norma nº 1.551/2016

Rrpaçõeo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.551/2016
“ALTERA O ART. 6º E ANEXO ÚNICO DA
LEI MUNICIPAL Nº 1348/2014 QUE
AUTORIZ! O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AREA
DE TERRAS A OXFORD PORCELANAS
ESPIRITO SANTO LIDA, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São
Mateus aprovou e sanciono a
seguinte:
LEI;
Art. 1º. Fica alterado o artigo 6º da Lei Municipal nº
1.348, datada de 02 de maio de 2014, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Ar. 6º. A doação será realizada com encargos,
constante do anexo único da presente Lei, os quais deverão ser cumpridos no prazo
de até 07 (sete) anos a contar da publicação desta Lei.” (NR)
Art. 2º. Fica alterado o anexo único da Lei Municipal
nº. 1.348, datada de 02 de maio de 2014, que passa a vigorar na forma do anexo
único da presente Lei,
Art. 3º. Os demais artigos permanecem inalterados.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação. Ed
Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
mês de março (03) do ano de dois mil e
Gabinete
do Espírito Santo, aos 02 (dois) dias
dezesseis (2016).
Prefeito Municipal
Continua...
Eos
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO -
«-continuação Lei Municipal nº. 1.551/2016.
ANEXO ÚNICO
a que se refere o artigo 2º da presente Lei
Etapas le 2:
QUADRO DE PESSOAL ETAPA 01
TURNO A B c N R TOTAL
PRODUÇÃO 124 123 90 20 8 365
ADMINISTRAÇÃO INDUSTRIAL 1 1 0 4 (o) 6
ÁREA TECNICA 2 Z (o) 6 (o) 10
MANUTENÇÃO 6 6 3 3 0 18
LOGISTICA 3 3 (o) 22 (o) 28
COMERCIAL, RH, CONTROLADORIA, TI 6 6 1 26 4 43
TOTAL 142 141 94 81 12 470
Empregos Indiretos:
QUADRO DE EMPREGOS INDIRETOS
TOTAL 380
Totalização de Geração de 850 empregos diretos e indiretos. Investimento total de R$
88.000.000,00 (oitenta e oito milhões de reais), sendo R$ 55.000.000,00 (cinquenta e
cinco milhões de reais) na primeira fase e R$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões de
reais) na segunda fase.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 02 (dois) di ês de março (03) do ano de dois mil e
dezesseis (2016).