norma nº 236/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 236/2003
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR
DESPESA COM A FUNDAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO,
PESQUISA E DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E
TECNOLÓGICO DO CEFETES - FUNCEFETES”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de São
Mateus aprovou e sanciono a seguinte:
LEI:
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
realizar despesa com a Fundação de Apoio à Educação, Pesquisa e Desenvolvimento
Científico e Tecnológico do Cefetes - ES - FUNCEFETES, pessoa jurídica de direito privado
instituída em janeiro de 2000 como Fundação de apoio à pesquisa, ensino e extensão, sediada
na Av. Vitória, nº 1.729, Jucutuquara, nesta Capital, ES, inscrita no CNPJ-MF sob o nº
03.832.178/0001-97, no valor total de R$ 85.000,00 ( oitenta e cinco mil reais), pelo prazo de 10
(dez) meses, a partir de setembro de 2003, sendo 06 (seis) parcelas de R$ 6.000,00 (seis mil reais)
e as demais no valor de R$ 12.250,00 (doze mil duzentos e cinquenta reais) .
Parágrato Único: Atealização da despesa de que trata o "caput"
deste artigo, destina-se a implantação e-implementação do 3º e 4º Módulo do Curso de
Técnica de Mecânica com ênfase em Manutenção em Equipamentos de Petróleo, neste
Município.
Ar. 2º. As despesas para atender o que dispõe o artigo 1º.
correrão a conta da seguinte dotação orçamentária: 0800 — Secretaria
Municipal de Ação Social e Cidadania - 0810 - Fundo Municipal de Assistência Social -
0810.11.334.0478.2066 - Implementação do Programa de Capacitação de Mão de Obra e
Geração de Emprego e Renda - 33.970.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica,
podendo o Chefe do Poder Executivo Municipal, suplementá — las por Decreto, se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
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Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura na data
supra,
Decreto nº 749/02