norma nº 242/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 242/2003
“INCLUI NOS TERMOS TRANSVERSAIS DO
CURRÍCULO ESCOLAR O COMBATE A
CORRUPÇÃO”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, em face o que dispõe o inciso XII
do Artigo 25 da Lei Orgânica do Município de
São Mateus. FA SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
El:
Art. 1º. Fica incluído no Currículo Escolar do Ensino
Fundamental na Rede pública de Ensino de São Mateus como Tema Transversal —
O Combate à Corrupção.
Am. 2º. Os- conteúdos serão acolhidos pela
disciplina de História, abordados no estudo de episódios importantes do país,
envolvendo fatos passados e recentes, além de formar para a cidadania,
ensinando responsabilidade social para controle dos recursos públicos.
Am. 3º. A Secretaria de Educação deverá elaborar
material didático pedagógico para o professor, explicando o tema, a fim de que
os objetivos e conteúdos sejam contemplados nas áreas convencionais de forma
interdisciplinar.
An. 4º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, ads dezesseis A dias do mês de setembro (09) do ano de
dois mil e três (2003).
= rinioh [=
Prefeilto Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
MAGNA OCHA
Chef Gabinete
Decreto nº 749/02