norma nº 256/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 256/2003
“AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SALVA-VIDAS POR
TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de São
Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Am. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar por tempo determinado, pelo período compreendido entre treze (13) de dezembro
(12) de dois mil e três (2003) a quatorze (14) de março (03) de dois mil e quatro (2004), até no
limite da denominação, quantitativo, nível e vencimento, na forma do Anexo |, parte integrante
desta Lei, servidores para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público,
por ato do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
Art. 2º. A contratação a que se refere o Art. 1º desta Lei, será
efetuada de acordo com o estatuído no Art. 37, inciso IX da Constituição Federal.
Parágrafo 1º. A contratação dar-se-á através de Ato Designativo, no
qual conterá o período de vigência e outras disposições, sendo garantido as obrigações
rescisórias previstas em Lei. :
Parágrafo 2º. A escolha, fiscalização e treinamento dos contratados
ficará a cargo do Corpo de Bombeiros do Município de São Mateus.
An. 3º. No ato do pagamento a Secretaria Municipal de Finanças
deverá exigir do contratado a comprovação de que exerceu as funções correlatas ao cargo,
devidamente comprovadas por frequência firmada pela Corpo de Bombeiros.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de
dotação orçamentária vigente em cada exercício.
An. 5º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
supra.
MAGN
Che Gabinete
Decreto nº 749/02
Continua...
qa -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
« Continuação da Lei nº 256/03.
ANEXO |
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE NÍVEL VENCIMENTO
Salva-Vidas 326,92
Gabjnete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos vinte e novef(29) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e três
(2003).
supra.
Chete“de Gabinete
Decreto nº 749/02