norma nº 210/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 210/2
“DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE
ESTACIONAMENTO DE CAMINHÕES, ÔNIBUS E
VEÍCULOS LONGOS NA AVENIDA DOM JOSÉ
DALVIT, BAIRRO SANTO ANTÔNIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, em face o que dispõe o
inciso XII do Artigo 25 da Lei Orgânica do
Município de São Mateus. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou e
eu sanciono a seguinte:
LEI:
Amt. 1º.. Ficá expressamente proibido o
estacionamento de caminhões, ônibus e veículos longos na Avenida Dom
José Dalvit, no trecho com início na lateral da BR 101 se estendendo até a
Escola CAIC, no Bairro Santo Antonio, Município de São Mateus, Estado do
Espírito Santo.
Art. 2º. Fica estabelecido que o horário de carga e
descarga de caminhões e veículos longos na referida Avenida, serão
realizados entre os horários das 18:00 às 06:00 horas.
Art. 3º. Fica estabelecido, também, que a Secretaria
Municipal de Serviços Urbanos do Município de São Mateus acionará a 9º
CIRETRAN, o D.E.R. e o Departamento de Trânsito da 5º Cia. Independente da
Polícia Militar de São Mateus, para em conjunto realizarem um programa de
preparação e esclarecimento dos comerciantes e proprietários de
caminhões e veículos longos, visando a adequação dos mesmos ao horário
determinado nesta Lei.
Parágrafo Único. Fica estabelecido o prazo de 90
(noventa) dias, a partir da sanção desta Lei, o período para adequação do
que se refere este artigo.
Ar. 4º. Caberá à Secretaria Municipal de Serviços
Urbanos do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, tomar as
devidas providências junto à 9º CIRETRAN, no sentido de viabilizar a
sinalização adequada para o cumprimento desta Lei.
nua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº 210/2003.
Ar. 5º. Caberá à Secretaria Municipal de Serviços
Urbanos do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, acionar o
Departamento de Trânsito da 5º Cia. Independente de Polícia Militar, para
orientar os motoristas no sentido de que seja colocado em prática o
cumprimento desta Lei.
Ar. 6º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo/ aos vinte e um (21) dias, do mês de maio (05) do
ano de dois mil e três Er am
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Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
Gabinete
Decreto nº 749/02