norma nº 226/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 226/2003
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 197, DATADA DE 12 DE
FEVEREIRO DE 2003”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Ar. 1º. O Parágrafo Primeiro do artigo 5º e o Inciso | do
artigo 6º, da Lei Municipal nº 197, de 12 de fevereiro de 2003, passam a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 5º...
Parágrafo Único. Não havendo candidato aprovado na
1º etapa na mesma escola, será admitida a inscrição de profissionais lotados na
secretaria Municipal de Educação e em outros estabelecimentos de ensino situados
neste município, que tenha sido aprovado na Iº etapa”.
“Art. 6º...
| - os candidatos inscritos de acordo com as normas
estabelecidas nesta Lei e que sejam profissionais com graduação em Curso Superior
na Área Educacional, ou em nível de Pós-Graduação em Administração Escolar;
1...”
Ar. 2º. O artigo 38 e o Parágrafo Primeiro do artigo 40,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Ar. 38. O mandato do diretor será de 02 [dois), anos
com início após a posse dada pelo Prefeito Municipal, por ato administrativo,
admitindo-se a recondução por mais 01 (um) período”.
“Ar. 40...
Parágrafo Único. Se a vacância do cargo de Diretor
ocorrer no período entre a posse até os Últimos seis meses da investidura, será
nomeado substituto indicado pela Secretaria Municipal de Educação, homologado
pelo Prefeito Municipal, em caso contrário realizar-se-á nova eleição”.
3º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
..COntinuação da Lei Municipal nº 226/03.
gabinete do Pre À ito Municipal de São Mateus, Estado
o paé ag e o do ano de dois mil e três (2003).
LUTA
Preleito unicipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura
na data supra.
Decreto nº 749/02