norma nº 260/2003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 260/2003
“ALTERA E ATUALIZA O ANEXO | DA LEI MUNICIPAL
Nº 191/02, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO
MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, A
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Am. 1º. Ficam alteradas e atualizadas as alíquotas
contidas no anexo | da Lei Municipal nº 191, datada de 30 de dezembro de 2002,
que instituiu no Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, a Contribuição
para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública, que passa a vigorar na forma do
Anexo |, da presente Lei.
| An. 2º. Os artigos e parágrafos da Lei supracitada
permanecerão inalterados.
Ar. 3º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação, sendo aplicada os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de
2004, nos termos do artigo 150, Ill, “b", da Constituição Federativa do Brasil.
Goqbinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos quatome (14) dias do,mês de novembro (11) do ano de dois
mil e três (2003).
Prefeito; Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura
na data supra.
Decreto nº 749/02
A
COMA TESTS. Z
a,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO | - DA LEI MUNICIPAL Nº 260/2003
Grupo: B - Classe: Residencial
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