norma nº 228/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 228/2003
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRA À LOJA
MAÇÔNICA LUZES DA ILHA NR 59”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e sanciono a
seguinte:
LEI;
Am. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a DOAR por escritura pública uma área de terra da municipalidade à
Loja Maçônica Luzes da Ilha NR 59, com sede a Avenida José Tozzi, s/nº, Bairro Boa
Vista, São Mateus, Estado do Espírito Santo, inscrito no CNPJ/MF nº. 00.638.603/0001-
13, tendo como seu representante legal o Senhor NELSI FERREIRA MAIA, a saber:
área de terra do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, identificada
pelo nº 9B, medindo 1.445,00m?2 (um mil quatrocentos e quarenta e cinco metros
quadrados), situada no lugar denominado Loteamento “Jardim das Calçaras”, no
bairro de Gvuriri, confrontando-se: ao Norte: com a Avenida Espera Feliz; ao Sul: com
a Via de Circulação; a Leste: com a Rua XXVIl e a Oeste: com com a Rua XXVIII,
registrada no Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de São Mateus, sob a
matrícula nº. 4.170, livro 02, parte integrante do Processo Administrativo nº. 185.225,
de 03 de outubro de 2002.
An. 2º. A área descrita no “CAPUT” do artigo 1º., será
utilizada exclusivamente para a construção da sede da Loja Maçônica Luzes da Ilha
NR 59.
Ar. 3º. Fica terminantemente o donatário proibido de
vender, ceder, transferir ou gravar ônus para terceiros.
Art. 4º. O Donatário deverá iniciar a construção no terreno
que ora lhe é concedido, no prazo de 02 (dois) anos.
Parágrafo Único. Findo o prazo sem que seja feita a
construção, o imóvel objeto da doação reverterá ao Patrimônio Público Municipal,
independentemente de qualquer notificação da municipalidade, quer seja judicial
ou extra-judicial, não cabendo ao erário público qualquer indenização ao
Donatário pelas benfeitorias feitas no imóvel objeto desta DOAÇÃO.
Ar. 8º. As despesas decorrentes da transcrição ou outras
quaisquer, para legalização rea objeto desta Lei, correrão a conta exclusiva do
Donatário.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Continuação da Lei Municipal nº 228/03.
Arm. 6º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação.
Gabinete do dor to Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 13 dia pe né ftp dei ano = dois mil e três (2003).
> | vêem
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura
na data supra.
MAGNA IA ROCHA
Che e Gabinete
Decreto nº 749/02