norma nº 223/2003

A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 223/2003
“CONSTITUI O CONSELHO DE SEGURANÇA
ALIMENTAR DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS -
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Conselho de Segurança Alimentar
do Município de São Mateus - CONSEA/SM, com o objetivo de assegurar o direito
constitucional de cada pessoa humana à alimentação.
Art. 2º. O Conselho de Segurança Alimentar do Município
- CONSEA/SM, órgão de assessoramento imediato ao Prefeito Municipal, tem como
objetivo propor a diretrizes gerais da Política Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional do Poder Executivo em harmonia com os programas Estadual e
Nacional.
Arm. 3º. Compete ao CONSEA/SM - Conselho de
Segurança Alimentar do Município de São Mateus, propor e pronunciar-se sobre:
| - diretrizes da Política Municipal de Segurança Alimentar
e Nutricional a serem implantadas pela Secretaria Municipal de Ação Social e pelos
demais órgãos e entidades executoras do Programa;
Il = projetos e ações prioritárias da Política Municipal e
Nutricional a serem incluídos no Plano Plurianual, Lei do Orçamento Anual e a Lei
das Diretrizes Orçamentárias;
HI = formas de articular e mobilizar a sociedade civil
organizada, no âmbito da Política de Segurança Alimentar e Nutricional,
estabelecendo indicações e prioridades;
IV - articular áreas do Governo Municipal e organizações
da sociedade civil a implantação de ações voltadas para o combate às causas da
miséria e da fome, no âmbito do Município;
V - propor e acompanhar ações do Município na área
de Segurança Alimentar;
VI - inftentivar parcerias que garantam mobilização e
racionalização no uso dos recursgs disponíveis;
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº 223/2003.
Vil - coordenar campanhas de conscientização de
opinião pública, com vistas à união de esforços;
Vil - realização de estudos que fundamentem as
prioridades ligadas à segurança alimentar e nutricional;
Parágrafo Único. O CONSEA/SM estimulará e
supervisionará a criação de Comissões locais e distritais de segurança alimentar e
nutricional com as quais manterá relações de cooperação e acompanhamento,
especialmente com às ações definidas como prioritária no âmbito da Politica
Municipal, colaborando e articulando com os órgãos Estaduais e Federais.
Art. 4º. O Conselho de segurança Alimentar do Município
de São Mateus - CONSEA/SM, será composto por 23 membros e respectivos
suplentes, sendo: 1/3 do Poder Público Municipal e 2/3 de seus membros da
Sociedade Civil, como segue:
|- representantes de Poder Público Municipal:
a) Secretário Municipal de Agricultura;
b) Secretário Municipal de Ação Social;
c) Secretário Municipal de Educação;
d) Secretário Municipal de Saúde;
e) Secretário Municipal de Planejamento;
f) Secretário Municipal de Turismo;
g) Secretário Municipal de Cultura;
h) Secretário Municipal de Meio Ambiente.
|| - Um representante do Poder Legislativo, indicado na
forma do seu regimento interno;
Ill — representantes da Sociedade Civil, eleitos na forma
do parágrafo 1º, do artigo acima,
S$ 71º. Os representantes da Sociedade Civil no
CONSEA/SM serão indicados pelo Fórum Mateense de Segurança Alimentar.
$ 2º. O CONSEA/SM será presidido por um dos
representantes da Sociedade Civil, eleito pelo seus membros, e Secretariado pelo
Secretário Municipal de Ação Social, sendo homologados e nomeados por ato do
Prefeito Municipal.
8 3º1. Na primeira composição do CONSEA/SM, o
mandado dos membros de reprfsentantes da Sociedade Civil terá mandado de um
ano, permitindo reeleição.
Continua...
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.«.Continvação da Lei nº 223/2003.
8 4º. Poderão ser convidados a participar das reuniões do
CONSEA/SM, sem direito a voto, titulares de outros ógãos ou entidades públicas,
bem como pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta
constar assuntos de sua área de atuação, ou a juizo de seu Presidente.
8 5º. O CONSEA/SM, terá como convidados permanentes,
na condição de observadores, os representantes efetivos dos Conselhos Estadual e
Federal de Segurança Alimentar e Nutricional.
8 6º. Os membros dos órgãos Municipais deverão indicar
Um membro fixo, para melhor andamento dos trabalhos.
8 7º. A participação no CONSEA/SM é considerada serviço
público relevante não remunerado.
An. 5º. As Secretarias Municipais e entidades que
compõem o Conselho de Segurança Alimentar de São Mateus, obrigatoriamente,
substituirão seus representantes efetivos ou suplentes que faltarem a duas reuniões
consecutivas ou a cinco aternadas, ficando-lhes ainda assegurado o direito de
promover, a qualquer tempo, as substituições de seus representantes.
Arm. 6º. O CONSEA/SM, terá uma Comissão Técnica
Institucional, composta por representantes de órgãos e entidades do Poder
Executivo Municipal, responsável pelo suporte técnico e administrativo.
Parágrafo Único. A Comissão Ténica Institucional terá uma
coordençaô composta por 03 (três) servidores escolhidos entre os seus membros e
designados pelo Prefeito Municipal, as expensas da municipalidade.
Ar. 7º. O CONSEA/SM contará com até três câmaras
temáticas permanentes, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas.
S$ 1º. As Câmaras Temáticas serão compostas por
conselheiros, pelo Presidente do CONSEA/SM, observadas as condições
estabelecidas no Regimento Interno.
8 2º. Na fase de elaboração das propostas a serem
submetidas ao Plenário do CONSEA/SM, as Câmaras Temáticas poderão convidar
representantes de Entidades da Sociedade Civil, de Órgãos e Entidades Públicas e
Técnicos afeitos aos temas nelas em estudo.
Art. 8º. O CONSEA/SM, poderá instituir grupos de trabalhos
de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas.
Art. 9º. O Presidente CONSEA/SM, as Câmaras Temáticas e
o Grupos de Trabalhos, contar com o suporte administrativo e técnico do
gabinete da Secretaria Municip Ação Social e demais Secretarias Municipais.
Continua...
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«Continuação da Lei nº 223/2003.
Art. 10 . O CONSEA/SM, elaborará o sue Regimento Interno
em até 90 (noventa) dias, a partir da data de sua instalação e será aprovado pela
Secretaria Municipal de Ação Social e reverendado pelo Prefeito Municipal.
Ar. 117. As despesas decorrentes das atividades do
CONSEA/SM, correrão a conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal
de Ação Social e demais Secretarias da Municipalidade.
Arm. 12. Sempre que se fizer necessário, poderá o
CONSEA/SM, solicitar aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal,
dados, informações e colaborações para o desenvolvimento de suas atividades.
Ar. 13. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação.
po hinete do Prefeijo
M Municipal de São Mateus, Estado do
o ge sem mil e três (2003).
| dc co TAN
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura
na data supra.
Decreto nº 749/02