norma nº 245/2003

quase
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 245/2008
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e sanciono a seguinte:
LEI:
An. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito adicional especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a Associação dos
Pequenos Produtores Rurais da Comunidade de Nativo de Barra Nova - ASTIVO, inscrita no
CNPJ sob o nº. 31.789.332/0001-20, Sociedade Civil de direito privado, sem fins lucrativos,
sediada na Comunidade de Nativo de Barra Nova, Distrito de Barra Nova, Município de São
Mateus, Estado do Espírito Santo, que tem por finalidade a reforma e ampliação da sede da
referida Associação, que para efeitos da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964,
receberá a seguinte classificação;
1400 - Secretaria Municipal de Agricultura
1410 - Secretaria Municipalde Agricultura
1410.20.606.0031.1101 - Transferência “de “Recursos Financeiro a Associação dos
Pequenos Produtores Rurais da Comunidade de Nativo de Barra
Nova - ASTIVO.
33.70.41.00 - Contribuições R$ 12.000,00
Ar. 2º. O ato que abrir o Crédito autorizado nesta Lei indicará a
fonte de recursos correspondentes e necessários à sua abertura, com base nas disposições
do inciso Ill do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei 4320/64.
Arm. 3º. De igual forma fica o Executivo Municpal autorizado a
Celebrar Convênio de Cooperação Financeira com a entidade acima, em observância ao
inciso |, do artigo 174, da Lei 01/90 — Lei Orgânica Municipal c/c o artigo 30, 8 1º, letras a, b,
c, d, e, da Lei Municipal nº. 129, datada de 04 de julho de 2002.
Ar. 4º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabjnete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos vinte e três fe" dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e três
(2003).
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura na data
supra. 2
MAGNA (e x ROCHA
Chefe Gabinete
Decreto nº 749/02