norma nº 214/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 214/2003
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO E ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e sanciono a
seguinte:
LEI:
An. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder Abono Pecuniário aos Servidores deste Município,
estatutários, ativos e inativos, pensionistas, efetivos, comissionados, designação
temporária, independentemente da remuneração a que fizer jus.
Parágrato Único. O Abono Pecuniário será de R$ 560,00
(quinhentos e sessenta reais) em duas parcelas iguais, vincendas no dia 20 de junho
e 19 de setembro do ano de 2003.
Ar. 2º. De igual forma fica concedido Abono Pecuniário
a todos os Servidores da Autarquia Municipal, Serviço Autônomo de Água e Esgoto —
SAAE, do Municipio de São Mateus, Estado do Espírito Santo, criado pela Lei
Municipal nº 792, de 03 de Abri de 1967, na forma do que estatui o artigo 1º desta
Lei.
Am. 3º. Fica incorporado ao vencimento base dos
Professores do Magistério, regência de Classe no valor de R$ 109,36 (cento e nove
reais e trinta e seis centavos), a partir do dia 01 de junho de 2003.
Ar. 4º. Aos Professores do Magistério fica concedido
Abono Pecuniário no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) em parcela
Única, vincenda em 20 de junho de 2003.
Art. 5º. Face a autorização contida nos Artigos 1º, 2º 4º,
desta Lei, fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar na ordem
de R$ 1.378.800,00 (um milhão, trezentos e setenta e oito mil e oitocentos reais) nos
termos do Inciso |, do artigo 41 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para
reforço das seguintes dotações orçamentárias, a saber:
0120 - SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO
0120.04.122.0021.2003 - 31.901.600 - Outras despesas variáveis —- Pessoal Civil
ER. senmnsvaaa qu quenece titan ve) rs R$ 18.480,00
Continua..
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº 214/2003.
0210
0210.04.121.0021.2004
0310
0310.04.122.0021.2006
0410
0410.04.122.0021.2007
0510
0510.04.123.0030.2010
0610
0610.04.122.0021.2014
0710
0710.23.122.0021.2016
0810
0810.08.244.0487.2024
0910
0910.10.301.0428.2027
0910.10.301.0428.2029
0910.10.304.0428.2031
0910.10.305.0428.2032
1010
1010.12.365.0190.2035
1020.12.361.0188.2043
Continua..
- COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
31.901.600 - Outras despesas variáveis - Pessoal Civil
EO acoes cers ernocaeroratiret si ei R$ 5.040,00
- PROCURADORIA MUNICIPAL
31.901.600 — Outras despesas variáveis — Pessoal Civil
fo | RSRS SER SRA RO DRSIRS TRAS ND R$ 5.280,00
—- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
31.901.600 —- Outras despesas variáveis —- Pessoal Civil
- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
31.901.600 — Outras despesas variáveis - Pessoal Civil
Di; IS NS NS PON R$ 29.120,00
- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
31.901.600 —- Outras despesas variáveis - Pessoal Civil
ER 60 PR a RR DDD DR a R$ 61.600,00
—- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
31.901.600 - Outras despesas variáveis - Pessoal Civil
- SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
31.901.600 - Outras despesas variáveis — Pessoal Civil
PERDA me merocoentiataiii ES id R$ 35.520,00
— SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
31.901.600 - Outras despesas variáveis —- Pessoal Civil
[RE SAD A sous crmeporrnaeanasancase ari nasa as sUc ts susana sam piisaToscácas R$ 170.080,00
31.901.600 —- Outras despesas variáveis - Pessoal Civil
ERRA sind iras Sa R$ 108.080,00
31.901.600 —- Outras despesas variáveis - Pessoal Civil
(8 E RAD COR R$ 19.040,00
31.901.600 — Outras despesas variáveis - Pessoal Civil
28 4 PR PO O R$ 33.040,00
— SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
31.901.600 - Outras despesas variáveis — Pessoal Civil
AG AE SS Seo nie E R$ 58.080,00
31.901.600 - Outras despesas variáveis - Pessoal Civil
T+ ID DS ep care R$ 94.080,00
PREFEITURA MUNIC
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«(Continuação da Lei Municipal nº 214/2003.
1020.12.361.0188.2044 - 31.901.600 —- Outras despesas variáveis — Pessoal Civil
(F.508)........eeeeecereeererrrererrerecanerocererrrananerecerereerannenas R$ 195.120 ,00
1020.12.361.0252.1082 —- 31.901.600 - Outras despesas variáveis — Pessoal Civil
(PRE (O ) PR R$ 208.320,00
1110 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTES
1110.13.392.0247.2048 - 31.901.600 —- Outras despesas variáveis - Pessoal Civil
[DOM some carasms rasga ancas PRRaCUNaaA aC UsosasagN ini adá RS 25.760,00
1210 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
1210.15.452.0021.2051 - 31.901.600 - Outras despesas variáveis - Pessoal Civil
E É R$ 37.520,00
1310 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
1310.18.541.0103.2053 - 31.901.600 —- Outras despesas variáveis — Pessoal Civil
[87:56 (0 ) PRRRDR R$ 8.400,00
1410 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
1410.20.122.0021.2056 - 31.901.600 - Outras despesas variáveis - Pessoal Civil
[ROO anne TS na R$ 34.000,00
1510 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
1510.23.695.0021.2090 —- 31.901.600 —- Outras despesas variáveis — Pessoal Civil
186, A R$ 1.920,00
2010 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS -SAAE
2010.17.122.0021.4001 - 31.901.600 - Outras despesas variáveis —- Pessoal Civil
(F.774) ne ereereerececerereenecarrerasaenecersasananresecrsaans R$ 35.840,00
2010.17.512.0447.4003 —- 31.901.600 - Outras despesas variáveis - Pessoal Civil
dr IIS R$ 38.080,00
2010.17.512.0449.4004 - 31.901.600 - Outras despesas variáveis - Pessoal Civil
Dc + PD RN R$ 12.320,00
TOTAL............ e rrerererenerecerereeresennasererenaneacereenterenearaaa cores eaaacecrasaanaaacaassanecaçõss R$ 1.378,800,00
Art. 6º. O ato que abrir o crédito autorizado na presente
Lei indicará as fontes dos recursos correspondentes e necessários à sua abertura.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as diposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 136, de
07 de outubro de 1993.
Continua.. 4 ( a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº 214/2003.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos dezoito (18) dias, do mês de junho (06) do ano de dois mil e
três(2008). ,
PERUS:
OMoRaR SMERTO ÁN TES AA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura
na data supra.
MAGNA MÁRIA ROCHA
Chef Gabinete
Decreto nº 749/02