norma nº 238/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LNº 238/2003
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar
financiamento junto ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES,
através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de
Mandatário, a oferecer garantias e dá outras
providências correlatas”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e sanciono a
seguinte:
LEI:
An. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e
garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social — BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Mandatário, até o valor
de R$ 1.586.400,00 (um milhão, quinhentos e oitenta e seis mil e quatrocentos reais),
observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito,
as normas do BNDES e as condições específicas aprovadas pelo BNDES para a
operação. o
Parágrafo Único. Os recursos resultantes do
financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução
de projeto integrante do PMAT - Programa de Modernização da Administração Tributária
e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES.
| Ar. 2º. Para garantia do principal e encargos da
operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia,
em caráter irrevogável e iretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem
os artigos 158 e 159, inciso |, alínea “b”", e parágrafo 3º, da Constituição Federal, ou
outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los.
8 1º. Para a efetivação da cessão ou vinculação em
garantia dos recursos previstos no “caput' deste artigo fica o Banco do Brasil S/A
autorizado transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem do BNDES, nos
montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados,
em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de
vinculação.
8 2º. Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos
no “caput” fica o Poder Executivo autorizado a vincular, mediante prévia aceitação do
BNDES, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras
decorrentes do contrato celebrado.
Arm. 3º. Os recursos provenientes da operação de
crédito objeto do financ ento serão consignados como receita no orçamento ou em
créditos adicionais.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Continuação da Lei nº. 238/03.
Ar. 4º. O orçamento do Município consignará,
anualmente, os recursos necessários ao atendimento da contrapartida financeira do
município no Projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais
encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
An. 5º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos dez (10/ldias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e três
o Aida
cin : piioipai
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
Decreto nº 749/02