norma nº 229/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 229
“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO
CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
MUNICIPAL - CEIM”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, em face o que
dispõe o inciso XII do Artigo 25 da Lei
Orgânica do Município de São Mateus.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
São Mateus aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI:
Ar. 1º. Fica o Centro de Educação Infantil Municipal —
CEIM de São Mateus - ES, localizado no Bairro Vila Verde, denominado de “CENTRO
DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL PAULO FREIRE”.
Ar. 2º. A presente denominação deverá tornar-se pública
através da pintura na fachada e/ou muro da Escola.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
abinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos treze (13) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e três
(2003).
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura
na data supra.
RIA ROCHA
e Gabinete
Decreto nº 749/02