norma nº 261/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 261/2003
“DEFINE O PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE
BARRA NOVA, MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e sanciono
a seguinte:
LEI:
Ar. 1º. Fica instituído o perímetro urbano do Distrito de
Barra Nova, no Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, conforme os
limites abaixo definido:
| - ponto inicial: Barra Seca, no Oceano Atlântico, no
ponto de coordenadas $S 424.409 e W 7888.327 (divisa intermunicipal São Mateus e
Linhares);
Il - deste ponto segue por um paralelo até o Rio Barra
Seca, continuando até a sua foz no Rio Mariricu, do Rio Mariricu até o ponto de
coordenadas $S 421.396 e W 7906.805, deste ponto segue por um paralelo até o
Oceano Atlântico.
Ar. 3º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação.
Gobinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos quatórze (14) dias do mês de novembro (11) do ano de dois
mil e três (2003). YA Á
TITE!
Prefeitd Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura
na data supra.
Decreto nº 749/02