norma nº 227/2003

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 227/2003
ESTABELECE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO DE
2004.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER,
que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI:
Ar. 1º. A Lei Orçamentária Anual do Município de
São Mateus para o exercício de 2004, será elaborada e executada de forma
compatível com o Plano Plurianual deste Município para o quadriênio 2002 - 2005,
em cumprimento ao disposto na Constiluição Federal, na Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000 e segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da
presente Lei que compreende:
| - as prioridades e metas da Administração Pública
Municipal;
|| - a organização e estrutura dos orçamentos;
HI - as diretrizes gerais para elaboração da Lei
Orçamentária Anual e suas alterações;
IV - as diretrizes para execução da lei orçamentária
anual;
V- as disposições relativas às despesas com pessoal
e encargos sociais;
VI - as disposições sobre alterações na legislação
tributária do Município;
VII - as disposições finais.
CAPÍTULO |
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Ar. 2º. Em consonância com o Plano Plurianual
stabelece as diretrizes estratégicas da Administração
2004.
vigente, o Anexo | desta Lei E
Municipal para o exercício
Continua...
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº 227/2003.
Art. 3º. O anexo Il desta Lei estabelece as metas
fiscais, em cumprimento à Lei Complementar n.º 101, art. 42,88 1º e 2º.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
Ar. 4º. O orçamento discriminará a despesa por
Unidade Orçamentária, segundo a classificação funcional e programática,
especificando para cada projeto, atividade ou operação especial, respectivas
metas e valores da despesa por grupo.
1º. A classificação funcional-programática
adequar-se-á às modificações introduzidas pela Portaria n.º 42, do Ministério de
Orçamento e Gestão, de 14 de abril de 1999.
8 2º. Os programas, classificadores da ação
governamental, integrantes da estrutura programática, estão definidos no Plano
Plurianual 2002 - 2005, considerando as diretrizes a que o artigo 2º desta Lei se refere.
8 3º. Na indicação do grupo de despesas a que se
refere o caput deste artigo, será obedecida a seguinte classificação, de acordo
com a Portaria Interministerial n.º 163, de 04 de maio de 2001, da Secretaria do
Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Orçamento Federal
do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão do Govemo Federal, e com a
Resolução nº 174/2002, atualizada pelas Resoluções 178/2002 e 181/2002, do Tribunal
de Contas do Estado do Espírito Santo:
a) Pessoal e Encargos Sociais (1);
b) Juros e Encargos da Dívida (2):
c) Outras Despesas Correntes (3);
d) Investimentos (4);
e) Inversões Financeiras (5);
f) Amortização da Dívida (6).
Art. 5º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
| —- programa: o instrumento de organização da
ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo
mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
HI - atividade: um instrumento de programação
para alcançar o objetivo de jum programa, envolvendo um conjunto de operações
que se realizam de modo dântínvo e permanente, das quais resulta um produto
necessário à manutenção ão de governo;
Continua...
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«continuação da Lei Municipal nº 227/2003.
HI — projeto: um instrumento de programação para
alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações,
limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV —- operação especial: as despesas que não
contribuem para a manutenção das ações de govemo, das quais não resulta
produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Art. 6º. Cada atividade, projeto e operação especial
identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.
Ar. 7º. As categorias de programação de que trata
esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas,
atividades, projetos ou operações especiais.
Art. 8º. As metas físicas serão identificadas em nível
de projeto e atividades.
CAPÍTULO Ill
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E SUAS
ALTERAÇÕES
Art. 9º. Integrará o projeto de lei orçamentária anual:
| - como anexo, a relação, por região, das
demandas definidas no Orçamento Participativo, explicitando a obra ou o serviço, o
valor e o bairro contemplado;
H - o demonstrativo da compatibilidade da
programação do Orçamento com os objetivos e metas fixados no Anexo de Metas
Fiscais desta Lei;
Hi - demonstrativo de efeito, sobre receitas e
despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios da
natureza financeira, tributária e creditícia, se concedidos;
IV - reserva de contingência, definida com base na
receita corrente líquida, cuja forma de utilização e montante estão estabelecidos
nesta Lei;
V - todas as despesas da dívida pública mobiliária
ou contratual, e as recejtâsique as atenderão;
Continua...
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«COnNtinuação Lei Municipal nº 227/2003.
Arn.10. Na elaboração da proposta orçamentária
anual, as previsões da receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão
os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do
crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão
acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da
projeção para os dois anos seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia
de cálculos e premissas utilizadas.
8 1º. A reestimativa da receita por parte do Poder
Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão da ordem técnica ou
legal.
8 2º. O montante previsto para as receitas de
operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital
constantes do projeto de lei orçamentária.
$ 3º. O Chefe do Poder Executivo Municipal
colocará à disposição do Poder Legislativo e do Ministério Público, no mínimo trinta
dias antes do prazo final para o encaminhamento da proposta orçamentária anual
ao Legislativo, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício de 2004,
inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Ar. 11. Para efeitos desta Lei, entende-se como
Receita Corrente Líquida: o somatório das receitas tributárias, de contribuições,
patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras
receitas correntes, deduzidas as receitas provenientes da compensação financeira
citada no 8 9º do art. 201 da Constituição e duplicidades.
Ar. 12. Serão computados no cálculo da receita
corrente líquida os valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar
n.º 87, de 13 de setembro de 1996, e do fundo previsto pelo art. 60 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias.
Ar. 13. A receita corrente líquida será destinada,
prioritariamente, ao custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e
encargos sociais, bem como ao pagamento de precatórios judiciais, amortização,
juros e encargos da dívida pública, e à contrapartida das operações de crédito e à
vinculações - Fundos, observados os limites impostos pela Lei Complementar n.º 101,
de 04 de maio de 2000.
Arm. 14. No prazo de até trinta dias após a
publicação da Lei Orçamentária Anual, as receitas previstas serão desdobradas,
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, em metas bimestrais de arrecadação,
com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à
sonegação, da quantidadelje valores das ações ajuizadas para cobrança da dívida
ativa, bem como da e ão do montante dos créditos tributários passíveis de
cobrança administrativa
Continua...
NOR
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«Continuação da Lei Municipal nº 227/2003.
Ar. 15. As receitas provenientes de transferências
da União e do Estado ao Município, por determinação constitucional ou legal, serão
incluídas na proposta orçamentária com base nas informações por eles fomecidas.
Parágrafo Único. Na falta das informações a que se
refere este Artigo, aplicar-se-ão as disposições previstas no art. 7º caput desta Lei.
An. 16. O Orçamento Municipal também
consignará as receitas de transferências decorrentes:
| - de convênios de execução continuada;
1 - da municipalização do ensino fundamental;
HI - da gestão dos serviços da saúde;
IV - de contratos, acordos, auxílios, subvenções ou
doações, cujo produto tenha como destinação o atendimento de despesas públicas
municipais.
Parágrafo Único. Entende-se como convênio de
execução continuada aquele que fixe para o Município a obrigação legal de sua
execução por um período superior a dois exercícios.
An. 17. Na proposta orçamentária a forma de
apresentação da receita deverá obedecer à classificação da Portaria Interministerial
n.º 211, de 29 de abril de 2002, alterada pela Portaria nº 300, de 27 de junho de 2002,
da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda do Governo Federal, e
da Resolução nº 174/2002, atualizada pelas Resoluções 178 e 181/2002, todas do
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
Art. 18. Quando se fizer necessária a contratação
de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária (ARO) para
atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, aplicar-se-ão os
critérios definidos no art. 38 da Lei Complementar 101/2000.
Parágrafo Único. A lei orçamentária ou lei ordinária
que a autorizar estabelecerá os limites a serem observados.
Ar. 19. Na elaboração da proposta orçamentária
anual, a fixação da despesa observará as normas técnicas e legais, considerará os
efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do
desempenho econômico ou de qualquer outro fator relevante e será acompanhada
de demonstrativo de sualkvolução nos últimos três anos, da projeção para os dois
anos seguintes àquele se referirem, e da metodologia de cálculos e premissas
utilizadas.
o
Continua...
ones
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«Continuação da Lei Municipal nº 227/2003.
Ar. 20. A Reserva de Contingência será fixada em
valor equivalente a 5% (cinco por cento), no máximo, da receita corrente líquida.
Ar. 21. O recurso de que trata o artigo anterior
destinar-se-á:
| - à suplementação de dotações orçamentárias;
|| - à abertura de créditos especiais;
Il - ao atendimento de passivos contingentes, se
houver;
IV - ao atendimento de outros eventos fiscais
imprevistos.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Arm. 22. Para a execução orçamentária com
equilíbrio entre receitas e despesas deverão ser estabelecidas, no âmbito da
administração municipal, metas bimestrais de desembolso.
Ar. 23. Se verificado, ao final de um bimestre, que a
realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado
primário ou nominal, os Poderes do Município promoverão, por ato próprio e nos
montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, a limitação de empenho e
movimentação financeira.
Parágrafo Único. Na ocorrência da hipótese do
caput deste artigo, enquanto perdurar o déficit, a limitação de empenho e
movimentação financeira cingir-se-á:
| —- às reduções nas autorizações ou realizações de
despesas de custeio, exceto de pessoal;
Il - ao início de novas obras;
HI — à autorização ou realização de despesas com
aquisição de equipa tos e materiais permanentes ou com inversões financeiras.
Continua...
VE
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«Continuação da Lei Municipal nº 227/2003.
Ar. 24. Na ocorrência da hipótese do artigo anterior
ficam vedados:
|- o provimento de cargo público;
KH - a admissão ou contratação de pessoal a
qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento
de servidores das áreas de educação e saúde; e
HW - a contratação de horas extras, salvo no caso
do disposto no inciso Il do 8 6º do art. 57 da Constituição da República.
An. 25. Para efeito do ar. 16, 8 3º da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, considera-se irrelevante a despesa
anual menor que 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) da receita corrente
líquida.
Ar. 26. Do limite global da despesa do Município,
ao Poder Legislativo, destinar-se-ão 8% (oito por cento) do somatório da Receita
Tributária e das Transferências previstas no 8 5º do art. 153 e nos art. 158 e 159 da
Constituição Federal, efetivamente realizadas no exercício anterior.
Ar. 27. O Orçamento Municipal, em cumprimento
ao disposto na legislação pertinente, destinará:
| - 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da
receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, para
aplicação na manutenção e desenvolvimento da Educação Infantil e do Ensino
Fundamental;
| — 1% (um por cento) da receita prevista, para
pagamento de contribuições devidas ao PASEP;
II — 15% (quinze por cento), no mínimo, do produto
da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam
os art. 158 e 159,1, b e 83º da Constituição Federal, para aplicação em Saúde;
IV —- para o Fundo Municipal da Criança e do
adolescente, destinar-se-ão 0,2% (dois décimos por cento) da receita corrente
líquida;
V - para o Fundo Municipal de Assistência Social,
destinar-se-á, no mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida;
VI — para o Conselho Municipal de Segurança de
São Mateus, destinarsptão até 0,2% (dois décimos por cento) da receita corrente
líquida;
Continua...
Ed
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GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº 227/2003.
VII —- para o Consórcio Intermunicipal de Saúde do
Norte do Espírito Santo — CISNORTES — destinar-se-á 2% (dols por cento) do F.P.M. —
Fundo de participação dos Municípios;
VII - para o CEUNES destinar-se-ão 2% (dois por
cento) do somatório da Receita Tributária e das Transferências previstas no 8 5º do
art. 153 e nos art. 158 e 159, efetivamente realizadas no exercício anterior;
IX - ao Conselho Municipal Antidrogas o percentual
de 1% (um por cento) da receita corrente líquida.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
Arm. 28. O Orçamento Municipal destinará para
despesa total com pessoal, o percentual não excedente a 60% (sessenta por cento)
da receita corrente líquida do Município, observados os critérios dos art. 18 a 23,70 e
71 da Lei Complementar n.º 101/2000, no que couber.
8 1º. Para os fins do disposto no caput deste artigo,
considera-se despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do Município com os
ativos, inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou
empregos públicos, e de membros do Poder Legislativo, com quaisquer espécies
remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens fixas e variáveis, sulosídios,
proventos de aposentadoria e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas
extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e
contribuições recolhidas pelo Município às entidades de previdência.
8 2º. A despesa fotal com pessoal será apurada
somando-se a realizada no mês em referência com a dos onze imediatamente
anteriores, adotando-se o regime de competência.
Ar. 29. A repartição do limite global expresso no
caput do artigo anterior, não poderá exceder os seguintes percentuais:
| — 6% (seis por cento) para o Legislativo;
II —- 54% (cinquenta e quatro por cento) para o
Executivo.
Continua...
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«Continuação da Lei Municipal nº 227/2003.
Ar. 30. A Câmara Municipal não gastará mais de
70% (setenta por cento) de sua receita com Folha de Pagamento, incluído o gasto
com os subsídios de seus Vereadores, conforme determina o 81º do art. 29-a da
Constituição.
Arm. 31. A concessão de qualquer vantagem ou
aumento de remuneração aos servidores e empregados públicos, a criação de
cargos, empregos e funções públicas ou alteração na estruturação de carreiras,
bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes
Executivo e Legislativo, somente serão admitidos:
| - se houver prévia dotação orçamentária
suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos delas
decorrentes;
| - se observado os limites estabelecidos na Lei
Complementar 101, de 2000;
IH - se observada a margem de expansão das
despesas de caráter continuado.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Ar. 32. Visando aumentar a capacidade de
investimento do Município, para concretização das prioridades e metas propostas
nesta Lei, o Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal, projetos de lei
específicos, que promovam as seguintes alterações na Legislação Tributária:
| - alterações na Planta de Valores do Município de
São Mateus, para efeito de lançamento e cobrança do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxas pela Prestação de Serviços;
HI - instituir O IPTU progressivo;
IH - lançamento e cobrança da contribuição de
melhoria; e
IV - concessão de incentivos ou benefícios fiscais e
financeiros, em consonância com o disposto no Art. 14 da Lei Complementar n.º 101,
de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único. Qualquer projeto de lei que resulte
em redução de encargos tributários para setores da atividade econômica ou
regiões do Município d á obedecer aos seguintes requisitos:
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
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«Continuação da Lei Municipal nº 227/2003.
| - atendimento do art. 14, da Lei Complementar
101/2000; e
Il - demonstrativo dos benefícios de natureza
econômica ou social.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Ar. 33. Caso o projeto de lei orçamentária de 2004
não seja sancionado até 31 de dezembro de 2003, a programação dele constante
poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de
cada total dotação, na forma da proposta remetida a Câmara Municipal, enquanto
a respectiva lei não for sancionada e publicada.
8 1º. Considerar-se-á antecipação de crédito à
conta da lei orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
8 2º. Eventuais saldos negativos, apurados em
consequência de emendas apresentadas ao projeto de lei na Câmara Municipal e
do procedimento previsto neste artigo, serão ajustados após a sanção da lei
orçamentária anual, através de abertura de créditos adicionais.
8 3º. Não se incluem no limite previsto no caput
deste artigo, podendo ser movimentadas em sua totalidade, as dotações para
atender despesas com:
| - pessoal e encargos sociais;
| « serviços da dívida;
III - saúde, saneamento, educação e ações sociais;
IV - categorias de programação cujos recursos
gelom provenientes de operações de crédito ou de transferências da União e do
Estado;
V - categorias de programação cujos recursos
correspondam à contrapartida do Município em relação àqueles recursos previstos
no inciso anterior.
Art. 34. São condições e exigências para
transferências de recursos financeiros as entidades públicas, a existência, no ente
beneficiário, de controle interno, na forma definida no art. 74 da Constituição e nos
arts. 76 ao 80 da Lei 4329/64 e de serviços de contabilidade regulares na forma dos
arts. 83 ao 100 da referido lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº 227/2003.
$ 1º. Às entidades privadas ou organizações não
governamentais, exigir-se-á:
a) declaração de não ter finalidade lucrativa em
seus atos constitutivos;
b) declaração de utilidade pública pelo Município
de São Mateus;
c) registro no cadastro mobiliário da Prefeitura
Municipal de São Mateus;
d) a existência de escrituração contábil, conforme
definido nas Normas Brasileiras de Contabilidade; e
e) a apresentação de atestado de funcionamento
regular expedido pelo Conselho Municipal ou, na falta deste, pelo titular do órgão
público municipal correspondente à sua área de atuação.
8 2º. São condições e exigências comuns a todas as
entidades, para recebimento de recursos financeiros através da Prefeitura Municipal
de São Mateus, independente da fonte:
| - a comprovação, por parte do beneficiário, de
que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, de contribuições sociais e ou
previdenciárias, bem como quanto às prestações de contas de recursos
anteriormente recebidos pelo Município; e
Il - a apresentação, pelo beneficiário, de plano de
aplicação ou de trabalho dos recursos a serem transferidos pelo Município;
HI - o cadastro da entidade beneficiária junto à
Secretaria Municipal de sua área de atuação, até o dia 30 de agosto do exercício
imediatamente anterior ao da lei orçamentária anual.
Art. 35. Não se destinarão na lei orçamentária anual
recursos à entidade que:
| - não comprove a existência e funcionamento
regular superior a 01 (um) ano;
Il - não atenda às condições e exigências fixadas
no artigo anterior.
Arm. 36. A lei orçamentária anval não conterá
dispositivo estranho à prevãão da receita e à fixação da despesa.
(é) UA...
aço:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº 227/2003.
8 1º. Não se inclui na proibição:
| - a autorização para a abertura de créditos
suplementares, na forma do art. 42, da Lei n.º 4320/64; e
| - a autorização para contratação de operações
de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da legislação
pertinente.
$ 2º. É vedado consignar na lei orçamentária anual
crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
8 3º. A lei orçamentária não consignará dotação
para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja
previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto
no 8 1º do art. 167 da Constituição.
8 4º. O percentual para a abertura de créditos
suplementares de que trata o parágrafo anterior será fixado na lei orçamentária
anual, considerando-se recursos disponíveis os definidos no 8 1º do art. 43 da Lei
4320/64.
Ar. 37. O projeto da lei orçamentária anual deverá
ser encaminhado pelo Chefe do Executivo ao Legislativo Municipal até 75 (setenta e
cinco) dias do início do exercício de 2004, na forma que dispõe o art. 60 da Lei
Orgânica do Município.
Ar. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
MAGN A ROCHA
Chef Gabinete
Decreto nº 749/02
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº 227/2003.
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EXERCÍCIO 2004
ANEXO |
Ações Governamentais de que trata o art. 2º
| - construir prédio próprio da Câmara Municipal;
Il - reformar ou ampliar o prédio sede da Prefeitura
Municipal de São Mateus;
II] - desenvolver e implantar projetos na área de
tecnologia da informação, visando a melhoria do atendimento ao cidadão, o
aprimoramento dos instrumentos de gestão e a transparência nas informações sobre
atos oficiais, receitas e despesas;
IV - ampliar as possibilidades de captação de
recursos federais e estaduais para investimentos em áreas estratégicas;
V - criar condições objetivas para uma gestão de
qualidade em recursos humanos, promovendo cursos, treinamentos ou seminários,
visando valorizar e capacitar os servidores para o desempenho de suas funções com
excelência;
VI - elaborar projeto de reestruturação
administrativa do Poder Executivo Municipal, com uniformização de métodos e
processos de trabalho, entre outras atividades;
VII - estruturar o sistema previdenciário próprio ou
aderir ao Regime Geral da previdência Social do Govemo Federal;
VII - implantar, manter e desenvolver serviços de
alimentação matinal (desjejum) destinados a atender servidores;
IX - aderir e implantar o Programa de Modernização
da Arrecadação Tributária - PMAT ou implementar ações governamentais
objetivando a atualização do Código Tributário Municipal, a cobrança de créditos
regularmente constituídos, a atualização dos cadastros de contribuintes da Fazenda
Pública Municipal, a regularização fundiária e predial urbana no Município de São
Mateus, propiciand istribuição de títulos de propriedade, entre outras;
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº 227/2003.
X - implantar a política de ordenamento do solo
urbano, através do PDU - Plano Diretor Urbano, cumprindo o disposto no art. 182 8 1º
da Constituição da República Federativa do Brasil, regulamentado pela Lei n.º
10.257, de 10/07/2001 - Estatuto da Cidade;
XI - monitorar o uso e ocupação do solo via satélite
através de sistema de geoprocessamento, visando maior eficiência na
administração das informações;
Xl '- fomentar ações que propiciem o
desenvolvimento econômico do Município;
XI - implantar a política de ordenamento costeiro;
XIV - implantar ou implementar programas que
visem a melhoria da qualidade de vida do idoso, sua valorização e integração
familiar e comunitária;
XV - implementar programas de assistência às
crianças, aos adolescentes e às pessoas portadoras de necessidades especiais,
priorizando o atendimento aos carentes;
XVI - conceder apoio financeiro a entidades de
assistência social sediada no Município que atendam à legislação pertinente, em
especial às disposições desta Lei;
XVII - promover a saúde preventiva e curativa para
todos, buscando melhorar a qualidade de vida da população;
XVIII - implantar e ou implementar novos projetos na
área de saúde pública, com ou sem participação dos govemos federal ou estadual;
XIX - promover a geração de emprego e garantir a
oportunidade de renda;
XX - garantir educação pública municipal de
qualidade, assumindo a responsabilidade constitucional na oferta de educação
infantil e ensino fundamental.
XXI - reformar, ampliar e/ou construir prédios
destinados à educação infantil ou ao ensino fundamental dotando-os, inclusive, de
muros, cercas de proteção, banheiros, instalações de água, energia elétrica e
esgotos sanitários;
XXII - oferecer transporte escolar aos educandos,
utilizando-se de frot pria ou de contratação com terceiros;
Continua...
15
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº 227/2003.
XXI - implantar manter e desenvolver projeto
destinado a erradicação do analfabetismo no Município de São Mateus;
XXIV — transferir recursos financeiros ao Movimento
de Educação Promocional do Espírito Santo - MEPES de Nestor Gomes - para
manutenção e desenvolvimento de suas atividades estatutárias;
XXV — estabelecer parceria com o Polo Universitário
de São Mateus ou com entidades privadas, para desenvolvimento de programas de
capacitação, reforço escolar, extensão e ou pesquisa;
XXVI - repassar à Universidade Federal do Espírito
Santo recursos financeiros na forma prescrita no Ar. 201 da Lei Orgânica do
Município de São Mateus, com redação da Lei Complementar n.º 001/92 de
02/10/92, visando garantir as atividades do ensino superior no Município;
XXVII - manter e desenvolver atividades de difusão,
cultural no Município;
XXVIII - conceder apoio financeiro a entidades
culturais sediadas no Município que atendam à legislação pertinente, em especial às
disposições desta Lei;
XXIX - promover as festividades e os eventos
culturais em diversas localidades do Município, em apoio às Comunidades;
XXX - promover a justiça social, buscando ermadicar
a miséria no Município;
XXXI - propiciar energia elétrica e iluminação
pública de qualidade com implantação e ou manutenção de redes de distribuição
na zona urbana, dotadas ou não com iluminação públicas, através de contratação
com a concessionária ou com terceiros;
XXXII - manter e desenvolver o sistema viário
urbano com reforma, conservação e ou obras de pavimentação de ruas, avenidas e
ou logradouros públicos, na sede Municipal e nos distritos, inclusive construção de
meios-fios, guias e sarjetas;
XXXII - executar obras de urbanização ou
reurbanização de ruas ou avenidas ou logradouros e adjacentes, na sede Municipal,
com abertura, reabertura e ou padronização do passeio público;
XXXIV - abrir os acostamentos da Rodovia
Othovarino Duarte Santos;
XXXV - construir e manter ciclovias;
Continua...
16
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº 227/2003.
XXXVI - construir, implantar e manter terminal
rodoviário municipal de São Mateus;
XXXVII -« construir e manter abrigos para passageiros
em ponto de ônibus no Município;
XXXVI - construir casas tipo embrião para
atendimento de famílias carentes das zonas rural e urbana deste Município, inclusive
com aquisição de áreas próprias;
XXXIX - implantar aterro sanitário no Município com
recursos do FNMA - Fundo Nacional de Meio Ambiente, com contrapartida de 10%
(dez por cento) do valor do repasse;
XL - construir, reformar ou ampliar estações de
tratamento de água, inclusive captação e redes de distribuição, através do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto;
XLI - construir, reformar ou ampliar estações de
tratamento de esgotos, redes coletoras de esgotos sanitários, inclusive elevatórias se
necessárias, em áreas urbanas do Município, através do Serviço Autônomo de Água
e Esgoto;
XLII -« dar prosseguimento à execução de obras de
drenagem pluvial no Bairro Guriri, com o objetivo de minorar os efeitos negativos dos
constantes alagamentos;
Ê XLII - transferir recursos financeiros ao Serviço
Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) do Município de São Mateus, para investimentos
em obras de Saneamento Básico;
XLIV - preservar recursos naturais, tais como:
proteção e ou recuperação de mananciais hídricos; correção ou recuperação do
solo degradado; construção de açudes ou barragens; controle da erosão; cobertura
vegetal de encostas, áreas degradadas ou orlas de estradas vicinais; com espécies
nativas e ou frutíferas; preservação da vegetação de restingas e manguezais;
preservação da orla marítima; proteção da fauna e da flora nativa;
XLV - implantar e ou manter horto-florestal e
agroflorestal;
XLVI - implantar o Projeto RAM - recifes artificiais
marinhos;
XLVII - propiciar eletrificação rural de qualidade
com implantação e ou manutenção de redes de distribuição de energia elétrica,
dotadas ou não com iluminação públicas através de contratação com a
concessionária ou com 1 OS;
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº 227/2003.
XLVII - implementar o programa PROMOPFRUTA,
propiciando altemativa de produção agrícola para pequenos produtores rurais,
implantar e implementar programa de distribuição gratuita de mudas de café e de
outras culturas agrícolas;
XLIX - implantar o projeto Fundo de Aval ao
Agricultor, visando atender pequenos agricultores;
L — preparar terras para a agricultura, em favor dos
produtores rurais do Município;
LI — ampliar e manter o hortão municipal, para
suplementação de programas de alimentação em unidades da educação infantil,
do ensino fundamental e entidades filantrópicas sediadas no Município;
LI] - implantar, manter e desenvolver serviços de
inspeção, padronização e classificação de produtos destinados ao consumo da
população;
LIH - criar, implementar e manter atividades da
patrulha mecanizada agrícola;
LIV - adquirir áreas de terra no Município para
instalação de pólo industrial, comercial ou instalação de parque de exposição
agropecuária;
LV - promover a imagem do Porto e Rio São Mateus
(Cricaré) através do ecoturismo, além dos valores históricos, culturais e humanos da
região;
LVI - promover a divulgação das potencialidades
Turísticas do Município;
LVII - promover a conservação, abertura ou
reabertura e sinalização de estradas vicinais no Município, propiciando um melhor
atendimento à população da zona rural do Município, em especial, no que diz
respeito ao escoamento da safra agrícola;
LVIII - pavimentar estradas vicinais com asfalto;
LIX - manter e desenvolver o desporto amador,
diretamente pela administração inclusive a manutenção da escolinha de futebol;
LX - apoiar e incentivar atividades desportivas
amadoras no Município hão vinculadas à administração inclusive com ajuda
financeira, distribuição d ateriais esportivos ou melhorias em praças esportivas,
mediante a execução programas de trabalho previamente aprovados pelo
Executivo Municipal;
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº 227/2003.
LXI - manter, reformar e ou construir o ginásio de
esportes municipal e quadras poliesportivas no Município;
LXII - renovar e ou ampliar a frota de veículos,
máquinas e equipamentos do Município, tais como: tratores, motoniveladoras,
retroescavadeiras, caminhões basculantes automóveis, ambulâncias, camionetes,
entre outros;
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos quatorze (14) dias do mês de agosto (08) do ano de
dois mil e três (2003).
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
Chefe de Gabinete
Decreto nº 749/02
19
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº 227/2003.
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EXERCÍCIO DE 2004
ANEXO Il
METAS ANUAIS
(Art. 4º 88 1º e 2º, inciso Il - LC 101/2000)
Descrição
34.478
35.818
0
(1.340)
19.197
74.822
74.822
Ô
(3.301)
23.180
|- Receita Total
2- Despesa Total
3- Receita Primária
4-Resultado Nominal
5- Estoque Dívida
17.461 |24.114
e Valores de abril 2003
| Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
aos quatorze (14) dias do mês de agosto (08) do ano de
Prefeitç Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
MAGNA ROCHA
Che Gabinete
Decreto nº 749/02
20
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº 227/2003.
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EXERCÍCIO DE 2004
ANEXO III
METAS ANUAIS
(art. 4º 88 1º e 2º, inciso Il = LC 101/2000)
Este anexo representa a evolução e a estimativa da receita e da despesa do
Município de São Mateus para 2004, tendo-se como referência os valores de abril
do corrente ano, comparando-as com as fixadas nos três exercícios
imediatamente anteriores.
Meta Fiscal “é a meta financeira a ser atingida pela Administração, ou seja,
quanto o tesouro público pretende arrecadar, gastar e alcançar de resultado
(ingressos menos desembolsos) em seus cofres," segundo definição do Instituto
Brasileiro de Administração Municipal — IBAM.
A estimativa da receita pública para o triênio de 2004 a 2006, teve como base o
aporte de recursos financeiros no período de 2000 a 2002, evidenciando-se um
crescimento médio de 22,03% (vinte e dois inteiros e três centésimos por cento),
alicerçado principalmente no crescimento das transferências constitucionais
(FPM, ICMS, ICMS-FUNDAP, IPI, entre outras), nas transferências de royalties do
Petróleo. Considera-se, ainda, para os cálculos dos exercícios vindouros, as taxas
de inflação estimadas acrescentadas à variação real da receita (22.03%), além
da possibilidade de alienação bens imóveis e de transferências de recursos da
União e do Estado para realização de obras (convênios).
As despesas foram programadas considerando o comportamento real e nominal
dos principais itens de despesa, buscando preservar, ainda, a margem de
capacidade própria de investimento.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Safito, aos quatorze V 14) dias do mês de agosto (08) do ano de
dois mil e três (2003)
AML NA! ano,
DER DANEIDES
LAURIANO MARCO FANCANÉLA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
MAGN OCHA
Chefe.dé Gabinete
Decreto nº 749/02