norma nº 239/2003

pé
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 239/2003
“INSTITUI AÇÕES AFIRMATIVAS, EM PROL DA
POPULAÇÃO AFRO-DESCENDENTE, NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS-ES”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, em face o que dispõe o inciso XIII
do Artigo 25 da Lei Orgânica do Município de
São Mateus. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
Arm. 1º. A fim de implementar a justiça social,
preconizada pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, será
destinada para os candidatos afro-descendentes, uma quota de (50%) cinquenta
por cento das vagas:
| - no prenchimento de cargos e empregos
públicos, da administração pública direta, indireta e fundacional, dos poderes
Executivo e Legislativo Municipal;
Il - no acesso a bolsas de estudos concedidas pelo
município.
HI —- nos vestibulares das instituições de Ensino
Superior públicas e privadas, existentes no município.
8 1º. Para efeitos desta Lei, considera-se "Afro-
descendente”, todo brasileiro que no ato da inscrição se declare negro ou pardo;
8 2º. Para o acesso aos beneficios desta Lei, o
candidato, além de se auto declarar de cor negra ou parda, deve apresentar, no
ato da inscrição, qualquer documento oficial que conste a cor do próprio
candidato ou de um de seus ascendentes, bem como comprovar que se trata de
pessoa pobre no sentido da Lei”.
Am. 2º. Na hipótese do não preenchimento da
quota prevista no Art. 1º, as vagas remanecentes do processo seletivo, serão
automaticamente, revertidas para o aproveitamento dos demais candidatos,
devidamente qualificados.
Ar. 3º. As medidas instituídas por esta lei, não
excluem outras também estabelecidas poik
NE islação Federal ou Estadual, em prol
da população Afro-descendente. ND)
An. 4º. Esta An ra em vigor, na data de sua
publicação, revogadas as disposições em con acid.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Continuação da Lei nº. 239/03.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aqps dez (10) dias E mês de setembro (09) do ano de dois
mil e três (2003).
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
Chefe de Gabinete
Decreto nº 749/02