norma nº 231/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 231/2003
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR
ÁREAS DE TERRAS DA MUNICIPALIDADE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e sanciono a
seguinte:
LEI:
An. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a celebrar Contrato de Permuta de Áreas de Terras Públicas Municipais
com a CAIÇARAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, estabelecida no Município
de São Mateus, Estado do Espírito Santo, inscrita no CNPJ/MF nº. 02.008.266/0001-06,
neste ato representada pelo Sr. Cristiano Guilherme Pimentel, brasileiro, casado,
engenheiro, residente e domiciliado a Rua Elesbão Linhares nº 420, apartamento
601, Praia do Canto, Vitória -ES, CPF/MF nº. 096.846.707-53 e RG nº 109.452-SSP/ES,
com a finalidade de construir o Centro de Lazer e Desportivo do bairro Santo
Antônio, neste município. ai
Ar. 2º. A permuta se dará sob a forma de Escritura
Pública da área identificada por uma quadra de terra de nº37, situado no
loteamento Caiçaras no lugar denominado Santo Antônio, neste Município medindo
4.931,75m? (quatro mil novecentos e trinta e um metros e setenta e cinco
centímetros quadrados) limitando-se nas seguinte denominações, fundos com a
quadra 12; lado direito coma quadra 12 e lado esquerdo com o loteamento Ayrton
Sena, de propriedade do Município de São Mateus, com estabelecimento a
Avenida Jones dos Santos Neves, 70, inscrita no CNPJ/MF nº. 27.167.477/0001-12,
registrada no Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de São Mateus,
sob a matrícula nº. 6.015/73. livro 02, sendo avaliada em 54.000,00 (cinquenta e
quatro mil reais), conforme laudo expedido pela Comissão de Avaliação instituída
pela Portaria Municipal nº. 684/03, com a identificada pela Quadra nº 28
compreendendo os lotes 01(um), 02(dois), O3(três), O4(quatro), OS(cinco). 06(seis),
07 (sete), 08(oito), 09(nove), 10(dez), 1 (onze), 12(doze), 13(treze) e 14(quatorze),
medindo 3.489,26 (três mil, quatrocentos e oitenta e nove metros e vinte e seis
centímetros quadrados), limitando-se ao Norte: com a Rua Mato Grosso do Sul, ao
Sul: com a Rua Maranhão, a Leste: com a Avenida do Contorno; e, a Oeste com os
lotes 15 e 16, e a identificada pela Quadra 29 compreendendo os lotes 01(um),
02 (dois). 03(três), 04(quatro), OS(cinco), 06(seis), 07(sete), 08(oito), 09(nove), 10(dez),
Wonze), 12(doze) e 13/(treze), medindo 3.318,84 (três mil trezentos e dezoito
metros e oitenta e quatro centímetros quadrados), perfazendo um todo maior de
6.808,10 (seis mil oitocentos e oito metros e dez centímetros quadrados) situada no
loteamento denominado "Caiçaras", no bairro de Santo Antonio, neste Município,
avaliado em R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) conforme avaliação pela
ntificada, obedecendo o que segue:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº 231/2003.
Il. As áreas deverão estar devidamente escrituradas e
registradas no Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de São Mateus,
livres de quaisquer ônus para as partes.
Art. 3º. À permuta se dará em conformidade com o artigo
17. inciso |, letra “c", seção VI - “Das Alienações”, combinado com o item X, do
artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, que institui normas para licitações e
contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Ar. 4º. Para efeito da aplicabilidade do que dispõe o
artigo 1º desta Lei, fica DESAFETADA de sua destinação original, conforme o que
dispõe o Decreto Municipal nº. 057 de 10 de julho de 1985, modificado pelo Decreto
1.696, de 17 de abril de 2000, que aprovou o Loteamento Jardim das Caiçaras,
neste Município.
An. 5º. As áreas permutadas não poderão ser utilizadas
para outros fins, que contrariem o artigo 1º desta Lei.
An. 6º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão à
conta de dotação própria do Orçamento vigente.
An. 7º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação.
gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
co) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e
Prefeito/Municipal
do Espírito Santo, aos 05 (gq
três (2003).
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura
na data supra.
Decreto nº 749/02