norma nº 1.552/2016

Serras .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
EILNº 2/2
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL . ESPECIAL E DÁ OUTRAS
VID AS”
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 163.270,00 (cento e
sessenta e três mil, duzentos e setenta reais), para atender a despesa com pagamento
da diferença salarial dos Agentes Comunitários de Endemias, que receberá a seguinte
classificação orçamentária:
0090 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
009010 - Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
305 - Vigilância Epidemiológica
0156 - Vigilância Epidemiológica, Ambiental e Sanitária
2.141 - Manutenção e desenvolvimento das atividades da
vigilância epidemiológica e ambiental
31909200000 - Despesas de exercícios anteriores
R$ 163.270,00
Ar. 2º. Os recursos necessários para fazerem face à
cobertura do Crédito Adicional Especial, na forma do artigo 42 da Lei nº. 4.320/1964,
correrão à conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
0090 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
009010 - Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
122 - Administração Geral
0136 - Apoio Administrativo - Fundo Minicipal de Saúde
2.914 - Ticket - Alimentação do Servidor Municipal - FMS
31904600000 - Auxílio Alimentação
Art. 3º. O ato que abrir o Crédito autorizado n
Lei indicará a fonte dos recursos necessários a sua abertura, com base nas
disposições do inciso |, do parágrafo 1º do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/64%
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continuação Lei nº. 1.552/2016.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a Abrir Novos Créditos Adicionais Suplementares, por Decreto, em
conformidade com o inciso | do artigo 41 da Lei Federal nº, 4.320, de 17 de março
de 1964, para dar continuidade e complementação a que se trata o art. 1º da
presente Lei.
Ar. 5º. A Abertura do Crédito tem por finalidade
atender a despesa com pagamento da diferença salarial dos Agentes Comunitários de
Endemias.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor, na data de sua
publicação.
Gabinete
Estado do Espírito Santo, aos 02 (dois) di
e dezesseis (2016).
Prefeito Municipal de São Mateus,
do mês de março (03) do ano de dois mil
Prefeito Municipal