norma nº 258/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 258/2003
“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, em face o que dispõe o inciso XIll do
Artigo 25 da Lei Orgânica do Município de São
Mateus. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Ar. 1º. Fica criado o Conselho Municipal da Mulher —
COMUM, órgão consultivo e de assessoramento, vinculado à Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, que tem por finalidade assegurar à mulher o exercício pleno de
sua participação e integração no desenvolvimento econômico, social, político e
cultural.
Ar. 2º. O Conselho Municipal da Mulher - COMUM,
será constituído por 16 (dezesseis) membros. titulares e seus respectivos suplentes, a
saber:
| - O] representante da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura; |
| -01 representante do Poder Legislativo Municipal;
Hi - 01 representante da Secretaria Municipal de
Saúde;
IV - 01 representante do Departamento Municipal de
Assistência Social;
V - 01 representante do Departamento Municipal da
Mulher;
VI - 01 representante da Delegacia da Mulher;
VII - 01 representante do Ministério Público Estadual;
VIII - 01 representante do Poder Judiciário;
8 1º. As representantes das entidades organizadas
serão escolhidas em assembléias, especialmente convocadas para essa finalidade, a
saber:
| - 04 representantes de mulheres trabalhadoras em
atividades urbanas;
II = 02 representantes de mulheres trabalhadoras em
atividades rurais;
Continua...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº. 258/2003.
Ill - 01 representante da Associação Municipal de
pessoas com deficiência - AMPD;
IV — 01 representante da Associação das Mulheres.
Art. 3º. O mandato das conselheiras será de 02 (dois)
anos, permitida uma única recondução consecutiva.
Ar. 4º. O exercício do mandato das Conselheiras será
gratuito e constituirá serviços público relevantes.
Parágrafo Único. Nos 45 (quarenta e cinco) dias
anteriores ao témino do mandato, o Poder Público e as Entidades da Sociedade Civil
que preencherem os requisitos estabelecidos nesta Lei, indicarão ao Conselho
Municipal da Mulher - COMUM, o nome das novas conselheiras, escolhidas nos termos
do art. 2º e seus incisos.
Ar. 5º. Perderá a função a Conselheira que não
comparecer a 03 (três) sessões consecutivas ou a 05 (cinco) no mesmo exercício, sem
justo motivo, mediante deliberação dos demais integrantes do Conselho.
Ar. 6º. As Conselheiras serão nomeadas pelo Prefeito
Municipal de São Mateus, mediante Decreto.
Ar. 7º. Compete ao Conselho Municipal da Mulher —
COMUM:
| - desenvolver estudos, projetos, debates, seminários e
congressos com o objetivo de combater as discriminações e ampliar os direitos da
mulher na busca da verdadeira cidadania;
II - participar e colaborar com os demais órgãos e
entidades da Administração Municipal no que se refere ao planejamento e a
execução de ações referente a mulher;
HI - incorporar preocupações e sugestões manifestada
pela sociedade com referência à mulher, opinar sobre denúcias que lhe sejam
encaminhada, veiculando-se aos órgãos competentes;
IV - criar instrumentos concretos que assegurem a
participação da mulher em todos os níveis e setores da atividade municipal;
V - ampliar o debate para criação de alternativas de
preparo para o mercado de trabalho para a mulher;
VI - manter intercâmbio e promover convênios com
instituções públicas e privada m a finalidade de incrementar políticos que auxiliem
no fiel cumprimento dos obj do Coselho Municipal da Mulher - COMUM;
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lel nº. 258/2003.
VII - incentivar a promoção de uma política global no
Município, que vise à eliminação das diversas formas de violência as quais podem ser
submetidas à mulher.
Ar. 8º. O Coselho Municipal da Mulher - COMUM terá
uma Comissão Executiva, composta de 03 (três) representantes, escolhidas entre as
Conselheiras.
Parágrafo Único. As atribuições da Comissão Executiva
serão estabelecidas no Regimento Interno do Coselho Municipal da Mulher - COMUM.
Ar. 9º. Ao Coselho Municipal da Mulher - COMUM é
facultado formar comissões provisórias ou permanentes, inclusive por regiões do
Município, objetivando a elaboração de projetos, destinados à formação de novas
Conselheiras e a proposição de medidas que contribuam a concretização das
políticas públicas por ele implementadas.
Ar. 10. O Prefeito Municipal nomeará as Conselheiras,
indicadas no forma estabelecida no artigo 2º, no prazo de 60(sessenta) dias, contados
da publicação desta Lei.
Ar. 11. O Coselho Municipal da Mulher - COMUM
elaborá o seu Regimento Interno nos 30 (trinta) dias posteriores à nomeação das
primeiras Conselheiras.
Ar. 12. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos três (03J/dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e três
(2003).
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
Chete dg Gabinete
Decreto nº 749/02