norma nº 215/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 215/2003
“ALTERA REDAÇÃO DO INCISO | DO ART. 4º DA LEI
193/2003 DATADA DE 20 DE JANEIRO DE 2003 - LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL".
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e sanciono a
seguinte:
LEI:
Ar. 1º - O inciso | do art. 4º da Lei 193, de 20 de
janeiro de 2003 — Lei Orçamentária Anual para o corrente exercício — passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º -..
| - abrir créditos adicionais suplementares até o
limite de 13% (treze por cento) sobre o total da despesa fixada nesta lei, para
reforço de dotações orçamentárias, utilizando como fontes de recursos as
definidas no 8 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.”
Ar. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos desoto s 18) dias, do 7 de junho (06) do ano de dois mil e
mar /me na
Naa: TA
Pretelt
Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura
= > na ROCHA
Che Gabinete
Decreto nº 749/02
na data supra.