norma nº 243/2003

CRIE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 243/2003
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DO NEGRO DE SÃO MATEUS, ESTADO
DO ESPIRITO SANTO”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, em face o que dispõe o inciso XIll
do Artigo 25 da Lei Orgânica do Município de
São Mateus. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Ar. 1º. Fica criado o Conselho Municipal do Negro
de São Mateus, Estado do Espírito Santo, com a sigla CONEGRO, órgão consultivo e
de assessoramento, vinculado à Secretaria de Cultura e Esportes, que tem por
finalidade trabalhar para criar meios. que assegurem a população negra o
exercício pleno de sua participação e integração no desenvolvimento econômico,
social, político e cultural, bem como, na construção de sua cidadania.
CAPITULO II
DA INDICAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO
Ar. 2º. O Conselho Municipal do Negro de São
Mateus — CONEGRO, será cosntituído por 16 (dezesseis) membros titulares e seus
respectivos suplentes, todos com direito a voto, a saber:
Cultura e Esportes;
Comunicação;
Ação Social;
Educação;
Saúde;
Meio Ambiente;
Continua...
| - um Representante da Secretaria Municipal de
| - um Representante da Assessoria de
HI — um Representante da Secretaria Municipal de
IV - um Representante da Secretaria Municipal de
V - um Representante da Secretaria Municipal de
- um Representante da Secretaria Municipal de
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- Continuação da Lei Municipal nº243/2003.
VII - oito Representantes dos Grupos de Entidades
Organizadas da Comunidade Negra;
VIII — dois representantes do Poder Legislativo.
An. 3º. Os integrantes do Conselho Municipal do
Negro de São Mateus —- CONEGRO, em conformidade com o artigo anterior, serão
indicados:
| - pelos chefes imediatos da Secretaria
competente do Poder Público Municipal, nos casos dos incisos | a Vi do Artigo 2º;
Il — pelos Grupos e Entidades que tenham por
finalidade a Garantia dos Direitos Humanos e a Defesa da Cidadania do Negro ou
atividade de estudo, cultura e pesquisa da raça negra, no caso do inciso VIl do
Artigo 2º;
II — pelo Presidente da Câmara Municipal, no caso
previsto no inciso no Vlll do Artigo 2º.
Ar. 4º. Após a indicação na forma preceituada
neste artigo, o CONEGRO será constituído por ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal, que nomeará e empossará os Conselheiros no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da publicação desta Lei.
CAPÍTULO III
DA PARTICIPAÇÃO
Am. 5º. Os membros do Conselho Municipal do
Negro de São Mateus — CONEGRO, exercerão suas atividades gratuitamente, não
fazendo jus à remuneração de qualquer espécie ou sob quaisquer pretextos,
contudo, seu exercício será considerado serviço público relevante.
An. 6º. O mandato dos Conselheiros será de 02
(dois) anos, permitida uma Única recondução consecutiva.
An. 7º. Nos 60 (sessenta) dias, anteriores ao témino
do mandato, o Poder Público Municipal, os Grupos e Entidades da Sociedade Civil
e a Câmara Municipal, que preencherem os requisitos estabelecidos nesta Lei,
indicarão ao CONEGRO, o nome dos novos Conselheiros, escolhidos nos termos do
Art. 2º e seus incisos.
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA
Art. 8º. Compete ao (CONEGRO):
Continua...
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«Continuação da Lei Municipal nº243/2003.
| - promover e desenvolver estudos, projetos,
debates, seminários e congressos, com o objetivo de formular planos e ações de
combate às discriminações e ampliação dos direitos da população negra em
busca de sua cidadania;
II - propor aos demais órgãos e entidades da
administração municipal o planejamento e a execução de políticas públicas
relacionadas ao negro;
HI — opinar sobre denúncias que lhe sejam dirigidas,
encaminhando-as aos órgãos competentes, acompanhar e cobrar providências;
IV - propor a criação de instrumentos legais que
assegurem a participação qualificada do negro em todos os níveis e setores da
administração municipal;
V - ampliar a garantia do acesso e igualdade do
tratamento do negro no mercado de trabalho, instituições educacionais públicas e
privadas;
Vi —- manter intercâmbios e promover convênios
com instituições públicas e privadas com a finalidade de implementar políticas que
contribua para o pleno desenvolvimento e participação da população nos bens
produzidos na sociedade;
VII — estimular e apoiar a criação de uma política
global no Município que vise a eliminação das diversas formas de violência e
discriminação, as quais são submetidas em especial os cidadãos negros;
VIII — divulgar, através de instrumentos institucionais
e meios de comunicação em geral, as atividades e deliberações do Conselho.
CAPÍTULO V
DAS REUNIÕES
Ar. 9º. O CONEGRO, reunir-se-á ordinariamente a
cada mês e extraordinariamente sempre que necessário, por convocação do
Presidente ou de dois terços de seus membros.
Parágrafo Único. No caso de reuniões
extraordinárias, as mesmas deverão ser convocadas, por escrito, com
antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, com a pauta da reunião
acompanhando o ato convocatório.
Ar. 10. A reunião do CONEGRO instalar-se-á, em
primeira chamada, com a presença de maioria simples de seus membros, e, em
segunda chamada, trinta minutog depois da hora marcada, com o número de
Conselheiros presentes.
Continua...
MD TgÃE marcas
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«Continuação da Lei Municipal nº243/20083.
Am. 11. A maioria absoluta compreende mais da
metade do número total de membros do CONEGRO, contando-se os presentes e
ausentes à reunião.
Arm.12. O Conselheiro que não puder comparecer
as reuniões do CONEGRO, poderá ser substituído por um suplente fixo, previamente
indicado pela entidade representativa.
Parágrafo Único. O Suplente que estiver presente à
reunião, em substituição ao titular ausente, votará as matérias em pauta.
Ar. 13. Perderá a função de Conselheiro que não
comparecer a 03 (três) sessões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas no mesmo
exercício, sem justo motivo, após deliberação do Conselho.
CAPÍTULO VI
DA COMISSÃO EXECUTIVA
Ar. 14. O CONEGRO contará com uma Comissão
Executiva escolhida dentre seus membros, com mandato de dois anos.
Am. 15. A Comissão Executiva do CONEGRO, será
composta:
| - presidente;
Il — vice-presidente;
HI — primeiro e segundo secretário.
Am. 16. As atribuições da Comissão Executiva serão
estabelecidas no regimento intemo do CONEGRO.
An. 17. Ao CONEGRO é facultado formar comissões
provisórias ou permanentes, compostas de convidados, para tratar de questões
especiais.
Ar. 18. O CONEGRO disporá de uma Secretaria
Executiva, que proporcionará o suporte administrativo e operacional necessário às
suas atividades, através da Secretaria Municipal de Cultura e Esportes.
Prágrafo Único. A Secretaria Municipal de Cultura e
Esportes colocará à disposição do CONEGRO os recursos humanos e materiais
necessários ao funcionamento do Conselho.
Arm. 19. O CONEGRO elaborará o seu Regimento
Interno nos 30 (trinta) dias posteriores à posse dos Conselheiros, de acordo com as
normas desta Lei.
Continua...
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«Continuação da Lei Municipal nº243/2003.
Ar. 20. O Poder Executivo regulamentará à
presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua publicação.
An. 21. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aog 23 (vinte e três) dias do mês de setembro (09) do ano
de dois mil e três (2003). |
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Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
Decreto nº 749/02