norma nº 235/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº 235/2003
“ ALTERA REDAÇÃO DO INCISO | DO ART. 4º DA LEI 193, DATADA
DE 20 DE JANEIRO DE 2003 - LEI ORÇAMENTARIA ANUAL,
MODIFICADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 215, DATADA DE 18 DE
JUNHO DE 2003".
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo,
em face o que dispõe o inciso XIII do Artigo 25 da Lei Orgânica
do Município de São Mateus. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O inciso | do art. 4º da Lei 193, de 20 de janeiro de 2003 -
Lei Orçamentária Anual, modificada pela Lei Municipal nº 215, de 18 de junho de 2003, para o
corrente exercício — passa a vigorar com a seguinte redação:
“An. 4º...
|- abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 22,34%
(vinte e dois, trinta e quatro por cento) sobre o total da despesa fixada nesta lei, para reforço
de dotações orçamentárias, utilizando como fontes de recursos as definidas no 8 1º do artigo
43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964."
Ar. 2º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos dez (10) dias do mês ge setembro (09) do ano de dois mil e três (2003).
AL
Rio
Prefeifo Municipal
e
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura na data
supra.
Decreto nº 749/02