norma nº 1.553/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº. 1.553/2016
“NORMATIZA A EDUCAÇÃO DO CAMPO NO
MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS-ES E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
€ eu sanciono a seguinte:
LEI;
Art. 1º. Para efeito desta lei entende-se por:
| - Populações do campo: os agricultores familiares, os
extrativistas, os pescadores artesanais, os ribeirinhos, os assentados e acampados da
reforma agrária, os trabalhadores assalariados rurais, os quilombolas, os caiçaras, os
povos da floresta, os caboclos e outros que produzam suas condições materiais de
existência a partir do trabalho no meio rural; conforme Decreto Nº 7.352, de 04 de
Novembro de 2010.
Il - Escola do campo: aquela situada em área rural,
conforme definida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou
aquela situada em área urbana, desde que atenda predominantemente a populações
do campo. Conforme Decreto Nº 7.352, de 04 de Novembro de 2010.
IH - Pedagogia da Alternância: forma de organização
escolar que articula os saberes e as práticas apropriadas e desenvolvidas pelas
comunidades de origem dos estudantes com os processos de ensino/aprendizagem
próprios da cultura escolar. Para o desenvolvimento desta práxis pedagógica os
estudantes alternam períodos letivos de aprendizagem no espaço familiar e
comunitário com períodos na escola, em que esses tempos estão interligados por meio
de instrumentos pedagógicos próprios da pedagogia da altemância.
IV - Centros Familiares de Formação em Alternância
(CEFFAS): nomenclatura utilizada para articular os projetos educativos das Escolas
Comunitárias Rurais, Escolas Famílias Agrícolas, Casas Familiares Rurais e Escolas de
Assentamentos que desenvolvem a Pedagogia da Alternância no Brasil, conforme
Parecer CNE/CEB nº 01, de 01 de fevereiro de 2006.
Art. 2º. Em conformidade com os art. 23 e 28 da Lei Nº
9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - e o art. 7º, inciso Il do
Decreto Presidencial Nº 7.352, de 4 de novembro de 2010, fica reconhecida a
Pedagogia da Alternância como integrante do sistema escolar da rede públic
municipal de ensino de São Mateus para o atendimento preferencialmente dai
Educação do Campo.
s1º A oferta da Educação do Campo será
preferencialmente realizada de acordo com os princípios da metodologia da
Pedagogia da Alternância.
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N
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«continuação Lei nº. 1553/2016.
82º As escolas com Pedagogia da Alternância serão
promovida por criação e/ou adaptação pedagógica de escolas para o atendimento
da Educação Infantil e Ensino Fundamental.
83º As escolas com Pedagogia da Altemância terão
descrição própria e específica na Resolução do Conselho Municipal de Educação, no
Plano Municipal de Educação, no Regimento Comum das Escolas Municipais
Comunitárias Rurais e de assentamento, no Regimento Comum das Escolas Unidocentes
e Pluridocentes Municipais Comunitárias e no Regimento Comum das Escolas Municipais
de São Mateus.
84º A oferta da Modalidade Educação do Campo
realizada por meio da Pedagogia da Alternância poderá dar-se articulada com as
modalidades de Educação de Jovens e Adulios.
Ar. 3º. Para efeito desta Lei as seguintes escolas, da
rede pública municipal, devem ser consideradas:
| - Escolas Municipais Comunitárias Rurais;
H - Escolas de Assentamentos;
HH - Escolas Municipais Comunitárias Quilombolas;
IV - Escolas Unidocentes ou Pluridocentes Municipais;
Parágrafo único - As escolas do campo que atuam
com a Pedagogia da Alternância são consideradas em tempo integral e são criadas a
partir da articulação e desejo das famílias. Sendo ouvido o Conselho de Escola e a
Comunidade Escolar local com parecer da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º. As escolas do campo organizadas por meio da
Pedagogia da Alternância terão seus períodos de estudo letivo alternados entre Sessões
e Estadias, compreendendo que:
| - A Sessão é desenvolvida no âmbito do ambiente
escolar e outros espaços educativos, por meio de atividades de natureza pedagógica;
H - A Estadia é desenvolvida no meio familiar e
comunitário do estudante, abrangendo atividades de pesquisa e experimentação, e
demais, de natureza pedagógica, as quais devem ser acompanhadas e avaliadas.
HI - Sessões e Estadias integrar-se-ão de forma dialética
e processual, em espaços e tempos formativos, internos e externos à escola, tend
efetivo acompanhamento pedagógico.
Ar. 5º. As escolas que se organizam por meio da ”
Pedagogia da Atternância adotarão, em suas Propostas Político-Pedagógicas, as
características da altemância integrativa real, conforme as orientações e voto do
relator no Parecer CNE/CEB Nº 01, de 01 de fevereiro de 2006.
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«continuação Lei nº. 1.553/2016.
Art. 6º. As escolas organizadas a partir da Pedagogia
da Altemância devem elencar, em suas Propostas Político-Pedagógicas e Regimentos
os instrumentos desta forma de organização escolar, que serão utilizados, observando
os ciclos de desenvolvimento e de aprendizagem dos estudantes atendidos pela
escola.
Art. 7º. As atividades pedagógicas desenvolvidas na
Estadia devem ser:
| - Contabilzadas como letivas, considerando como
hora/atividade desenvolvida no meio familiar e comunitário;
H - Executadas mediante trabalhos de
experimentação e de pesquisas que compõem o Plano de Estudo;
HI - Registradas no Diário de Classe e no Caderno de
Acompanhamento/Agenda de cada estudante.
Art. 8º. As escolas que ofertam a Educação Infantil e os
anos Iniciais do Ensino Fundamental só poderão adotar os regimes da Alternância de
acordo com o artigo 3º alternando turnos diários de trabalho.
81º Fica assegurada às escolas supracitados a
utilização dos instrumentos pedagógicos da Pedagogia da Alternância.
82º As unidades educativas, objeto do caput do artigo,
terão garantidas 06 (seis) dias de Estadia, a serem cumpridos em 02 (dois) dias por
trimestre, considerando que:
| - Os estudantes, neste período, deverão desenvolver
atividades dirigidas de estudo e experimentação, em suas comunidades de origem e
famílias;
IH - Os professores, neste período, estarão nas unidades
escolares ou agrupados para fim de planejamento coletivo e/ou em formação
docente.
HI - Os dias direcionados à Estadia Letiva serão
considerados dias letivos e deverão ser previsto no calendário escolar.
Ar. 9º. As unidades educativas que adotam a
Pedagogia da Altemância constituirão um Grupo de Trabalho permanente
denominado Comissão Municipal das Escolas em Alternância.
| - A Comissão Municipal das Escolas em Alternânci
será constituída pelos seguintes representantes: .
a) o diretor de cada unidade educativa;
b) os representantes das famílias de cada AEC
(Associação Escola Comunidade) ou Associação das Unidades Educativas;
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ug .
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c) um representante das famílias de cada consórcio
das escolas multisseriadas;
d) um técnico da Secretaria Municipal de Educação
responsável pela Educação do Campo;
Parágrafo único - Os representantes das famílias tanto
dos consórcios das multisseriadas como das Escolas em altemância será escolhidos
pelos seus pares e registrado em ata.
Art. 10º. A Comissão Municipal das Escolas em
Alternância terá as seguintes atribuições: a
| - Planejar as temáticas e metodologias das
formações dos educadores que atuam nas escolas que adotam a Pedagogia da
Alternância;
H - Estudar e encaminhar assuntos relacionados a
Calendários Escolares Organização Curricular Propostas Político-Pedagógicas,
Expansão da Pedagogia da Altemância, Avaliação Institucional, Escrituração Escolar,
entre outros.
Art. 11º. O calendário escolar das escolas do campo
organizadas por meio da Pedagogia da Alternância, observado o delineado no art. 28
da Lei Nº 9394/96, devem ser anualmente elaborados por cada escola tendo como
base de referência o calendário da rede municipal.
Parágrafo único - Os calendários unificados entre as
escolas que adotam a Pedagogia da Alternância são para assegurar a formação
docente e o acompanhamento pedagógico, cabendo a Secretaria Municipal de
Educação:
1 - Garantir as condições operacionais para o
cumprimento dos diferentes calendários, no tocante ao planejamento, formação,
transporte e alimentação escolar;
H - Aprovar e supervisionar o cumprimento das
atividades previstas no calendário específico cias escolas.
Art. 12º. A Proposta Político-Pedagógica das escolas e
observará o disposto nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica, nas É
Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do Campo. Vad
A
Arm. 13º. As escolas que adotam a Pedagogia da q
Altemância organizarão seus currículos por área de conhecimento ou por componentes
curriculares, levando em consideração a dinâmica socioeconômica da comunidade
local e seu entorno.
Ar. 14º. A instituição de ensino, quando fizer opção
pela adoção da Pedagogia da Alternância, enquanto forma de organização escolar,
deverá:
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--continuação Lei nº. 1.553/2016.
| - Encaminhar ofício de solicitação da adoção com
cópia de ata de assembleia que delibera sobre a questão à Secretaria Municipal de
Educação para fins de registro e atualização de dados cadastrais, e atendimento das
necessidades infra-estruturais e pedagógicas das escolas.
H — Encaminhar para aprovação da Secretaria
Municipal de Educação a sua Proposta Político-Pedagógica.
Arm. 15º. Nas escolas organizadas por meio da
Pedagogia da Alternância a gestão compartilhada entre famílias, educadores,
estudantes e Secretaria Municipal de Educação deverá ser um princípio básico.
81º Para atendimento ao delineado no caput do
artigo, tais escolas devem possuir:
| - Classificação tipológica específica;
Il - Gestão compartilhada entre poder público e
comunidade escolar, a partir da organização de Colegiados Escolares;
HW - Proposta político-pedagógica elaborada em
conjunto com agentes que compartilham a gestão da escola.
82º Com o propósito de acompanhar, fiscalizar e
prestar contas à comunidade escolar e ao poder público do uso adequado dos
recursos financeiros recebidos pela escola e do desenvolvimento da Proposta Político-
Pedagógica, os Colegiados Escolares deverão constituir uma Unidade Executora em
forma de Associação ou Conselho Escolar,
Ar. 16º. A escolha dos profissionais para atuar nas
escolas que adotam a Pedagogia da Altemância seguirá os preceitos previstos na
legislação que trata deste assunto, além de observar formações específicas em
Educação do Campo e/ou Pedagogia da Alternância, bem como o perfil de
identidade com o campo e com as pedagogias condizentes.
Ar. 17º. Os profissionais que atuam nas escolas que se
organizam por meio da Pedagogia da Alternância, devem reunir-se, semanalmente
para planejamento docente coletivo e avaliação das ações desenvolvidas, a fim de
proporcionar a integração das áreas de conhecimento.
81º No caso das Escolas Unidocentes ou Pluridocentes
Municipais Comunitárias o planejamento coletivo será realizado com os demais
profissionais das escolas de rede municipal que adotam a Pedagogia da Alternânci
em dias de estudo ou estadias letivas.
An. 18º. A Secretaria Municipal de Educação,
conjuntamente com a comunidade escolar, deverá organizar calendário de formação N
continuada para as escolas que se organizam por meio da Pedagogia da Alternância, À
com enfoque na pedagogia adotada e nas modalidades oferecidas.
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«continuação Lei nº. 1.553/2016.
Ar. 19º. A fim de assegurar as especificidades
delineadas na Proposta Político-Pedagógica das escolas que se organizam por meio da
Pedagogia da Alfemância, a Secretaria Municipal de Educação assegurará
adequações nas formas de atendimento:
| - Das condições infra-estruturais do prédio escolar,
mobiliário e equipamentos;
IH - Da alimentação e do transporte escolar, no
tocante a organização dos tempos educativos da escola.
Ar. 20º. A Secretaria Municipal de Educação
incentivará a oferta progressiva da Pedagogia da Alternância, enquanto proposta de
organização escolar apropriada às escolas do campo da rede municipal de
educação.
Ar. 21º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação,
Art. 22º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 18 (dezoito) dias do mês de março (03) do ano de dois
mil e dezesseis (2016). .
Prefeito Municipal
N