norma nº 1.556/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.556/2016
“AUTORIZA A REVERSÃO DE IMÓVEL
DOADO ATRAVES DA LEI MUNICIPAL
902/2010.”
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São
Mateus aprovou e sanciono a
seguinte:
LEI;
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a REVERTER por escritura pública uma área de terra doada através da Lei
Municipal 902/2010, à Associação Assistencial as Crianças Pobres de São Mateus,
Sociedade Civil de Direito Privado, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica
própria, com sede e Foro da Comarca de São Mateus, Estado do Espírito Santo, com
sede na Rua 30, nº 1, Bairro Cohab, no Município de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, inscrita no CNPJ/MF nº, 12.027.186/0001-51.
Art. 2º. A área citada no caput do artigo 1º possui 1.000
m2 (mil metros quadrados), situada no lugar denominado Loteamento “Forno Velho II”,
no bairro Cohab, limitando-se a Avenida forno Velho; fundos, com quem de direito;
lado direito, lote 13; lado esquerdo, com Estação de Esgoto Sanitário - ETE; parte de
um todo maior de uma área de 8.627,00 m?2 (oito mil seiscentos e vinte sete metros
quadrados), registrada no Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de São Mateus,
sob a matrícula nº. 8.818, livro 02,
Ar. 3º. A presente reversão se dar em razão do não
cumprimento do encargo descrito no artigo 3º da Lei 902/2010.
Arm. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 05 (cinco) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e
dezesseis (2016).