norma nº 246/2003

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
º 246/2003
“DISPÕE SOBRE A (CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA
PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE
NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, na forma do art. 9º, inciso Il da Lei Orgânica do
Município de São Mateus. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e sanciono a
seguinte:
LEI:
Ar. 1º. Os créditos de natureza tributária, inscritos ou não em
Divida Ativa e que se encontram. em fase de cobrança administrativa ou judicial,
poderão ser pagos de acordo com os seguintes critérios e benefícios:
| —- se pagos em até 60 (sessenta) dias a partir da data da
publicação desta Lei, terá desconto de 50% (cinquenta por cento) na multa e nos juros
devidos;
Il — se pagos parceladamente, em até 03 (três) prestações
mensais e sucessivas, terá desconto de 15% (quinze por cento) na multa e nos juros
devidos;
Ill — se pagos parceladamente, em até 05 (cinco) prestações
mensais e sucessivas, terá um desconto de 5% (cinco por cento) na multa e nos juros
devidos.
$ 1º. Em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU -
se pagos parceladamente em prestações mensais e sucessivas, não poderão ser
inferiores a Y% (metade) de uma Unidade Fiscal de São Mateus (UFSM), não podendo
também, ser superiores a 05 (cinco) parcelas.
8 2º. Em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza — ISSQN - se pagos parceladamente em prestações mensais e sucessivas, não
poderão ser inferiores a 02 (duas) Unidades Fiscais de São Mateus (UFSM), não podendo
também, ser superiores a 15 (quinze) parcelas.
Ar. 2º. Para fins de pagamento dos débitos fiscais na forma
do Art. 1º. desta Lei, fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de
Finanças. autorizado a emitir boletos de cobrança bancária em nome dos contribuintes
em débito.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº 246/2003.
Am. 3º. O benefício fiscal previsto no inciso | do Ar. 1º.
independe da formalização de requerimento por parte do contribuinte, considerando-
se automaticamente concedido a partir da data de publicação desta Lei.
8 1º. Os requerimentos de parcelamento administrativo dos
débitos fiscais, abrangendo aqueles reclamados em qualquer fase de tramitação
administrativa, deverão ser protocolados junto à Secretaria Municipal de Finanças, no
prazo referido no caput, com a indicação do número de parcelas desejadas e das
garantias oferecidas, que poderão ser representadas por hipoteca ou caução de nota
promissória avalizada.
8 2º. A apresentação do requerimento de parcelamento
importa na Confissão da Dívida e não implica obrigatoriamente do seu deferimento.
8 3º. O chefe do Poder Executivo poderá delegar
competência ao Secretário Municipal de Finanças e ao Procurador do Município, cada
um em sua área de atuação, para deferir o requerimento de parcelamento
apresentado pelo contribuinte.
Art. 4º. O saldo devedor estará representado em reais (R$).
An. 5º. Os débitos fiscais parcelados, quando não pagos na
data dos respectivos vencimentos, serão acrescidos de juros de mora equivalentes à
taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, acumulada
mensalmente, e de multa diária de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), limitada a
20% (vinte por cento)
An. 6º. O atraso superior a 10 (dez) dias no pagamento do
boleto de cobrança bancária, emitido na forma do artigo segundo ou como
representativo das prestações objeto dos parcelamentos formalizados, determinará o
imediato Protesto Extrajudicial do débito fiscal.
Parágrafo Único. Decorridos 30 (trinta) dias do protesto,
perdurando o inadimplemento, o contribuinte perderá os benefícios concedidos por
esta Lei, hipótese em que se exigirá o recolhimento imediato do saldo remanescente, de
uma só vez, acrescido dos valores que haviam sido dispensados, devidamente
atualizados e com a aplicação dos acréscimos moratórios previstos na legislação.
An. 7º. O disposto nesta Lei não se aplica aos créditos
tributários lançados de ofício, decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou
simulação, ou de isenção ou imunidade concedidas ou reconhecidas em processos
eivados de vícios, bem como aos de falta de recolhimento de tributo retido pelo
contribuinte substituto, na forma da legislação pertinente.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
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GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº 246/2008.
Arm. 8º. A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não
confere direito a restituição ou compensação de importâncias já pagas, a qualquer
título.
An. 9º. Para a realização da cobrança bancária e do
encaminhamento do débito fiscal para protesto extrajudicial, fica o Poder Executivo
autorizado a contratar os serviços de Instituição Financeira Oficial.
Arm. 10. O Poder Executivo deverá baixar os atos
regulamentares que se fizerem necessários à implementação desta Lei.
An. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabi Ate do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
| per ia do ano de dois mil e três (2003).
supra.
Decreto nº 749/02