norma nº 222/2003

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 222/2003
“ AUTORIZA ONTRATAÇÃ POR TEMPO
DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI:
An. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a contratar por tempo determinado, pelo período compreendido entre
01 de julho à 31 de dezembro de 2003, servidores para os cargos constantes dos
Anexos le Il, parte integrante desta Lei, para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público, por ato do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
nos cargos, quantitativos, níveis e vencimentos, na forma dos supra citados Anexos.
Parágrafo Único. Deverá ser mantida a
contratação dos servidores que já prestam serviços à Municipalidade sob o regime
de Designação Temporária, permanecendo inalterado o quadro atual.
Art. 2º. À contratação a que se refere o Art. 1º
desta Lei, será efetuada de acordo com o estatuído no Art. 37, inciso IX da
Contituição Federal.
Arm. 3º. Os Servidores elencados por esta Lei,
estão sujeitos aos mesmos direitos, deveres e proibições, e dao mesmo regime de
responsabilidade vigente para os Servidores Públicos integrantes do órgão a que
estão subordinados.
Art. 4º. A remuneração dos Servidores referidos
na presente Lei, serão reajustadas no mesmo período e índice concedido aos
demais Servidores Municipais.
An. 5º. As despesas para fazer face a presente
Lei, correrão à conta do Orçamento vigente, ficando o chefe do Poder Executivo
Municipal, autorizado a suplementá-lo na forma da Lei nº 4.320/64, de 17 de março
de 1964.
Art.6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de julho de 20083.
Prefeito |Municipal
Continua...
Ras
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Continuação da Lei nº 222/03...
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
MAGN A ROCHA
Gabinete
Decreto nº 749/02
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Continuação da Lei nº 222/03...
ANEXO |
A que se refere o artigo 1º, da Lei nº 222/2008.
[DENOMINAÇÃO | QUANTIDADE | NÍVEL |
SERVENE 1 TD 1a] zoo Hs
SERVIÇA 1 Do [1 |O ooo ij
VIGA 1 oo 1 un | 24000
MERENDEIRA 1 3 1 | 2a000
TOTAL tao do +
Gabinete do Prefeito Municipal de São
Mateus, Estado do Espírito Sdnto, aos 10 dias do mês de julho (07) do ano de dois mil
e três (2003).
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
Decreto nº 749/02
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Continvação da Lei nº 222/03...
ANEXO II
A que se refere o artigo 1º, da Lei nº 222/2003.
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE NÍVEL REMUNERAÇÃO
SECRETARIO ESCOLAR E [A RR R$ 464,23
PROFESSOR 100 | MAPAIV R$ 472,70
TOTAL ESSA RR
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos dez (10) dias, do mês de julho (07) do ano de dois mil e
três (2003).
EVEN VER
UNI
ÚRDANO ARROIO ZANC
pr;
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
Decreto nº 749/02