norma nº 1.554/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº. 1.554/2016
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 981
DATADA DE 13 DE MAIO DE 2011 PARA
SUPRIMIR O ART 13º, DAR NOVA
REDAÇÃO AO ART 14º E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São
Mateus aprovou e sanciono a
seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica alterada a Lei Municipal nº 981 datada de 13
de maio de 2011 para suprimir o art 13º, dar nova redação ao art 14º, a qual passa a
ter a seguinte redação:
Art. 13. SUPRIMIDO.
Art. 14. Não será necessária a presença permanente
do inspetor/veterinário nos estabelecimentos, sendo que a inspeção se dará através
de visitas periódicas dos inspetores, em peridiocidade mínima de, 02(duas) vezes por
semana, de acordo com o cronograma dos abatedouros. (NR)
Art. 3º. Os demais artigos permanecem inalterados.
Ar. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 05 (cinco) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e
dezesseis (2016).
AMADEUBQROTO