norma nº 219/2003

Egraço
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNC 219/2003
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A DOAR ÁREA DE TERRAS À UNIÃO FEDERAL PARA USO
DO TRE - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO".
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de São
Mateus aprovou e sanciono a seguinte:
LEI:
Arm. 71º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a DOAR por escritura pública uma área de terra da municipalidade a
União Federal, para uso do TRE - Tribunal Reglonal Eleitoral do Estado do Espírito
Santo, com sede a Avenida João Batista Barra, 575, Bairro Praia do Suá, Vitória,
Estadodo Espírito Santo, inscrito no CGC/MF nº. 03.910.634/0001-70, tendo como seu
representante legal o Desembargador Dr. Adauto Dias Tristão, a saber: área de terra
do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, medindo 917,00m?
(novecentos e dezessete metros quadrados), de um todo maior de 13.085,00m2
(treze mil e oitenta e cinco quadrados) situada na localidade denominada
"Chácara do Morro", Distrito da Sede deste Município, confrontando-se: ao Norte:
com o Sesc - Serviço Social do Comércio; ao Sul: com a Rua Cel Constantino
Cunha; a Leste: com quem de direito e a Oeste: com a Prefeitura Municipal de São
Mateus, registrada no Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de São Mateus,
sob a matrícula nº. 13.832, folha 01, do livro 02, parte integrante dos Processos
Administrativos nºs. 184.719, de 19 de setembro de 2002 e 192.612 de 11 de abril de
2003 (apenso).
Arm. 2º. A área descrita no "CAPUT" do artigo 1º., será
utilizada exclusivamente para a construção da sede do Cartório da 21º Zona
Eleitoral do Município de São Mateus.
Ar. 3º. Fica terminantemente o donatário proibido de
vender, ceder, transferir, ou gravar ônus para terceiros.
Art. 4º. O Donatário deverá iniciar a construção no terreno
que ora lhe é concedido, no prazo de 02 (dois) anos.
Parágrafo Único. Findo o prazo sem que seja feita a
construção, o imóvel objeto da doação reverterá ao Patrimônio Público Municipal,
independentemente de qualquer notificação da municipalidade, quer seja judicial
ou extra-judicial, não cabendo ao erário público qualquer indenização ao
Donatário pelas benfeitorias feitas no imóvel objeto desta DOAÇÃO.
Art. 5º. As despesas decorrentes da transcrição ou outras
quaisquer, para legalização da área objeto desta Lei, correrão a conta exclusiva do
Donatário.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Continuação da Lei Municipal nº 219/03.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
di Dinete do ho fé to Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 30 dias do Pi as o Ni é 1 o ano Neg dois mil e três(2003).
Prefeito ra vairasp
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura
na data supra.
Chefe-de Gabinete
Decreto nº 749/02