norma nº 241/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 241/2003
“DISPÕES SOBRE A INCLUSÃO DE ARTISTAS E
MODELOS NEGROS NOS FILMES E PEÇAS
PUBLICITÁRIAS ENCOMENDADAS PELA PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, em face o que dispõe o inciso XIII
do Artigo 25 da Lei Orgânica do Município de
são Mateus. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI:
Ar. 1º..As agências de publicidade e produtores
independentes, quando contratadas pela Prefeitura Municipal de São Mateus,
deverão assegurar a pluralidade étnica na idealização de comerciais ou anúncios.
An. 2º. A seleção dos profissionais a que se refere o
artigo anterior, estará a critério da agência de publicidade ou do produtor,
observado o necessário registro profissional dos candidatos.
Arm. 3º. Esta Lei entra em vigor. na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, abs dezesseis (1 4) dias do mês de setembro (09) do ano de
dois mil e três (2003).
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
Chefe de Gabinete
Decreto nº 749/02