norma nº 218/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 218/2003
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de São
Mateus aprovou e sanciono a seguinte:
LEI:
Am. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito adicional especial no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil
Reais) destinados à manutenção e desenvolvimento de atividades administrativas
desta Prefeitura que, para efeitos da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964,
receberá a seguinte classificação:
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
0510 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
0510.04.123.0030.2010 - Manutenção; e. Desenvolvimento das Atividades da
Secretaria Municipal de Finanças.
3390.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores.................... R$ 10.000,00
33.90.93.00 — Indenizações e Restituições..........emeemesaseses R$ 10.000,00
É :1 170) SARA OR DE IRS 77 PN O USD SUN «R$ 20.000,00
Ar. 2º. O ato que abrir o crédito autorizado na presente
Lei indicará as fontes dos recursos correspondentes e necessários à sua abertura.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefejto Municipal de São Mateus, Estado do
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura
na data supra.
Decreto nº 749/02