norma nº 224/2003

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 224/2003
“ATUALIZA TARIFAS DE ÁGUA, ESGOTO E SERVIÇOS
DO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” .
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER, que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
An. 1º. Ficam atualizadas as tarifas de água, esgoto e
serviços prestados pela Autarquia Municipal SAAE — Serviço Autônomo de Água e
Esgoto do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, que passam a vigorar
na forma dos Anexos | e Il, da presente Lei.
Ar. 2º. A tarifa de esgoto & equivalente a 50% do valor da
tarifa de água.
An. 3º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação.
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura
na data supra.
Decreto nº 749/02
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO
SÃO MATEUS - ES
| CATEGORIA | EVENTO Jo RICD O RR CI RO RO
RESIDENCIAL NÃO 13,44 31,90 44,95
MEDIDA Tarifa de Esgoto O 384] 672] 1595) 22,47
VALOR POR Mº
DO a. 05 m
06 a 15mº DO DOSE
E O, O
Tarifa de Água 15,15
Tarifa de Esgoto
TOTALGR) o RB 107,25
CONSUMO VALOR POR Mº
Mie LD NJ DA
ad Dl ccicaiÃ!
Acimodedm 1 JO AO)
Tarifa de Água 319,00
arifa de Esgoto 159,50
TOTAL(RD o o 85,80] 478,50
| consumo VALOR POR Mº (R
INDUSTRIAL MEDIDA
RESIDENCIAL
MEDIDA
COMERCIAL E
PÚBLICA NÃO
MEDIDA
64]
COMERCIAL E
PÚBLICA MEDIDA
INDUSTRIAL NÃO
MEDIDA
cm
OaOm AS
Acima de 40 mº
Gabinete do
refeito Municipal de São Mateus, Estado
Prefeito meire
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXOII
TABELA DE PREÇOS E SERVIÇOS
SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
SÃO MATEUS - ES
TIPO DE SERVIÇO VALOR (RS
01 - Ligação de Água
01.1 — Ramal Predial externo de até 2" de diâmetro 31,50
01.2 — Ramal Predial externo acima de 4%" de diâmetro
02 - Ligação de Esgoto
03 - Aferição de Hidrômetro
04 — Emissão de 2º via de conta de água e esgoto
05 — Análise Físico-Químico
6 — Análise Bacteriológico
07 — Transferência de Ligação de Agua
08 — Transferência de Ligação de Esgoto
9 — Transferência de Padrão
ho | | CO |
S/5|5|=|S|>N
LM
03 Aferição de Hidrômetro
04- Emissão de 2º via de conta de água eesgoto
05-Andiise Físico-Químico
07 Transferência de Ligação de Água
08- Transferência de Ligação de Esgoto
y
o-Reigação mo mom
VALOR (R$)
001 * JAviação 1 SO
— 003 *|lagodoCine o 200
| 004e005 ideal 1 200
— 06e007 Cento 1 200
— 08 foto õ( 1 OM
| 009 *|Semamby/Cento o 2000
| 010e011] |Semamby 1 200
— Os | |Semamby 1 200
— O9 *“|SermambyiRibeirão 1 2000
025 — ribeirão | oO
— 0260030 [Bonsucesso | OO
040 | |Sanremo o 500
— 0410043 |Pedrad'Água | o
| 0448045 " |MoradadoBosque o 2000
08 | lIav.Crcaé 1 OO
049 *|Av.CricardiCacique o OOO
050 * Isantateg) 1 oo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
| 0530058 I|VilaNova | OO,
[060 | *“I|NovoHorizonte o TOO
Santo Antônio
| 0694072 | |LoteamentoaAirtonSena O OO
5,00
168 — lJambeiro 1 So
| 17/2al75 |NestorGomes 1 OO
| 176a178 |Novalima 1 oO
| 1796180 |SantaMaria 1 od
— 1816182 |itauninhas 1 oo
B3 Paulista To od
| 1846185 |km3 1 om
| 187el188s |km3 1 OM
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 10 dias da êsdeju O (7 do ano de dois mil e três (2003).
fl
“dd
p:
Prefeito/Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura
na data supra.
Chefe Gabinete
Decreto nº 749/02