norma nº 251/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou e
eu sanciono a seguinte:
LEI:
- CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 71º. Esta Lei contém medidas de polícia
administrativa a cargo do Município de São Mateus em matéria de
construção civil, estatuindo as necessárias relações entre o poder público
local e os munícipes.
Art. 2º. Qualquer construção ou reforma, de
iniciativa pública ou privada, dentro do perímetro urbano, suburbano e
nos distritos do Município de São Mateus, somente poderá ser executada
após inspeção, aprovação do projeto e concessão de Alvará de
Construção pelo Município, de acordó com as exigências contidas neste
Código e mediante a responsabilidade de profissional legalmente
habilitado.
Art. 3º. Os edifícios públicos deverão possuir
condições técnicas-construtivas que assegurem aos deficientes físicos
pleno acesso e circulação nas suas dependências.
Art. 4º. O responsável por instalação de atividade
que possa ser causadora de poluição sonora e/ou ambiental ficará sujeito
a apresentar ao órgão Estadual que trata de controle ambiental o projeto
de instalação para prévio exame e aprovação, sempre que o Município
julgar necessário, exceto os templos religiosos.
Art. 5º. Os projetos deverão estar de acordo com
esta Lei e com a legislação vigente sobre Parcelamento do Solo.
Art. 6º. Os profissionais matriculados e registrados no
Município poderão elaborar e assinar projetos, responsabilizar-se e
acompanhar a execução de obras submetidas à aprovação da
municipalidade, sob pena de embargo e multa, acordo com o Código
Tributário Municipal.
Continua... X
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº251/20083.
Art. 7º. No local da obra e durante toda a sua
execução, deverá haver em lugar visível uma placa com as seguintes
indicações:
a) nome do autor do projeto, seu título profissional e
número de registro do CREA-ES;
b) nome da empresa executora, se for o caso;
c) a placa deverá ter as dimensões mínimas de 0,80m
x 0,40m (oitenta por quarenta centímetros).
CAPÍTULO Il
DAS CONDI ES RELATIVAS A APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE
ARQUITETURA PARA APROVAÇÃO
Art. 8º. Os projetos deverão ser apresentados ao
órgão competente da Municipalidade contendo os seguintes elementos:
| - planta de situação e/ou localização na escala
mínima de 1:500 (um para quinhentos) onde constarão:
a) projeção da edificação ou das edificações dentro
do lote, figurando rios, canais e outros elementos que possam orientar a
decisão das autoridades municipais;
b) as dimensões das divisas do lote e as dos
afastamentos da edificação em relação às divisas e à outra edificação
porventura existente;
c) cota do terreno com a esquina mais próxima;
d) orientação do norte magnético;
e) indicação da numeração do lote a ser construído
e dos lotes vizinhos;
f) relação contendo área do lote, área de
construção de cada pavimento, cálculo da área total construída e taxa
de ocupação.
1H — planta baixa de cada pavimento ada
construção na escala mínima de 1:100 (um para cem), determinando:
a) as dimensões e áreas exatas de todos os
compartimentos, inclusive dos vãos de iluminação, ventilação, garagens e
áreas de estacionamento;
b) a finalidade para cada compartimento;
c) os traços indicativos dos cortes longitudinais e
transversais;
d) indicação das espessur das paredes e
dimensões externas totais da obra.
Continua...
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«continuação da Lei Municipal nº251/2003.
HI - cortes transversal e longitudinal indicando a
altura dos compartimentos, níveis dos pavimentos, alturas das janelas e
peitoris, e demais elementos necessários à compreensão do projeto, na
escala mínima de 1:100 (um para cem):
IV - planta de cobertura com indicação dos
caimentos na escala mínima de 1:200 (um para duzentos);
V- elevação da fachada ou fachadas voltadas
para a via pública na escala mínima de 1:100 (um para cem);
Vi - carimbo contendo nome completo do
proprietário e sua respectiva assinatura, endereço da obra, nome do autor
do projeto, assinatura e seu respectivo número de credenciamento no
CREA - ES.
8 1º. Haverá sempre escala gráfica, o que não
dispensa a indicação de cotas.
8 2º. Em qualquer caso, as pranchas exigidas no
“caput” do presente artigo deverão estar moduladas, tendo o módulo
mínimo sugerido as dimensões de 0,22 x 0,33m (vinte e dois por trinta e três
centímetros).
8 3º. No caso de reforma ou ampliação deverá ser
indicado no projeto o que será demolido, construído e/ou conservado,
sendo sugeridas as seguintes convenções de simbologias, constante do
Anexo Ill, da presente Lei.
8 4º. Nos casos de projetos para construção de
edificações de grandes proporções, as escalas mencionadas no “caput”
deste artigo poderão ser alteradas, devendo, contudo, ser consultado
previamente o órgão competente da Prefeitura Municipal.
Art. 9º. Para efeito de aprovação dos projetos e
concessão de Alvará de Construção, o proprietário deverá apresentar ao
Município, os seguintes documentos:
| - requerimento para emissão de Alvará de
Construção e aprovação do projeto assinado pelo proprietário ou
procurador legal;
Il - requerimento para emissão da Certidão da
Construção;
II - requerimento para emissão da Habite-se;
Continua...
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«Conti o da le unicipal nº251
IV - detalhamento da obra devidamente assinado
pelo responsável técnico, incluindo nome e endereço completos do
proprietário, situação e dimensão de área do lote e áreas construídas e
confinantes.
V- projeto de arquitetura (conforme
especificações do Capítulo Il deste Código) apresentado em 3 (três) jogos
completos, sendo um original e duas cópias, assinados pelo proprietário
da obra e pelo autor do projeto, sendo que, após a aprovação, a original
e uma das cópias serão devolvidas ao proprietário junto com o respectivo
Alvará de Construção, enquanto que uma cópia será arquivada na
Prefeitura;
Vi - cópia da guia de pagamento da Anotação de
Responsabilidade Técnica - ART - do autor do projeto;
VII - cópia da matrícula da obra emitida pelo
Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS;
VHI —- escritura pública de compra e venda do
terreno devidamente registrada em cartório, ou na falta da escritura
pública, Título de Aforamento, ou recibo de compra e venda do imóvel
expedido pelo vendedor constando reconhecimento de firma em cartório.
IX - Certidão Negativa de Débito do Município de
São Mateus expedida pelo Departamento de Arrecadação e Fiscalização
Tributária.
g 1º. Para as edificações com área superior a
700m? (novecentos metros quadrados) ou com mais de três pavimentos
será exigido projeto de Sistema de Prevenção Contra Incêndio e Pânico
aprovado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo, em
consonância com a Lei Estadual nº. 3.218/78 e Decreto nº 2.125 de 12 de
setembro de 1985.
8 2º. Todo edifício de uso residencial com mais de
quinze unidades será exigido Central de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP).
Art. 10 As modificações introduzidas em projeto já
aprovado deverão ser notificadas ao Município, que após exame poderá
exigir detalhamento das referidas modificações, sendo que acréscimos de
áreas ao projeto aprovado não serão permitidos para a emissão da
Certidão de Construção da Obra.
Art. 11. Após a aprovação do Projeto e
comprovado o pagamento das taxas devidas, o Município fornecerá
Alvará de Construção válido por seis meses, cabendp ao interessado
requerer revalidação.
Continua...
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«continuação da Lei Municipal nº251/2003.
Art. 12. O Município terá o prazo máximo de trinta
dias, a contar da data de entrada do processo, para se pronunciar quanto
ao projeto apresentado.
CAPÍTULO III
DAS CONDIÇÕES RELATIVAS A APRESENTAÇÃO DEPROJEIO DE |
DESMEMBRAMENTO DE ÁREA OU UNIFICAÇÃO DE ÁREA DE TERRA PARA APROVAÇÃO.
Art. 13. Para efeito de aprovação do projeto de
desmembramento ou de vunificação de área de terra, o proprietário
deverá apresentar ao Município os seguintes documentos:
| - projeto de desmembramento ou de unificação de
área de terra, conforme especificações, nas alíneas abaixo apresentado
em três jogos completos, sendo um original e duas cópias, assinados pelo
proprietário do lote e pelo autor do projeto, sendo que, após a
aprovação, a original e uma das cópias serão devolvidas ao proprietário,
enquanto que uma cópia será arquivada no Arquivo Público Municipal.
a) planta de situação e/ou localização na escala
mínima de 1:500 (um para quinhentos) onde constarão;
b) planta do lote da situação atual com suas
dimensões, área e indicação do número do lote;
c) cota do terreno com a esquina mais próxima;
d) orientação do norte magnético e logradouros
públicos;
e) planta proposta do lote a ser desmembrado ou
unificado com suas dimensões, área e indicação dos números dos lotes
que configurarão a situação posterior à aprovação do projeto.
Parágrafo Único. Indicar o número do lote matriz e
do(s) lote(s) a ser desmembrado(s), adicionando neste(s) letra(s) do
alfabeto em ordem sequencial, como segue o exemplo: lote 12 (matriz) e
lote 12-A (desmembrado).
| - o requerimento para aprovação do projeto,
assinado pelo proprietário ou seu procurador, devidamente constituído
para tal;
Ill - Certidão Negativa de Ônus do imóvel registrada
no Cartório de Registro Geral de Imóveis;
IV - Comprovante de pagamento da Anotação de
Responsabilidade Técnica - ART (CREA) do autor do projet
Continua...
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«continuação da Lei Municipal nº251/20083.
V - Certidão Negativa de Débito da Municipalidade
expedida pelo Departamento de Arrecadação e Fiscalização Tributária.
Art. 14. Será exigida área mínima de lote
correspondente a 125,00m? (cento e vinte e cinco metros quadrados) para
aprovação de desmembramento, salvo casos especiais de lotes que já
possuam construções independentes e habitadas em ambos os lotes
propostos para desmembramento com período superior de um ano e um
dia.
CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO DA OBRA
Art. 15. A execução da obra somente poderá ser
iniciada depois de aprovado o projeto e expedido o Alvará de
Construção.
Art. 16. Uma obra será considerada iniciada assim
que estiver com os alicerces prontos.
Art. 17. Deverá ser mantido na obra o Alvará de
Construção juntamente com o jogo de cópias do projeto apresentado ao
Município e por seu responsável vistado, para apresentação quando
solicitado pelos fiscais de obras ou a outras autoridades competentes da
municipalidade.
Art. 18. Quando expirar o prazo do Alvará de
Construção, e a obra não estiver concluída deverá ser providenciada a
solicitação de uma nova licença, que poderá ser concedida em prazos de
seis meses sempre após vistoria da obra pelo órgão municipal competente.
Art. 19. Não será permitida, sob pena de multa ao
proprietário da obra, a permanência de qualquer material de construção
na via pública por tempo maior que o necessário para sua descarga e
remoção.
Parágrafo Único. O tempo máximo permitido para
permanência de qualquer material de construção, incluindo entulhos de
reforma ou demolição, será de 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 20. Nenhuma construção ou demolição poderá
ser executada no alinhamento predial sem que seja obrigatoriamente
protegida por tapumes que garantam a segurança de quem transita pelo
logradovro.
Continua...
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«continuação da Lei Municipal nº251/2003.
Art. 21. Tapumes e andaimes não poderão ocupar
mais do que a metade da largura do passeio, deixando a outra
inteiramente livre e desimpedida para os transeuntes.
CAPÍTULO V
DA CONCLUSÃO E ENTREGA DA OBRA
Art. 22. Uma obra é considerada concluída quando
tiver condições de habitabilidade, estando em funcionamento as
instalações hidro-sanitárias e elétricas.
Art. 23. Concluída a obra, o proprietário deverá
solicitar ao Município o HABITE-SE, o qual deverá ser precedido de:
| - vistoria da edificação por profissional da
Secretaria Municipal de Obras, devidamente habilitado;
H - emissão de Certidão de Construção pelo
Município de São Mateus;
HIl- Certidão Negativa de Débito - CND - emitida
pelo Instituto Nacional de Seguridade Social.
Parágrafo Único. Para as edificações com área
superior a 900m? (novecentos metros quadrados) ou com mais de três
pavimentos, o proprietário deverá apresentar a Certidão de Vistoria do
Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo.
Art. 24. Procedida a vistoria e constatado que a obra
foi realizada em consonância com o projeto aprovado, conforme Certidão
de Construção, obriga-se o Município, através da Secretaria Municipal de
Obras, a expedir o HABITE-SE no prazo de quinze dias, a partir da data de
entrega do requerimento e demais documentos citados no artigo anterior.
Parágrafo Único. O habite-se parcial poderá ser
concedido nos seguintes casos:
| - quando se tratar de prédio composto de parte
comercial e parte residencial e puder cada uma das partes ser utilizada
independentemente da outra;
| - quando se tratar de prédio de apartamentos, em
que uma parte esteja completamente concluída, e caso a unidade em
questão esteja acima da quarta laje é necessário que pelo menos um
elevador esteja funcionando e possa apresentar o respecti certificado
de funcionamento;
Continua...
RrÃ
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«Continuação da Lei Municipal nº251/2003.
HI quando se tratar de edificação em vila estando
seu acesso devidamente concluído.
Art. 25. Nenhuma edificação poderá ser ocupada
sem que seja procedida a vistoria pela municipalidade e expedida o
respectivo habite-se, sob pena de multa, em conformidade com o Código
Tributário Municipal.
CAPÍTULO VI
DAS CONDIÇÕES GERAIS E RELATIVAS DA EDIFICAÇÃO
SEÇÃO |
DAS FUNDAÇÕES
Art. 26. As fundações serão executadas de modo
que a carga sobre o solo não vultrapasse os limites indicados nas
especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
$ 1º. As fundações não poderão invadir o leito da
via pública;
8 2º. As fundações das edificações deverão ser
executadas de maneira que não prejudiquem os imóveis vizinhos, sejam
totalmente independentes e situadas dentro dos limites do lote.
Art. 27. As construções cuja estrutura seja em
concreto armado, metálicas ou ambas, não necessitarão ter os seus
cálculos estruturais aprovados pelo Município, porém, deverão ser
obrigatoriamente assistidas por profissional legalmente habilitado, sob
pena de embargo e multa, em conformidade com o Código Tributário
Municipal.
SEÇÃO II
DAS PAREDES E DOS PISOS
Art. 28. As paredes de alvenaria de tijolo comum que
constituírem divisões entre economias distintas e as construídas nas divisas
dos lotes deverão ter espessura mínima de 0,15m (quinze centímetros).
Art. 29. As espessuras mínimas de paredes constantes
no artigo anterior poderão ser alteradas quando forem utilizados materiais
de natureza diversa desde que possuam, comprovadamente, no mínimo os
mesmos índices de resistência, impermeabilidade e isolamento térmico e
acústico, conforme o caso.
Continua...
RrZÃ
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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«Continuação da Lei Municipal nº251/20083.
Art. 30. Os pisos e paredes dos compartimentos
assentados diretamente sobre o solo deverão ser convenientemente
impermeabilizados.
Art. 31. Os pisos de banheiros e cozinhas deverão ser
impermeáveis e laváveis.
SEÇÃO III
D O DORES, E DAS E RAMPAS
Art. 32. Nas construções em geral, as escadas ou
rampas para pedestres, assim como os corredores, deverão ter a largura
mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) livre.
Parágrafo Único. Nas edificações residenciais serão
permitidas escadas e corredores privados, para cada unidade, com
largura mínima de 0,80m (oitenta centímetros) livre.
Art. 33. O dimensionamento dos degraus obedecerá
a uma altura máxima de 0,18m (dezoito centímetros) e uma profundidade
mínima de 0,25m (vinte e cinco centímetros).
Parágrafo Unico. Não serão permitidas escadas em
legues nas edificações de uso coletivo.
Art. 34. Nas escadas de uso coletivo, sempre que a
altura a vencer for superior a 3,00m (três metros), será obrigatório
intercalar um patamar de largura mínima igual à largura adotada para a
escada.
Art. 35. As rampas para pedestres, de ligação entre
dois pavimentos, não poderão ter declividade superior a 15% (quinze por
cento).
Art. 36. As escadas de uso coletivo deverão ter
superfície revestida com material antiderrapante.
SEÇÃO IV
DAS FACHADAS
Art. 37. É livre a composição das fachadas,
excetuando-se as localizadas em zonas tombadas, devendo, neste caso,
ser ouvido o órgão Federal, Estadual ou Municipal competente.
Continua...
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continuação da L unicipal nº251/2 à
SEÇÃO V
DA RTURAS, TERR E VARANDA
Art. 38. As coberturas das edificações serão
construídas com materiais que possuam perfeita impermeabilidade e
isolamento térmico.
Art. 39. Fica definido como terraço toda laje coberta
e/ou descoberta que seja utilizada por acesso com escada.
$ 1º. O terraço constitui um novo pavimento, tendo,
portanto, que obedecer a todas as exigências contidas nesta Lei.
8 2º. - Nenhuma cobertura poderá estar com pé-
direito menor que 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), quando se
tratar de um outro pavimento.
Art. 40. Terraços ou varandas serão permitidos
obedecendo aos limites de afastamentos frontais e laterais, conforme
determina este Código.
Parágrafo Único. Na construção de ferraço ou
varanda no limite lateral de alinhamento é necessário a construção de
alvenaria na divisa com altura igual ou superior a 2,50m (dois metros e
cinquenta centímetros).
Art. 41. As águas pluviais provenientes das
coberturas serão esgotadas dentro dos limites do lote, não sendo
permitido o deságue sobre lotes vizinhos, logradouros ou calçadas.
Parágrafo Único. Os edifícios situados no
alinhamento deverão dispor de calhas e condutores, e as águas
canalizadas por baixo do passeio e direcionadas à rede de coleta de
águas pluviais.
SEÇÃO VI
DAS MARQUISES E BALANÇOS
Art. 42. As marquises construídas na testada de
edificações construídas no alinhamento não poderão exceder a % (três
quartos) da largura do passeio.
8 1º. Nenhum de seus elementos estruturais ou
decorativos poderá estar a menos de 2,70m (dois metros e setenta
centímetros) acima do passeio público.
Continua...
WN
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«continuação da Lei Municipal nº251/2003.
8 2º. A construção de marquises não poderá
prejudicar a arborização e a iluminação públicas.
Art. 43. A construção de fachadas de prédios
comerciais no primeiro pavimento será permitida no alinhamento do lote,
ficando proibida a construção dos demais pavimentos em balanço sobre a
calçada.
Parágrafo Único. Qualquer elemento estrutural (tipo
pilar), publicitário ou decorativo não poderá avançar sobre a calçada,
salvo os casos que estiverem em conformidade com o “caput” do artigo
42 e seu parágrafo primeiro.
Art. 44. Onde houver rede elétrica de baixa e/ou alta
tensão sobre a calçada fica determinado o disposto nos croquis dos
Anexos | e Il desta Lei quanto ao que se refere aos afastamentos mínimos
entre as construções e a rede de transmissão de energia elétrica.
SEÇÃO VII
MURO P |
Art. 45. A Municipalidade poderá exigir dos
proprietários a construção de muros de arrimo e de proteção, sempre que
o nível do terreno for superior ao logradouro público ou quando houver
desnível entre os lotes que possam ameaçar a segurança pública.
Art. 46. Os terrenos baldios nas ruas pavimentadas
deverão ser fechados com mvuros de alvenaria ou cercas vivas.
Art. 47. Os proprietários dos imóveis que tenham
frente para logradouros públicos pavimentados ou dotados de meio-fio
são obrigados a pavimentar e manter em bom estado os passeios em
frente de seus lotes.
8 1º. Após notificar o proprietário, o Município
poderá tomar providências para a execução dos serviços de construção
da calçada, cobrando o valor correspondente através de orçamento
encaminhado ao proprietário.
8 2º. Em determinadas vias o Município poderá
determinar a padronização da pavimentação dos passeios por razões de
ordem técnica e estética.
Art. 48. A construção de muro deverá ser precedida
de requerimento para demarcação de lote ao setor competente, o qual
emitirá croqui da situação com a devida aprovação.
Ah
12
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«Continuação da Lei Municipal nº251/2003.
Parágrafo Único. A construção de muro de esquina
deverá acompanhar o alinhamento destinado às calçadas com raio de
curvatura de 5,00m (cinco metros).
Art. 49. Não será permitida calçada com meio-fio
acima de 0,20m (vinte centímetros) e com desnível que impeça a
acessibilidade a portadores de deficiência física.
Art. 50. A construção de calçada deverá possuir
inclinação máxima de 12,5% (doze e meio por cento) no sentido da divisa
do lote para a via pública, piso regular com pavimentação antiderrapante
e estar livre de obstáculos.
SEÇÃO VIII
DA ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO
Art. 51. Todo compartimento deverá dispor de
abertura comunicando-se diretamente com o logradouro ou espaço livre
dentro do lote, para fins de iluminação e ventilação.
Parágrafo Unico. O disposto neste artigo não se
aplica a corredores e caixas de escada.
Art. 52. Não poderá haver aberturas em paredes
levantadas sobre a divisa ou a menos de 1,50m (um metro e cinquenta
centímetros) da mesma.
Art. 53. Aberturas para iluminação ou ventilação dos
cômodos de longa permanência confrontantes em economias diferentes,
e localizadas no mesmo terreno não poderão ter entre elas distância
menor que 3,00m (três metros), mesmo que estejam num único edifício.
Art. 54. Os poços de ventilação não poderão, em
qualquer caso, ter área menor que 2,25m? (dois metros e vinte e
cincocentímetros quadrados), nem dimensão menor que 1,50m (um metro
e cinquenta centímetros), devendo ser revestidos internamente e visitáveis
na base, observando os seguintes itens:
| - a parede do poço de ventilação paralela ao muro
do confinante deverá estar afastada, no mínimo, 1,50m (um metro e
cinquenta centímetros) sendo permitido qualquer tipo de abertura;
| - as paredes transversais dos poços de ventilação
deverão ter, no mínimo, 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de
largura sendo permitido qualquer tipo de abertura.
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«continuação da Lei Municipal nº251/20083.
Art. 55. Serão permitidos os dutos de ventilação
somente para banheiros com medida mínima de 1,00m (um metro) por
0,60m (sessenta centímetros).
Art. 56. São considerados de permanência
prolongada os compartimentos destinados a: dormitórios, salas, comércio
e atividades profissionais.
Parágrafo Unico. Os demais compartimentos são
considerados de curta permanência.
SEÇÃO IX
DOS ALINHAMENTOS E D AFASTAMENTOS
Art. 57. Todos os prédios construídos ou reconstruídos
dentro do perímetro urbano deverão obedecer ao alinhamento e ao recuo
obrigatório fornecidos pelo Município.
Art. 58. Para residências e prédios residenciais, os
afastamentos mínimos previstos serão:
a) afastamento frontal: 3,00m (três metros).
Parágrafo Único. Quando se tratar de lote que
possua maior medida para o logradouro público e sua profundidade tiver
até 8,00m (oito metros) ficará este afastamento reduzido a 1,50m (um
metro e cinquenta centímetros).
b) afastamento lateral com 1,50m (um metro e
cinquenta centímetros) quando houver abertura lateral para iluminação e
ventilação;
c) afastamento lateral com 1,50m (um metro e
cinquenta centímetros) quando for lote de esquina;
d) a taxa de ocupação máxima para residência será
determinada em até 75% (setenta e cinco por cento) de toda a área do
lote;
Art. 59. Para prédios comerciais ou de uso misto, os
afastamentos mínimos previstos serão:
a) o afastamento frontal será permitido no limite do
lote e o afastamento lateral com 1,50m (um metro e cinquenta
centímetros), quando existir abertura lateral para iluminação e tilação.
Continua...
14
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«continuação da Lei Municipal nº251/2003.
b) a taxa de ocupação no pavimento térreo será de
100% (cem por cento) e nos demais pavimentos será de 75% (setenta e
cinco por cento).
SEÇÃO X
DAS INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS E SANITÁRIAS
Art. 60. As instalações hidráulicas deverão ser feitas
de acordo com as especificações do órgão competente.
Art. 61. É obrigatória a ligação da rede domiciliar às
redes gerais de água e esgoto quando tais redes existirem na via pública
onde se situa a edificação.
Art. 62. As edificações serão dotadas de fossas
sépticas afastadas de, no mínimo, 1,50m (um metro e cinquenta
centímetros) das divisas do lote e com capacidade proporcional ao
número de pessoas na ocupação do prédio.
Art. 63. Enquanto não houver rede de esgoto, depois
de passarem pela fossa séptica, as águas serão infiltradas no terreno por
meio de sumidouro convenientemente construído.
Art. 64. As águas provenientes de pias de cozinha e
de copa deverão passar por uma caixa de gordura antes de serem
lançadas na fosse séptica ou sumidovro.
Art. 65. As fossas com sumidovuro deverão ficar a uma
distância mínima de 15,00m (quinze metros) de raio de poços de captação
de água situados no mesmo terreno ou em terreno vizinho.
SEÇÃO XI
DAS INSTALAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA
Art. 66. A energia elétrica para uso das edificações
deverá obedecer aos seguintes itens:
a) possuir caixas de distribuição de circuitos que
permitam o controle de todo o prédio;
b) ser ligada à rede pública de energia elétrica,
obedecendo às normas da Concessionária dos Serviços de Energia
Elétrica;
c) ser conduzida por condutores perfeitamente
dimensionados, isolados e embutidos em eletrodutos plásticos ou metal,
aprovados pela Concessionária dos Serviços de Energia Elétrica;
Continua...
15
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«continuação da Lei Municipal nº251/2003.
d) ser perfeitamente distribuída em circuitos elétricos
para o regular funcionamento dos aparelhos e da iluminação do prédio;
e) possuir dispositivos de segurança para evitar
incêndios causados por curto-circuito elétricos.
CAPÍTULO VII
DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS
SEÇÃO |
DAS CONDIÇÕES GERAIS
Art. 67. Os compartimentos das edificações para fins
residenciais conforme sua utilização obedecerão as seguintes condições
quanto às dimensões mínimas:
Pé-direito Portas Área mínima dos vãos de
Compartimento mínimo larguras iluminação em relação a
m mínimas (m área de piso
Banheiro "| 240 | o60 | CCC
Hal [20 1 “e MB
Corredor * | 240 [ . [oooooCano
8 1º. Os banheiros que contiverem apenas um vaso
e um chuveiro ou um vaso e um lavatório, poderão ter área mínima de
1,50m? (um metro e cinquenta centímetros quadrados).
S$ 2º. As portas terão 2,10m (dois metros e dez
centímetros) de altura no mínimo, sendo suas larguras variáveis segundo
especificações do “caput” do artigo.
Art. 68. À habitação mínima deverá ser composta de
uma sala, uma cozinha, um compartimento de dormir e umligabinete
sanitário.
Continua...
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«continuação da Lei Municipal nº251/2003.
SEÇÃO II
DOS EDIFÍCIOS DE APARTAMENTOS
Art. 69. Além de outras disposições da presente Lei
que lhes forem aplicáveis, os edifícios de apartamentos deverão obedecer
as seguintes condições:
| - possuir local centralizado para coleta de lixo, com
terminal em recinto fechado;
| - possuir equipamento para extinção de incêndio;
HI - possuir área de recreação, coberta ou não,
proporcional ao número de compartimentos de permanência prolongada,
possuindo:
a) Proporção mínima de 1,00m? (um metro quadrado)
por compartimento de permanência prolongada, não podendo, porém ser
inferior a 50,00m? (cinquenta metros quadrados);
b) Continuidade, não podendo seu dimensionamento
ser feito por adição de áreas parciais isoladas;
c) Acesso através de partes comuns afastados dos
depósitos coletores de lixo e isoladas das passagens de veículos.
IV - vagas de garagem no lote correspondentes ao
mínimo de uma vaga por apartamento.
CAPÍTULO VIII
DAS EDIFICAÇÕES NÃO RESIDENCIAIS
SEÇÃO |
DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM
Art. 70. Além de outras disposições deste Código e
das demais Leis Municipais, Estaduais e Federais que lhes forem aplicáveis,
os estabelecimentos de hospedagem deverão obedecer às seguintes
exigências:
| - corredor de recepção com serviço de p
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|| - entrada de serviço independente da entrada de
hóspedes;
HI - lavatório com água corrente em todos os
dormitórios;
IV - instalações sanitárias do pessoal de serviço
independentes e separadas das destinadas aos hóspedes;
V - local centralizado para coleta de lixo com
terminal em recinto fechado.
SEÇÃO II
DAS EDIFICAÇÕES PARA USO INDUSTRIAL
Art. 71. A construção reforma ou adaptação de
prédios para uso industrial somente será permitida em áreas previamente
aprovadas pela Municipalidade.
Art. 72. As edificações de uso industrial deverão
atender, além das demais disposições desta Lei que lhes forem aplicáveis,
as seguintes:
| - terem afastamento mínimo de 3,00m (três metros)
das divisas laterais;
|| - terem afastamento mínimo de 5,00m (cinco
metros) da divisa frontal, sendo permitido neste espaço o pátio de
estacionamento;
HI - serem as fontes de calor, ou dispositivos aonde
se concentram as mesmas, convenientemente dotadas de isolamento
térmico e afastadas pelo menos 0,50m (cinguenta centímetros) das
paredes;
IV -«- terem os depósitos de combustíveis
adequadamente preparados;
V - serem as escadas e os entrepisos de material não
inflamável;
VI - terem, nos locais de trabalho, iluminação natural
através de abertura com área mínima de 1/7 (um sétimo) da área do piso,
sendo admitidos sistemas de ventilação na cobertura:
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Rose À
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«Continuação da Lei Municipal nº251/20083.
Vil - terem compartimentos sanitários em cada
pavimento devidamente separados para ambos os sexos.
Parágrafo Único. Não será permitida a descarga de
esgotos sanitários de qualquer procedência e despejos industriais “in-
natura” nas valas coletoras de águas pluviais, ou em qualquer curso
d'água.
SEÇÃO III
DAS EDIFICAÇÕES DESTINADAS AO COMÉRCIO, SERVIÇOS E
ATIVIDADES PROFISSIONAIS
Art. 73. Além das disposições da presente Lei que
lhes forem aplicáveis, as edificações destinadas ao comércio, serviço e
atividades profissionais, deverão ser dotadas de:
| - reservatório de água, de acordo com as
exigências do órgão ou empresa encarregada do abastecimento de água,
totalmente independente da parte residencial quando se tratar de
edificações de uso misto;
|- instalações coletoras de lixo nas condições
exigidas para os edifícios de apartamentos, quando tiverem mais de dois
pavimentos;
HI - aberturas de ventilação e iluminação na
proporção de no mínimo 1/6 (um sexto) da área do compartimento;
IV- pé-direito mínimo de 5,00m (cinco metros),
quando da previsão do jirau no interior da loja e de 3,50m (três metros e
cinguenta centímetros) para comércio sem jirau;
V - instalações sanitárias em todos as edificações e
em salas com área igual ou superior a 40,00m? (quarenta metros
quadrados), instalações de sanitárias privativas.
Parágrafo Único. A natureza do revestimento do
piso e das paredes das edificações destinadas ao comércio dependerá da
atividade a ser desenvolvida, devendo ser executados de acordo com as
leis sanitárias do Estado.
SEÇÃO IV
DOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES E LABORATÓRIOS
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«Continuação da Lei Municipal nº251/2003.
Art. 74. As edificações destinadas a
estabelecimentos hospitalares e de laboratórios de análise e pesquisa
devem obedecer às condições estabelecidas pela Secretaria de Saúde do
Estado, além das disposições desta Lei que lhes forem aplicáveis.
SEÇÃO V
DAS ESCOLAS E DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSIN
Art. 75. As edificações destinadas a
estabelecimentos escolares deverão obedecer às normas estabelecidas
pela Secretaria de Educação do Estado, além das disposições desta Lei
que lhes forem aplicáveis.
SEÇÃO VI
DOS EDIFÍCIOS PÚBLICOS
Art. 76. Além das demais disposições desta Lei que
lhes forem aplicáveis, os edifícios públicos deverão obedecer ainda as
seguintes condições mínimas para cumprir o previsto no artigo 3º da
presente Lei.
| - as rampas de acesso ao prédio deverão ter
declividade máxima de 8% (oito por cento), possuir piso antiderrapante e
corrimão na altura de 0,75m (setenta e cinco centímetros);
| - na impossibilidade de construção de rampas, a
portaria deverá ser no mesmo nível da calçada;
HI - quando da existência de elevadores, estes
deverão ter dimensões mínimas de 1,10Om x 1,40m (um metro e dez
centímetros por um metro e quarenta centímetros):
IV - os elevadores deverão atingir todos os
pavimentos, inclusive garagens e sub-solos;
V - todas as portas deverão ter largura mínima de
0,80m (oitenta centímetros);
Vi - os corredores deverão ter largura mínima de
1,20m (um metro e vinte centímetros);
Vil - a altura máxima dos interruptores, campainhas
e painéis de elevadores será de 0,80m (oitenta centímetros).
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Art. 77. Em pelo menos um gabinete sanitário de
cada banheiro masculino e feminino, deverão ser obedecidas as seguintes
condições:
| - dimensões mínimas de 1,40m x 1,85m (um metro e
quarenta centímetros por um metro e oitenta e cinco centímetros);
II - o eixo do vaso sanitário deverá ficar a uma
distância de 0,45m (quarenta e cinco centímetros) de uma das paredes
laterais;
HI - as portas não poderão abrir para dentro dos
gabinetes sanitários, e terão no mínimo 0,80m (oitenta centímetros) de
largura;
IV - a parede lateral mais próxima ao vaso sanitário,
bem como o lado interno da porta deverá ser dotado de alças de apoio a
uma altura de 0,80m (oitenta centímetros);
VY - os demais equipamentos não poderão ficar a
alturas superiores a 1,00m (um metro).
SEÇÃO VII
DOS POSTOS DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS
Art. 78. Além de outros dispositivos deste Código que
lhes forem aplicáveis, os postos de abastecimento de veículos estão
sujeitos aos seguintes ítens:
| - apresentação de Pprojetos detalhados dos
equipamentos e instalações;
| - construção em materiais não inflamáveis;
HI - construção de muros de alvenaria de 2,00m (dois
metros) de altura, separando-o das propriedades vizinhas;
IV - construção de instalações sanitárias
frangqueadas ao público, separadas para ambos os sexos;
V - distância com mais de cem metros de escolas,
asilos, templos, hospitais, quartéis, presídios, clubes, cinemas, teatros,
estádios de futebol, ginásios esportivos, bocas de túnel, pontes, viadutos e
outros locais julgados impróprios pelo Centro de Atividades Técnicas do
Corpo de Bombeiros e de acordo com as normas do CNP - Conselho
Nacional do Petróleo e ABNT - Associação Brasileira de Normas Téckhicas;
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«Continuação da Lei Municipal nº251/20083.
81º. Nos postos de abastecimento revendedores, os
tanques deverão possuir afastamento mínimo de 3,00m (três metros) do
alinhamento de vias públicas, de divisas de propriedades e demais
edificações e as bombas abastecedoras serão instaladas com
afastamento mínimo de 4,00m (quatro metros) do alinhamento da via
pública e divisa de propriedade e 3,00m (três) metros para demais
edificações.
8 2º. As edificações para postos de abastecimento
de veículos deverão ainda observar as normas concernentes à legislação
vigente sobre inflamáveis.
83º. O Alvará para Construção de postos de
abastecimentos de veículos deverá ser precedido de vistoria do Corpo de
Bombeiros Militar e do órgão fiscalizador da preservação ambiental e seu
respectivo laudo de aprovação e projeto de Combate a Incêndio e
Pânico, aprovado pelo Corpo de Bombeiros.
SEÇÃO Vil
DAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO
Art. 79. As condições para o cálculo do número
mínimo de vagas de veículos serão na proporção abaixo discriminada, por
tipo de uso das edificações:
| - residência vunifamiliar: uma vaga por unidade
residencial;
| - residência multifamiliar: uma vaga por unidade
residencial;
HI - supermercado com área superior a 200,00m?
(duzentos metros quadrados): uma vaga para cada 25,00m? (vinte e cinco
metros quadrados) de área útil;
IV - restaurantes, churrascarias ou similares com
área útil superior a 250,00m? (duzentos e cinquenta metros quadrados):
uma vaga para cada 40,00m? (quarenta metros quadrados) de área útil;
V - hotéis, pousadas, albergues ou similares: uma
vaga para cada dois quartos;
VI - motéis: uma vaga por quarto;
VII - hospitais, clínicas e casas de saúde: umg vaga
para cada 100,00m? (cem metros quadrados) de área útil.
Continua...
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«continuação da Lei Municipal nº251/20083.
Parágrafo Unico. Será considerada área útil para os
cálculos referidos neste artigo qualquer das áreas utilizadas pelo público,
ficando excluídos: depósito, cozinhas, circulação de serviço ou similares.
Art. 80. A área mínima por vaga será de 15,00m?
(quinze metros quadrados), com largura mínima de 3,00m (três metros).
Art. 81. Será permitido que as vagas de veículos
exigidas para as edificações ocupem as áreas liberadas pelos
afastamentos laterais, frontais ou de fundos.
Art. 82. As áreas de estacionamento que porventura
não estejam previstas neste Código serão, por semelhança, estabelecidas
pelo órgão competente do Município.
CAPÍTULO IX
DAS DEMOLIÇÕES
Art. 83. A demolição de qualquer edifício só poderá
ser executada mediante Alvará de Demolição expedido pelo órgão
competente da Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único. O requerimento de licença para
demolição deverá ser assinado pelo proprietário da edificação a ser
demolida.
Art. 84. A municipalidade poderá, a juízo do órgão
técnico competente, obrigar a demolição de prédios que estejam
ameaçados de desabamento ou de obras em situação irregular, cujos
proprietários não cumpram com as determinações desta Lei.
CAPÍTULO X
DAS CONSTRUÇÕES IRREGULARES
Art. 85. Qualquer obra, em qualquer fase, sem qa
respectiva licença estará sujeita a multa, embargo, interdição e
demolição.
Art. 86. A fiscalização de obras e edificações, no
âmbito de sua competência, expedirá notificações e autos de infração
endereçados ao proprietário da obra ou ao responsável técnico, para
cumprimento das disposições desta Lei.
Continua...
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«continuação da Lei Municipal nº251/2003.
Art. 87. As notificações serão expedidas apenas para
o cumprimento de alguma exigência acessória contida no processo, tais
como regularização do projeto, da obra ou por falta de cumprimento das
disposições desta Lei.
$ 1º. Expedida a notificação, esta terá o prazo de
vinte dias para ser cumprida.
8 2º. Esgotado o prazo da notificação sem que a
mesma seja atendida, lavrar-se-á o auto de infração.
8 3º. Não caberá mais notificação, devendo o
infrator ser imediatamente autuado:
| - quando iniciar obra sem a devida licença do
Município;
IH - quando não cumprir a notificação no prazo
regulamentar;
HI - quando houver embargo ou interdição.
Art. 88. A obra em andamento seja ela de
reconstrução, reforma ou construção, será embargada, sem prejuízo das
multas e outras penalidades, quando:
| - estiver sendo executada sem a licença ou alvará
do Município, nos casos em que o mesmo for necessário conforme previsto
na presente Lei;
II - for desrespeitado o respectivo projeto;
WI - o proprietário ou o responsável pela obra
recusar-se a atender a qualquer notificação do Município, referente às
disposições desta Lei;
IV - não forem observados o alinhamento e
nivelamento:
V - estiver em risco sua estabilidade.
Art. 89. Para embargar uma obra, deverá o fiscal, ou
o funcionário credenciado pelo Município, lavrar um auto de embargo.
Art. 90. O embargo somente será levantado após o
cumprimento das exigências consignadas no auto de embargo.
Continua...
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«continuação da Lei Municipal nº251/2003.
Art. 91. O prédio, ou qualquer de suas dependências
poderá ser interditado provisória ou definitivamente pelo Município, nos
seguintes casos:
| - ameaça à segurança e estabilidade das
construções próximas;
H - obras em andamento com risco para o público
ou para os funcionários da obra.
CAPÍTULO XI
DAS MULTAS
Art. 92. A aplicação das penalidades previstas no
capítulo X da presente Lei não exime o infrator da obrigação do
pagamento de multa por infração, nem da regularização da mesma.
Art. 93. As multas serão calculadas por meio de
alíquotas percentuais sobre a Unidade Fiscal de São Mateus - UFSM,
prevista no Código Tributário Municipal, e obedecerão ao seguinte
escalonamento:
| - iniciar ou executar obras sem licença do
Município:
a) edificações com área até 70,00m? (setenta metros
quadrados) ......... eee erere rca r arara ree rara aee crer rercanaenio 0,5 (meia) UFSM;
b) edificações com área acima de 71,00m? (setenta
e um metros quadrados) até 300,00m? (trezentos metros
NTE OS) a E DO SIDI ASS A Ol(uma) UFSM;
c) edificações com área superior a 300,00m?
(trezentos metros quadrados) ..........ieeeeeeererereeeeereeea 03 (três) UFSM;
H- executar obras em desacordo com o projeto
APIOVADO. asas sao se sto caos ea corr nor me qn anne ves cast n as cerco ss area cas san 01 (uma) UFSM;
HI - construir em desacordo com o termo de
O Pe a di O fa 01 (uma) UFSM;
IV - omitir no projeto a existência de cursos d'água
ou topografia acidentada que exija obras de contenção de
OT ÊNO assess SEC de tri dA ES An 01 (uma) UFSM;
VY - demolir prédios sem licença da Prefeitura
MERDA sa DS nd 01 (mmaVUFSM;
Continua...
25
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
.«.Continuação da Lei Municipal nº251/20083.
VI - deixar de colocar tapumes e andaimes em obras
que atinidam é GInNHAMeENTO sa senabiga san EaCIACETIo Ida dae dade 0,5 (meia) UFSM;
VII - não manter no local da obra, projeto ou alvará
de licenço para consirução da Obra «cunssun acerca sasseste 0,5 (meia) UFSM;
VII - executar obras sem acompanhamento de
profissional habilitado e registrado no Município.................. 01 (uma) UFSM;
IX - habitar na sua edificação sem a liberação do
"nábite-se” pela Municipalidade ess ren aisaan ecuemaceicrnsasduço 01 (uma) UFSM;
Art. 94. O contribuinte terá prazo de trinta dias, a
contar da autuação, para legalizar a obra ou sua modificação sob pena
de ser considerado reincidente.
Art. 95. Na reincidência, as multas serão aplicadas em
dobro.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 96. A numeração de qualquer prédio ou unidade
residencial será estabelecida pela Municipalidade.
Art. 97. É obrigação do proprietário a colocação da
placa de numeração que deverá ser fixada em lugar visível.
Art. 98. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabi jete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos treze (13) di Bda mas dê! Sloutubro (10) do ano de dois mil e três (2003).
UI TITE
Prefeilk
Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura na
MAGN RIA ROCHA
Che e Gabinete
Decreto nº 749/02
data supra.
Prefeitura Municipal de São Mateus
Estado de Espirito santo
Gabinete do prefeito
ANEXO |: O QUE SE REFERE O ARTIGO 44
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Prefeito Municipa!
Prefeitura Municipal de São Mateus
Estado de Espírito santo
Gabinete do prefeito
ANEXO Ily O QUE SE REFERE O ARTIGO <4 Dm
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FIG.1 FIG. 2 FIG 3
afastomento vertical entre as cfastomento vertical entre o pisa
condutores e acimalha dos edificios da sacado e os condqgutares
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FIG. 4 FIG. 5 E FIG. 6
atostoamento horizontal entre os ofostamento horizontc: entre os
condutores e aq parede dos edifícios conduiores e e os súucodas des edificios
NOTAS:
1)- Se o afastamento vertical entre os condutores e ds cimolmas ou telhados dos edificios exceder
as dimensões dadas no fig. 1, não se exige u otostumento horizontal da fig. 4.
2)- Se os afastamentos verticais das fig. 2 e 3 nãe cuderem ser mantidos. exigem-se os afastomentos
horizontois das fig. 5 ou 6.
3)- Se o afastamento vertical entre os condutores e as socados exceder as dimensões dos desenho
2 e 3, não se exige o afastamento horizontal da borda do sacada fig. 5 e 6, porém o afasto-
mento da fig. 4, deve ser mantida.
4)- Se não for possível manter os afastamentos especificados nestes cesenhos todos os condutores
cujo tensão excedo a 127V, fose terra, deverão ser protegidos de modo o evitor contato ociden—
tal por pessoas em janelas , sacadas, telhados o cimalhos.
— ente... nnams onerar crescer sena ras sua a
rega ga AS TAMENTO MINIMOS e O, esa AETAMENTO MINDS
: FIG.: | PRIMÁRIO E SECUNDÁRIO | py! | oo PRIMÁRIO E SECUNDÁRIO
oa e av EM PRIMÁRIO —A 9 SECUNG. | E - a | PRIMÁRIO —A SECOND
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Mec areia
Prefeéito Municipa:
Prefeitura Municipal de São Mateus
Estado de Espírito santo
Gabinete do prefeito
ANEXO dl
O QUE SE REFERE O ARTIGO 8º
(LINHAS PARALELAS) PARA AS PARTES EXISTENTES A CONSERVAR
— .— se se. us ums
(LINHAS TRACEJADAS) PARA AS PARTES A SEREM DEMOLIDAS
— uu e a us. — —
LILA (LINHAS HACHURADAS) PARA AS PARTES NOVAS A SEREM CONSTRUÍDAS