norma nº 234/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
hELN" 234/2003
“DISPÕE SOBRE A DE
CONSTRUÇÃO OU DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS
O Prefeito Municipal de Sdo Mateus Estado do
Espirtto Santo. em face o que dispõe o Inciso Xl do
Artigo 25 do Lei Orgênica do Município de São
Mateus. FAÇO SABER que o Câmara Municipal de
São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte:
Am. 1º. As Agências bancórias & supermercados sediados
no Município de São Mateus. Estado do Espírito Santo. ficam obrigados o corsinurem
ou dsponibilizarem banheiros nas dependências intamas dos seus estabelecimentos.
para uso exchnivo dos clientes.
Parágrato Único. 4 não constiução ou disponibilização
dos banheiros estabelecidos no Ar. 1º, implicará na cosação do Alvorá de
Funcionamento das agências bancárias e dos supermercados sediados no
Município.
Ad. 7. Por enquadramento da exigência acima
expressa. os estabelecimentos terão um prazo de até 90 (noventa) dias, após a
regulamentação desta Lei
Art. 3º Fica o Chete do Poder Executivo na obrigação de
regulamentar a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Am. 4º, Esto Lei entro em vigor no data de sua
publicação. revogando-se os diposições em contrário.
no data supra.