norma nº 240/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 240/2003
“TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
DE DEFESA AMBIENTAL DA BACIA HIDROGRÁFICA
DO RIO SÃO MATEUS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, em face o que dispõe o inciso XIII
do Artigo 25 da Lei Orgânica do Município de
São Mateus. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI:
Am. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública a
Associação DE DEFESA AMBIENTAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO SÃO MATEUS,
localizada na Rua Dr. Arlindo Sodré =: Sala 08; Edifício Armando Cabral, Bairro
Centro, Município de São Mateus, Estado do; Espírito Santo, foro da Comarca de
São Mateus, CNPJ sob o nº. 05.006.045/0001-97.
An. 2º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aps dezesseis (1 Yi dias do mês de setembro (09) do ano de
dois mil e três (2003).
OUT
Prefeito
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
Decreto nº 749/02