norma nº 225/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 225/2003
“ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 190,
DATADA DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE
AUTORIZA FAZER DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA
AO CLUBE DA TERCEIRA IDADE BOM VIVER, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER, que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Ar. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 190/02, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“An. 1º. Fica DOADO ao Clube da Terceira Idade Bom
Viver, com sede à Rua Nove, s/nº, funcionando provisoriamente em sala cedida
pela Comunidade Católica da Paróquia Beato Daniel Comboni, em Gyrir,
Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, inscrita no CNPJ nº
04.313.178/0001-43, uma área de terra Identificada pela Quadra 24-A, situada no
Loteamento “Jardim das Calçaras”, Balneário de Guriri, neste Município, medindo
862,00 m2 (oitocentos e sessenta e dois metros quadrados), confrontando-se ao
Norte: com a Avenida Espera Feliz, ao Sul: com quem de direito, a Leste: com a Rua
Odílio Nico e a Oeste: com a Rua Álvaro Leal Calmon, registrado no Cartório de
Registro Imobiliário da Comarca de São Mateus, sob a matrícula nº 4.170, livro 002,
constante do Processo nº 186.277, datado de 30 de outubro de 2002".
Ar 2º. Os demais artigos da supra citada Lei,
permanecerão inalterados.
Ar. 3º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação.
efeito Municipal de São Mateus, Estado
do ano de dois mil e três (2003).
Ihpaiiza
9 pirineis do Pa
na data supra.
Decreto nº 749/02