norma nº 206/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“ GABINETE DO PREFEITO
Nº
“ALTERA O ANEXO | DA LEI MUNICIPAL Nº 238, DE 02
(DOIS) DE SETEMBRO DE 1992 E SUAS MODIFICAÇÕES
CONTIDAS NAS LEIS MUNICIPAIS Nºs 577/97 E 628/98,
QUE INSTITUI O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL E ESTABELECE O SISTEMA DE
VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL
PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, Faço Saber, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo |, da Lei Municipal nº. 238,
de 02(dois) de Setembro de 1992, modificada pelas Leis Municipais nºs 577/97 e
628/98, que institui o Estatuto do Magistério Público Municipal e estabelece o
sistema de vencimentos do quadro de pessoal permanente, que passa a vigorar
na forma do Anexo | da presente Lei, que definirá quantitativos, nomenclatura,
carreira, requisitos para provimento e vencimentos de todos os cargos de
provimento efetivo da Rede de Ensino Público do Município de São Mateus/ES.
Art. 2º. Permanecerão temporariamente no Quadro de
Pessoal Permanente do Magistério Público Municipal, os cargos de provimento
efetivo, a saber: Professor Nível Il e Professor Nível Ill, que serão extintos na medida
que ocorrer a vacância dos mesmos, nos termos do artigo 48 da Lei Municipal nº.
237/92 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Mateus.
Art. 3º. Ficam incluídos nesta Lei os cargos de Auxiliar de
Biblioteca e Secretário Escolar, suprimidos da Lei Municipal nº 098/90 em
conformidade com o 8 3º do Artigo 8º da Lei Municipal nº 238/92 e suas
modificações, nos termos do Anexo II.
Parágrafo Único. As atribuições e os requisitos para
provimento do cargo de Auxiliar de Biblioteca serão regulamentadas por Decreto
no período de 60(sessenta) dias a contar da vigência desta Lei.
An. 4º. Ficam alteradas as denominações dos cargos a
que se referem o Anexo | da Lei Municipal nº 238/92 e suas modificações, na
forma do Anexo III desta Lei.
Art. 5º. Os cargos dos servidores estáveis, em decorrência
do art. 19 dos Atos das Disposições Transitórias da Constituição Federativa do
Brasil, sendo: Professor não Habilitado Padrão |, Il e IIl, que compõem o Anexo Il
da Lei Municipal nº 238/92, serão &xtintos quando estiverem em vacância.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº 206-03.
Ar. 6º. A jomada de trabalho dos servidores a que se
refere o Anexo Il é a estatuída no Artigo 49 da Lei Municipal nº 238/92.
Ar. 7º. O Artigo 48 da Lei Municipal nº 238 de 02(dois) de
Setembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 48. Para os especialistas em educação que atuam
na Rede Pública Municipal de Ensino a carga horária semanal será de 30(trinta)
horas”.
An. 8º. Os demais artigos da Lei Municipal nº 238/92 e suas
modificações permanecerão inalterados.
Art. 9º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão
à conta do orçamento vigente de cada exercício.
Ar. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de abril do ano de dois mil e três
(2003).
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura
na data supra.
Chefe de Gabinete
Decreto nº 749/02
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
Quadro de Provimento Efetivo da Secretaria Municipal de Educação do Município de São Mateus/ES.
CATEGORIA REQUISITO PARA VENC. | QUANT. | QUANTITATIVO
ATUAL | SOLICITADO
FUNCIONAL PROVIMENTO
Habilitação para o Magistério ou
Professor 291,32
Licenciatura Plena em Pedagogia
Poor
mall
pirar |
Professor
Supervisor
Escolar
TOTAL
GERAL
Regente de Classe de Educação
Infantil ou Regente de classe do
Ensino Fundamental 1º a 4º série
— Núcleo Comum.
Regente de Classe de educação
Infantil e 5º a 6º série do ensino
fundamental
Regente de classe de 5º a 8º
série do ensino fundamental
Habilitação específica de 2º grau
acrescida de estudos adicionais.
Habilitação específica de grau
superior, em nível de graduação
obtida em curso de licenciatura de
Habilitação específica de grau
superior, em nível de graduação
obtido em curso de Licenciatura
Plena em área específica.
Habilitação específica de grau
superior, em nível de graduação
obtido em curso de Licenciatura
Plena acrescido de curso de
especialização lato-senso ou
stricto-senso na área de educação.
Habilitação específica em
supervisão escolar em nível de
graduação ou especialização.
Regente de Classe de 5º a 8º
série do Ensino Fundamental
Regente de Classe de 5º a 8º
série do Ensino Fundamental
Supervisão das atividades
pedagógicas da escola
E btbtem
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ANEXO III
A que se refere o artigo 5º desta Lei
Quadro de Provimento Efetivo da Secretaria Municipal de Educação do Município de São Mateus/ES.
De: Denominação Atual Para: Nova Denominação
Cargo
Professor
Professor
Professor
Professor
Professor
Gabinete do PrefeitojMunicipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 22(vinte e dois) dias do
mês de abril do ano de dois mil e três (2003).
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Prefelto Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Il
A que se refere o artigo 4º da presente Lei
Quadro de Provimento Efetivo da Secretaria. Ames de Educação do Município de São Mateus/ES.
1. Auxiliar de
Biblioteca
do mês de abril do ano de dois mil e três (200 1
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Prefei o Municipal
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Continua...