norma nº 237/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 237/2003
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA
DE TERRA À CÁRITAS DIOCESANA DE SÃO MATEUS".
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo. FAÇO
SABER que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e sanciono
a seguinte:
LEI:
An. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR
por escritura pública uma área de terra da municipalidade à Cáritas Diocesana de São Mateus,
entidade civil sem fins lucrativos, com personalidade jurídica própria, com sede e fôro a Avenida João
XXIII, nº 410, Bairro Centro, São Mateus, Estado do Espírito Santo, inscrita no CNPJ/MF nº,
05.571.589/0001-00, tendo como seu representante legal o Senhor Pe. Edivalter Andrade, brasileiro,
solteiro, religioso, CPF: 652.657.697-49, residente no Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo,
a saber: uma área de terra do Município de São Mateus, identificada pelo nº 32-A, medindo
8.229,00m? (oito mil duzentos e vinte nove metros quadrados), situada no lugar denominado
Loteamento “Jardim das Caiçaras”, no bairro de Gvuriri, confrontando-se: ao Norte: coma 9º Avenida;
ao Sul: com a Avenida Espera Feliz, a Leste: com a Rua XXVIl e a Oeste: com com a Rua XXVIII,
registrada no Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de São Mateus, sob a matrícula nº. 4.170,
livro 02, parte integrante do Processo Administrativo nº. 193.960, de 15 de maio de 2003.
o
Am. 2º. A área descrita no “Caput” do artigo 1º., será utilizada
exclusivamente para a construção do centro social de assistência e prómoção humana para
atendimento e recuperação de dependentes químicos.
An. 3º. Fica terminantemente o donatário proibido de vender, ceder,
transferir, ou gravar ônus para terceiros.
Ar. 4º. O Donatário deverá iniciar a construção no terreno que ora lhe é
concedido, no prazo de 02 (dois) anos.
Parágrafo Único. Findo o prazo sem que seja feita a construção, o
imóvel objeto da doação reverterá ao Patrimônio Público Municipal, independentemente de
qualquer notificação da municipalidade, quer seja judicial ou extra-judicial, não cabendo ao erário
público qualquer indenização ao Donatário pelas benfeitorias feitas no imóvel objeto desta DOAÇÃO.
Ar. 5º. As despesas decorrentes da transcrição ou outras quaisquer,
para legalização da área objeto desta Lei, correrão a conta exclusiva do Donatário.
Arm. 6% Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Rad M pa
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura na data supra.
Decreto nº 749/02