norma nº 221/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 221/2003
“TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O
CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
DE SÃO MATEUS - COMSSAM E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, em face o
que dispõe o inciso XIll do Artigo 25 da
Lei Orgânica do Município de São
Mateus. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e
eu sanciono a seguinte:
“LEI:
Ar. 1º. Fica “declarado de Utilidade Pública o
Conselho Municipal de Segurança de São Mateus - COMSSAM, com sede à
Rua Dr. Moscoso, nº 204, Centro, nesta cidade de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, foro da Comarca de São Mateus, CNPJ sob o nº
00.958.534/0001-25.
Ar. 2º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
| abinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santô, aos dez (10) dias, do mês de julho (07) do ano de
dois mil e três (2003).
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
MAGNA MÁRIA ROCHA
Chefe'de Gabinete
Decreto nº 749/02