norma nº 1.555/2016

Cngrançõeo o
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº. 2
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
Y IAS”
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI;
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a alorir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 78.420,00 (setenta e oito
mil, quatrocentos e vinte reais), para atender a despesa com a elaboração do Plano
Habitacional de Interesse Social, através do contrato de repasse nº 0345365-
03/2010/MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA que receberá a seguinte classificação
orçamentária:
0080 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00800008010.1648200091.476 - Elaboração do Plano Habitacional de Interesse Social
300000000000 - VARIAÇÃO PATRIMONIAL DIMINUTIVA
330000000000 = USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO
339000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS
339039000000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
CONVÊNIO UNIÃO - MC/CR 0345365-03/2010 - C/C
15020027 006.00647050-2........ ii ireresereeeeaeererearero uennios R$ 78.420,00
Art. 2º. Para cobertura do crédito adicional especial de
que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados os recursos previstos no art. 43, 81º da Lei nº
4.320/1964 e Parecer Consulta 028/2004 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito
Santo, provenientes do contrato de repasse nº 0345365-03/2010/MINISTÉRIO DAS
CIDADES/CAIXA.
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a Abrir Novos Créditos Adicionais Especiais, por Decreto, em conformidade
com o inciso | do artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, para dar
continuidade e complementação a que se trata o art. 1º da presente Lei.
Ar. 4º. A Abertura do Crédito tem por finalidade
atender a despesa com a elaboração do Plano Habitacional de Interesse Social,
através do contrato de repasse nº 0345365-03/2010/MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor, na data de sua
publicação.
'o Municipal de São Mateus, Estado
abril (04) do ano de dois mil e dezesseis
Gabinete do Pr:
do Espírito Santo, aos 05 (cinco) dias do mês
(2016).
Prefeito Municipal