral Superior Completo | VHL |
Superior Completo | VII |
Superior Completo | VII |
Superior Completo
Gabinete do Prefeito Mu licipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 22(vinte e dois) dias do mês de
Março do ano de dois mil e três. | =
Prefdito Municipal
Continua...
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ANEXO II
A que se refere o artigo 5º da presente Lei
De: Denominação Atual | Para: Nova Denominação
Cargo Carreira Cargo Carreira
Mecânico de Veículos Fo IN |— | MecânicodeVeículosPesados | NM |
Operador de Escavadeira
Operador de Motoniveladora
Operador de Pá Carregadeira
Fiscal de Rendas Agente Fiscal
Fiscal de Saúde e Saneamento
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos vinte e dois (22) dias,
do mês de abril (04) do ano de dois mil e três (2003).
a o TIN Ud
TANOMAR sy
Prefeito Municipal