norma nº 207/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS |
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, em face o
que dispõe o inciso XIll do Artigo 25 da
Lei Orgânica do Município de São
Mateus. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e
eu sanciono a seguinte:
LEI:
Ar. 1º. Fica instiftuido no Município de São Mateus o
Programa de Aproveitamento de Terrenos Baldios, que consiste em
autorização do uso dos mesmos para cultivo de hortaliças em geral.
Arm. 2º. A Prefeitura Municipal receberá a inscrição
dos terrenos baldios e distribuirá as áreas entre os pretendentes, previamente
inscritos.
8 1º. A autorização de que trata o artigo 1º, dar-se-á
mediante termo expresso entre a Prefeitura Municipal e o proprietário do
terreno.
8 2º. A Administração Municipal deverá providenciar
a colocação de identificação nos terrenos inscritos.
Ar. 3º. Terá direito a inscrever no Programa, todo
cidadão residente em São Mateus, cuja renda familiar mensal seja inferior a 4
salários mínimos, vedada a inscrição de mais de um membro da mesma
família.
Parágrafo Único. A área contemplada não poderá
exceder um módulo de 400m2.
Art. 4º. No contrato entre a Prefeitura e o
beneficiário deverão constar os seguintes deveres:
| — providenciar o cercamento da area;
Il - manter a área limpa;
HI — prevenir a erosão do solo;
IV - em caso de comercialização da produção
excedente, somente poderá ser feita nos limites do Município;
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS ?
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº 207/03.
VY - o compromisso de devolução da área até o
prazo de 06 (seis) meses a contar do pedido, prorrogáveis por mais Oó6(seis)
meses, se constatada a necessidade de colheita.
Parágrafo Único. O não cumprimento dos deveres
incorrerá na exclusão do beneficiário do Programa.
Ar. 5º. Fica proibido a realização de qualquer
construção na área cedida.
Ar. 6º. Independente do tempo de uso da área
inscrita no programa, não incorrerá direito a usucapião.
Arm. 7º. Deverá a Prefeitura Municipal incentivar o
trabalho cooperativo dos beneficiados com o Programa.
Art. 8º. Fica a Prefeitura autorizada a firmar Convênio
com entidades prestadoras de extensão, visando o fornecimento de mudas
e planejamento dos plantios.
Arm. 9º. A Prefeitura Municipal está autorizada a
conceder vantagem tributária sobre o imposto predial aos proprietários que
inscreverem os seus terrenos no programa.
Ar. 10. A Prefeitura Municipal terá o prazo de 60
(sessenta) dias para regulamentar a presente Lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santop Po oito (08), dias, do mês de maio (05) do ano de
dois mil e três (2003).
“Til TU Tt»
eréfei o Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
Chefe dê Gabinete
Decreto nº 749/02