norma nº 212/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 212/2003
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
REALIZAR DESPESA COM A ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES DO RESIDENCIAL FÊNIX, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e sanciono a
seguinte:
LEI:
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a realizar despesa com a Associação de Moradores do “Residencial
Fênix”, entidade de direito público privado, sem fins lucrativos, sediada na Avenida
Airton Sena, Bairro Bonsucesso Il, neste Município, inscrita no CNPJ-MF sob o nº.
02.795.686/0001-80, no valor de R$ 54.126.00(cinquenta e quatro mil, cento e vinte
seis reais), para pavimentação e assentamento de meio fio das vias do Residencial
pertencente a entidade acima, sendo. 154(cento e cinquenta e quatro) metros
lineares de meio-fio e 2.283,00 m?de blocos pré-moldados de concreto hexagonal,
tipo blocret, conforme consta das planilhas anexas ao processo administrativo nº
184.849, datado de 24 de setembro de 2002.
Art. 2º. Para implementação e realização da despesa
descrita no artigo anterior, correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
0600 - Secretaria Municipal de Obras
0610 - Secretaria Municipal de Obras
0610.15.451.0575.1002 “Abertura, reabertura, pavimentação e ou melhoramento
em vias de circulação.
4.4.90.51.00 “Obras e instalações
Parágrafo Unico. Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal, autorizado a suplementar a dotação orçamentária acima, por Decreto,
se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ggbinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos dois n/a A do mês de junho (06) do ano de dois mil e três
(2003).
na data supra.
Decreto nº 749/02