norma nº 252/2003

ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PRETEITO
LEI N" 25212003
"DISPÕE SOBRE O TRÂNSITO DE ANIMAIS
DoMÉsTrcos pEtos LocRADouRos púsucos r
nnorrçÃo coNTRA DANos À pessoa HUMANA E sEU perntrrnôuto r oÁ ouTRAs pnovroÊttcrAs."
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus, Estodo do
Espírito Sonto, em foce o que dispÕe o inciso Xlll
do Artigo 25 do Lei Orgônico do Município de
SÕo Moteus. FACQ SABER que o Cômoro
MunÍcipol de Sôo Moteus oprovou e eu
sonciono o seguinte:
LEI:
Art. 1o. NÕo seró odmitido o trônsito de quolquer
onimol sobre os proios do Município de Sõo Moteus, nem seró tolerodo o suo
permonêncio nos logrodouros de concenfroçõo populocionol de quolquer
noturezo.
Porógrofo Único. Excetuo-se do disposto neste
ortigo, o permonêncio de onimois nos orenos de circos ou exposições,
devidomente licenciqdos, observodos os gorqntios de seguronço oo público.
Arl. 2". O trônsito de onimois pelos logrodouros
públicos, ressolvodo o disposto no ortigo onterior, só seró odmitido nos seguintes
condições:
| - estor ocomponhodo de pessoo moior de
dezesseis onos, que o teró sob controle de suos môos, otrovés do olço de guio,
ligodo por um mosqueiÕo o umo coleiro de seguronço, ou o um enforcodor ou
conono, no coso de onimol de médio ou gronde porte;
ll - no coso de côes de médÍo e gronde porte, de
guordo ou policiois, ou oindo, de onimois ogressivos, Índependentemente do seu
porte, deverÕo estes, olém do disposto nos itens onteriores, esior equipodo com
focinheiro copoz de impedir o mordeduro.
Art. 3". A nõo observoçÕo dos disposições destq Lei
sujeitoró o infroior às seguintes penolidodes:
I - pogomento de mulfos;
dios, oté que providencíe o
posse de onimois;
Conlinuo...
ll - opreensôo do
regulorizq6Õo de suos
PREFEITURA MUNICIPAT DE SAO MATEUS
quinze
com o
W
onimol, pelo prozo de
PREFEITURA MUNICIPAT DE SAO
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuoçcio dq lei Municipql no 25212003.
lll - pogomento de indenizoçôo pelos cusios de
monutençÕo do onimol opreendido em cotiveiro público ou estobelecimento
privodo de guordo de onimois, devidomente credenciodo junto à AdministroçÔo
Público Municipol;
lV - perdo de onimol que for montido em cotiveiro,
por oprêençÕo feito no formq do item ll, por período superior o quinze dios,
revertendo o mesmo oo potrimônio pÚblico, podendo, no formo do Lei, ser
olienodo, doodo o biotérios ligodos o instituiçÕes oficiois de pesquiso, ou oindo,
quondo ossim for exigido, ser socrificodo.
V - responder civil e criminolmenie por donos e
perdos que resuliorem do descumprimenio desto Lei.
Arl.4". Obrigo-se o Poder Público Municipol:
I - ojuizor contro o infroior, sempre que forem
cobíveis, olém do execuçÕo civil. os oçÕes criminois, quondo, no oplicoçÕo desto
Lei, se verificor:
o) desocoto à ordem legol de funclonório pÚblico;
b) desocoio à ordem legol do porte legÍtimo, o
que se refere o ortigo 5";
c) incitqmento de onimol à ogressÕo físico ou
constrongimenio de funcionório público ou do
preposto legol, no legítimo exercício dos
disposiçÕes do ortigo 5o;
d) violoçôo que implique donos à soúde pÚblico;
e) difusôo de doenço ou progos que cousem o
perigo comum;
f) omissÕo de socono o vítimo de mordidos ou
outros lesÕes corporois, cousodos por onimol sob
suo responsobilidode;
Art. 5o. Quolquer cidodÕo, ocomponhodo ou
ossistido por duos testemunhos, moiores de idode, é porte legítimo poro dor ordem
de opreensôo de quolquer onimol, cujo trônsito ou permonêncio em logrodouro
público se dê em desocordo com esio Lei, devendo identificor-se poro o pessoo
que estiver em posse irregulor do onimol e" oindo, se necessório, chomor o
ouioridode policiol mois próximo.
Porógrofo Único. Feito o opreensôo deveró ser feito
o comunicoçôo oo Serviço Público Municipol poro que procedo à remoçôo do
onimol.
Art. 6". O Poder Executivo Municipol odotqrÓ todos
poro que todos conheçom o presente Lei e poro que sejo
nelo se contém, devendo, num prozo de sessento dios, boixor o
C,f 
.
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qs providêncios
cumprido como
regulomentoçôo
Conlinuo...
que for nece. ;óriq, do quol cpnst
PREFEITURA MUNICIPAT DE SAO
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
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...conlinu,oçcio dq Lei Municipol no 25212003.
o) os normos o serem cumpridos no orgonizoçÕo e
funcionomenio do fiscolizoçõo, do opreensôo, do
reclusôo, olienoçÕo e sqcrifício, bem como no
toconte oo credenciomento de entidodes
privodos, devidomenie licenciodos, providos de
responsobilidode técnico de Médico-veterinÓrio,
poro o guordo de onimois opreendÍdos, ou, oindo
de suo controioçôo poro o exploroçôo de
concessÕo dos serviços deconentes do oplicoçÔo
desto Lei;
b) os normos poro tronsferêncio dos registros de
onimois de órgõos municipois poro entidodes
privodos.
Porágrofo Único. Fico o presente Lei incorporodo à
consolidoçõo dos Legisloções Tributório, Soniiório e de Posturos Municipol.
Art. 7". O Município de Sôo Moteus nÕo responde
por indenizoçÕes, no coso de lesõo ou óbito de onimol opreendido.
Arl. 8o. Esto Lei enirqró em vígor opós o construçÕo
e implontoçôo do Centro de Controle de Zoonoses - CCZ no Município de SÕo
Moteus-ES.
Art. 90. Revogom-se os disposiçÕes em contrório
especiolmenie o ortigo 49, §§ l" e 3o do Lei n" 100/8,l de 05 de junho de 1981.
Gobinete do Prefeito Municipol de Sõo Moteus,
Estodo do Espírito Sonto,
mil e três (2003).
te (20) dios do mês de outubro (10) do ono de dois
o Municipol
Registrodo e publicodo nesie Gobinete desto
MAG IA ROCHA
Gobinete
Prefeiturq nq doto supro.
Decreto n" 749 /02