norma nº 213/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 213/2003
“AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SALVA-
VIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Arm. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a contratar por tempo determinado, pelo período compreendido entre
quinze (15) de abril (04) de dois mil e três (2003) a trinta e um (31) de dezembro (12)
de dois mil e quatro (2004), no limite do quantitativo, denominação, nível e
vencimentos, constante do Anexo |, parte integrante desta Lei, para atender a
necessidade de excepcional interesse público, por ato do Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal.
Parágrafo Único. Os salva-vidas contratados por esta Lei
serão destinados às diversas praias e rio do Município, sendo 01 (um) para a Barra
Nova, 01 (um) para o Rio Preto e demais distribuídos em Gyuriri.
Ar. 2º. A contratação a que se refere o Art. 1º desta Lei,
será efetuada de acordo com o estatuído no Art. 37, inciso IX da Contituição
Federal.
Art. 3º. Os Servidores elencados por esta Lei, estão sujeitos
aos mesmos direitos, deveres e proibições, e ao mesmo regime de responsabilidade
vigente para os Servidores Públicos integrantes do órgão a que estão subordinados.
Arm. 4º. A remuneração dos Servidores referidos na
presente Lei, serão reajustadas no mesmo período e índice concedido aos demais
Servidores Municipais.
Arm. 5º. As despesas para fazer face a presente Lei,
correrão à conta do Orçamento vigente, ficando o chefe do Poder Executivo
Municipal, autorizado a suplementá-lo na forma da Lei nº 4.320/64, de 17 de março
de 1964.
Arm. 6º. A seleção e treinamento dos Salva-vidas
contratados ficará a cargo do Corpo de Bombeiros do Município de São Mateus.
Parágrafo Único. Os Salva-Vidas contratados, serão
reavaliados e submetidos a teste físico, trimestralmente, pelo Corpo de Bombeiros
de São Mateus.
Art. 7º. No ato do pagamento a Secretaria Municipal de
Administração deverá exigir QMP - Quadro de Movimento de Pessoal, atestado
pela Secretaria Municipal de Turismo, que exercerá fiscalização dos contratados.
Continua ...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
continuação da Lei nº 213/2003.
ANEXO |
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE | NÍVEL | VENCIMENTO
Salva-Vidas IO co Wi 326,92
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos dois (02)dias, do mês de junho (06) do ano de
dois mil e três (2003).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
continuação da Lei nº 213/2003.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos dois (O PR A r Pri le junho (06) do ano de dois mil e três
(2003).
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura
na data supra.
Decreto nº 749/02