norma nº 255/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 255/2003
“ AUTORIZA REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE
EXERCÍCIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI:
Ar. 1º. Em face ao reconhecimento de compromissos de
natureza financeira, através do processo administrativo nº. 193.517, datado de
06/05/2008, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Realizar Pagamento
no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ao Senhor Cosme Motta, brasileiro, solteiro,
residente e domiciliado à rua Cel. Constantino Cunha, Bairro Aviação, Município de São
Mateus, Estado do Espírito Santo, referente d' regularização financeira de uma área
cedida a municipalidade no ano de 1999, medindo 845,10cm? (oitocentos e quarenta
e cinco metros e dez centímetros quadrados), de um todo maior de 200.050.00m2
(duzentos mil e cinquenta metros quadrados), limitando-se ao Norte, Sul e Leste: com
Cosme Motta, e a Oeste: com a rua Nanuque, bairro Aviação, registrada no Cartório de
Registro Geral de Imóveis do Município e Comarca de São Mateus sob a matrícula nº.
009336, no livro 02, onde se encontra edificada a Escola Municipal de Ensino
Fundamental “Aviação”, conforme consta do processo acima citado, que para efeitos
do artigo 37 (parte final) c/c o artigo 42 da Lei Federal 4.320/64, fica Aberto Crédito
Adicional Especial, que receberá a seguinte classificação:
1010 - Secretaria Municipal de Educação
1020 - Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e Valorização do Magistério.
12 - Educação
361 - Ensino Fundamental
0188 - Ensino Regular
1107 - Aquisição e Regularização de Área de Terra Urbana, onde se
encontra construída a Escola Municipal de Ensino
Fundamental “Aviação”.
44909200 - Despesas de Exercício Anteriores
44909203 - Aquisição de Imóveis R$ 5.000,00
Art. 2º. O ato que abrir o Crédito autorizado nesta Lei indicará
a fonte de recursos correspondentes e necessários à sua abertura, com base nas
disposições do inciso Ill do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei 4320/64.
Art./Bº. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei nº. 255/03.
Gabipete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos vinte e nove [(R9) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e três
(2003). HA, EE
=
AfvRraNO MAEDO DAR ma AA
7
1]
to Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura na data
supra.
Decreto nº 749/02