norma nº 211/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 211/2003
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE CESSÃO DE
USO, UMA ÁREA DE TERRA À 5º COMPANHIA
INDEPENDENTE DE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a Celebrar Contrato de Cessão de Uso, à 5º Companhia independente
de São Mateus, vinculado a Policia Militar do Estado do Espírito com sede à Rua
Ermelino Cameiro Sobrinho, nº 78, bairro Ideal, Município de São Matevus/ES, de uma
área de terras localizada no Loteamento “Parque dos Albatrozes”, denominado
"Oitizeiro”, Balneário de Gvuriri, neste Município e Comarca de São Mateus, medindo
656,1 572 (seiscentos e cinquenta e seis metros e quinze centímetros quadrados), de
um todo maior de 1.424,00 M2 (mil quatrocentos e vinte quatro metros quadrados),
limitando-se ao norte: com a Avenida Othovarino: Duarte Santos, ao Sul: com a 5º
Avenida; a Leste e Oeste: com áreas pertencentes ao Município de São Mateus,
registrada no Cartório de Registro Público de São Mateus/ES, sob a matrícula nº.
2.383, Livro 02.
An. 2º. O presente Contrato de Cessão de Uso, estatuído
no artigo anterior será de 20 (vinte) anos, a partir da publicação desta Lei.
Ar. 3º. A área descrita no “caput” do artigo 1º. será
utilizada para construção e instalação do Destacamento de Policia Militar do Bairro
de Gurir.
Art. 4º. É vedada ao Cessionário, a venda, a cessão, a
transferência ou a oneração do imóvel cedido, sob quaisquer título ou pretexto.
An. 5º. À 5º Companhia Independente de São Mateus/ES,
deverá construir no terreno, que ora lhe é concedido, no prazo de 02 (dois) anos.
Parágrafo Único. Findo o prazo sem que seja feita a
construção, o imóvel objeto da Cessão de Uso, reverterá ao Patrimônio Público
Municipal, independentemente de qualquer notificação da Municipalidade, quer
Judicial ou Extrajudicial, não cabendo ao Município qualquer indenização do
Cessionário, pelas benfeitorias feitas no imóvel objeto desta CESSÃO DE USO.
Art. 6º. As despesas decorrentes da legalização da área
objeto desta Lei, correrão por conta exclusiva do Cessionário - 5º Companhia
independente de São Mateus/ES.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«+ Continuação da Lei nº 211/2003.
Art. 7º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos dois (02) flias, do mês de junho (06) do ano de dois mil e três
(2003).
Prefeito unicipa
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura
na data supra.
Chefe de Gabinete
Decreto nº 749/02