norma nº 263/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNO 263/2003
ALTERA OS ARTIGOS 297 E 87 DA LEI Nº 100/81 -
EM
CODIGO DE POSTURA MUNICIPAL DE 05/06/1981.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, em face o que dispõe o inciso XIll do
Artigo 25 da Lei Orgânica do Município de São
Mateus. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Am. 1º. O Artigo 29 da Lei nº 100/81 - Código de
Postura Municipal, passa a ter a seguinte redação:
Arm. 29. Estabelece normas especiais para
funcionamento de restaurantes, bares, trailers e similares em que se comercializam
bebidas alcoólicas, bem como em todo o território do Município de São Mateus,
sendo os proprietários dos mesmos responsáveis pela manutenção da ordem.
8 1º. Caracteriza-se bares ou similares os
estabelecimentos nos quais, além da comercialização de produtos e gêneros
específicos a esse tipo de atividade, haja venda de bebidas alcoólicas para
consumo imediato no próprio local.
8 2º. Ficam estipulados os horários para fechamento
dos estabelecimentos comerciais, conforme Anexo |, Il e Ill, que passam a integrar a
presente Lei.
| - os horários estabelecidos para funcionamento
dos restaurantes, bares, trailers e similares deverá constar de todos os Alvarás de
Licença de Funcionamento emitidos pelo Departamento Municipal de Fiscalização
Tributária;
|| - a licença de que se trata esse Parágrafo, que se
encontram dentro do prazo anual estabelecido por lei deverão ser recolhidas para
efeito de atualização, cabendo a Municipalidade expedir novo Alvará sem ônus
para os comerciantes.
8 3º. Caberá ao Poder Executivo Municipal efetuar a
fiscalização do cumprimento da presente Lei, podendo solicitar apoio dos órgãos
da Segurança Pública do Estado para E cumprimento das normas estabelecidas na
MDO, proporcionar aos munícipes, medidas
Lei, tal procedimento tem como esg MP
preventivas contra a criminalidad ó lência doméstica, prostituição infantil, entre
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outros. jb :
Continua...
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Continuação da Lei Municipal nº263/20083.
8 4º. Para efeito desta lei, os restaurantes, bares,
trailers e similares que não possuam alvará de funcionamento terão licença especial
de funcionamento, expedida pelos órgãos competentes da Prefeitura.
8 5º. Os proprietários dos estabelecimentos
comerciais serão amparados com 00:30 minutos de tolerância após o horário de
fechamento constantes dos Anexos |, Il e Ill, sendo que no decorrer deste período,
os proprietários dos mesmos, não poderão atender, servir e/ou vender qualquer tipo
de mercadoria originária de bebidas alcoólicas.
| - sendo responsabilidade do proprietário efetuar o
devido recolhimento dos pertences do estabelecimento, ou seja, mesas, cadeiras,
utensílios e vasilhames. Assim como efetuar o atendimento dentro do prazo
prorrogado, na parte interna do recinto do estabelecimento.
8 6º. O proprietário de estabelecimento comercial
que estiver infringido a lei, ocorrendo em mais de 03 (três) notificações registradas,
através do BO “Boletim de Ocorrência", emitidos pelos órgãos fiscalizadores, ou seja,
Prefeitura Municipal de São Mateus, através da Secretaria Municipal de Serviços
Urbanos e ou outras Autoridades Constituídas, que o caso requer, sofrerá as
penalidades cabíveis ao caso.
8 7º. Fica proibida, a partir da publicação desta lei,
a concessão de novas licenças de funcionamento para bares ou similares, em
imóveis localizados a menos de 300 (trezentos) metros de distância de
estabelecimento educacional de ensino infantil, fundamental, médio, técnico e
superior, público ou privado, não podendo ser prejudicados os comércios já
estabelecidos anteriormente a esta lei.
8 8º. Cabe à Prefeitura Municipal de São Mateus/ES,
proceder à aplicação das penalidades, obedecendo ao que preceitua a Lei nº
100/81] em seu Capítulo V, DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES, Seção 1º - Disposições
Gerais e Seção 2º - das Penalidades.
8 9º. Os proprietários de restaurantes e bares que
instalarem seus estabelecimentos comerciais na sede do Município de São Mateus
após sanção da presente Lei e, que, se enquadrarem nos Anexos Ile Ill da mesma,
deverão procurar os Poderes Municipais a fim de provocar alteração na
legislação vigente, como forma de terem seus estabelecimentos enquadrados nos
já citados Anexos.
|- fica o Poder Executivo Municipal e as Autoridades
Constituídas, responsáveis pela devida visíria, que será realizada pela Secretaria
Municipal de Serviços Urbanos;
Continua...
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«Continuação da Lei Municipal nº263/2008.
ll - cabe aos Poderes Executivo e Legislativo
Municipal, procederem à devida confecção e apresentação do Projeto de Lei com
suas alterações.
8 10. Sendo o Poder Executivo Municipal responsável
pela liberação da Licença para Funcionamento do Estabelecimento Comercial
enquanto este não estiver inserido nos Anexos Il e Ill da presente lei, sendo-lhe
concedido o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, para sua
legalização final.
8 11. No tocante ao horário para eventos
particulares realizados em estabelecimentos fechados, tais como: Bailão do Chico,
CRON - Centro Recreativo Ouro Negro, Big House, Guriri Bach Áqua Center, AABB —
Associação Atlética do Banco do Brasil, Ao Mar Praia Park, CEPE — Clube dos
Empregados da PETROBRÁS, Estádios Esportivos, Ginásios de Esportes, Quadras
Poliesportivas e outros, encontram-se inseridos no Anexo Ill da citada Lei.
8 12. Os realizadores dos eventos particulares, ficam
na obrigação de proceder à contratação de seguranças particulares, obedecendo
a uma proporção de 01 (um) segurança para cada 250 (duzentos e cinquenta)
frequentadores do evento.
$ 13. Os eventos Públicos organizados pelo Poder
Executivo a serem realizados no território Municipal, tais como: Carnaval, Reveillon,
Micariri, Festas Distritais, Ilha Mix, Festival do Caranguejo, Festa da Cidade, Festival
de Teatro, assim como outros programas que tenham participação efetiva da
Municipalidade não terão horários previstos para término.
8 14. Os demais eventos esporádicos, a serem
realizados em vias públicas, escolas, praças, festas de todos os gêneros “junina e
particulares”, dentre outros, deverão ser requeridos junto aos órgãos competentes,
constando no corpo do aludido requerimento o horário previsto para início e
término, assim como a qualificação do responsável pelo evento.
8 15. Os estabelecimentos comerciais localizados na
Ilha de Guriri terão seus horários de funcionamento diferenciados, como forma de
atender as necessidades, em função de estarem implantados em localidade de
exploração turística do nosso Município, com exceção aos estabelecimentos
citados no Parágrafo 9º do presente Artigo.
| - do dia 1º (primeiro) do mês abril (04) ao dia 30
(trinta) do mês junho (06), assim como do dia 1º (primeiro) do mês agosto (08) ao
dia 15 (quinze) do mês novembro 411), de cada ano, os estabelecimentos
comerciais se enquadrarão no horário-fistipulado no Anexo II;
Continua... /
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«Continuação da Lei Municipal nº263/20083.
Il - do dia 1º (primeiro) ao dia 31 (trinta e um) do mês
julho (07), assim como do dia 16 (dezesseis) do mês novembro (11) ao dia 31 (trinta e
um) do mês março (03) de cada ano, os estabelecimentos comerciais terão seus
horários flexíveis, sendo os mesmos estipulados através dos próprios proprietários,
tendo em vista que esses períodos são considerados de alta temporada, decorrente
aos festejos de Aniversário do Balneário e férias escolares .
8 16. O Poder Executivo Municipal, após as
tramitações regimentais, informarão a todos os proprietários de restaurantes, bares,
trailers e similares instalados no perímetro urbano e rural do Município, seus direitos e
deveres, obedecendo a nova legislação, assim como deverão proceder a ampla
divulgação da lei, através dos meios de comunicação, de veiculação no município.
8 17. As desordens, algazaras ou barulho,
porventura verificados nos referidos estabelecimentos, sujeitarão os proprietários, se
constatada a sua responsabilidade, a multa, podendo ser cassada a licença para
seu funcionamento nas reincidências.
An. 2º. O Art. 87 da supracitada Lei, manterá seu
caput inalterado.
| - inalterado;
a) inalterado;
b) inalterado;
8 1º - inalterado;
| - inalterado;
a) inalterado;
b) inalterado;
c) inalterado;
d) inalterado;
8 2º. O Prefeito Municipal poderá, mediante
solicitação das classes interessadas e autoridades constitucionais, através de
autorização do Poder Legislativo Municipal, prorrogar e/ou reduzir o horário de
funcionamento dos estabelecimentos:
| - inalterado;
|| - inalterado;
HI - inalterado;
IV - inalterado;
Continua...
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GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº263/2003.
V - inalterado;
VI - restaurantes, Bares, trailers e botequins;
VII - inalterado;
VIII - inalterado;
IX - inalterado;
X - inalterado;
XI - inalterado;
XII - inalterado;
XIII - inalterado;
XIV - inalterado;
XV - inalterado;
XVI - inalterado;
XVII - café, confeitaria e sorveterias.
8 3º. Inalterado.
8 4º. Inalterado.
Am. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, Bê a e [20 dh dias do mês de novembro (11) do ano de
dois mil e três (2003).
= Th
a O únieipol
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura
maca RS
Chefe Gabinete
Decreto nº 749/02
na data supra.
Continua...
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Continuação da Lei Municipal nº263/2003.
ANEXO |
. DA LEI Nº 100/81
CODIGO DE POSTURA MUNICIPAL
|
Domingo
Santo Antônio 6) Até às 00:00 horas
Domingo
Continua...
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GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº263/2003.
ANEXO |
, DA LEI Nº 100/81
CODIGO DE POSTURA MUNICIPAL
Domingo
'6,
Domingo
Até à 00:00 hora
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, agds| vinte (20) dias do mês de novembro (11) do ano de
dois mil e três (2003).
Prefeito Municipal
Continua...
= 1
Se SÃD maTLSSTA
nove:
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº263/2008.
ANEXO II
DA LEI Nº 100/81
CÓDIGO DE POSTURA MUNICIPAL
TABELA DE HORARIO
ESTABELECIMENTOS PERIODO HORARIO
ESTIPULADO
Restaurante e Pizzaria Rincão
Bar e Restaurante do Robertinho
Churrascaria Cascata
Bar Arapongas
Bar do Brás
Bar e Restaurante do Naldo “espaço
físico do Champion”
Bar do Maracanã
Bar e Restaurante Varandão
Pizzaria Forno a Lenha
Bar e Restaurante Nogueira
Bika's Bar
Tiãozinho Bar
Sheik 's Bar e Padaria
Bar do Edilson
Bar e Lanchonete Andorinhas
Restaurantes, bares e similares, da
localidade da Ilha de Guriri
Domingo p/ Segunda | Até à 01:00 hora
Segunda p/ Terça
Terça p/ Quarta
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aob| vinte (20) dias do mês de novembro (11) do ano de
dois mil e três (2003).
Prefeifo Municipal
Continua...
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº263/2003.
ANEXO II
DA LEI Nº 100/81
CÓDIGO DE POSTURA MUNICIPAL
TABELA DE HORARIO
ESTABELECIMENTOS PERIODO HORARIO
ESTIPULADO
Restaurante e Pizzaria Rincão
Bar e Restaurante do Robertinho
Churrascaria Cascata
Bar Arapongas
Bar do Brás
Bar e Restaurante do Naldo “espaço Quarta p/ quinta
físico do Champion" Quinta p/ sexta
Bar do Maracanã Sexta p/ Sábado Até às 03:00
horas
Bar e Restaurante Varandão
Pizzaria Forno a Lenha
Bar e Restaurante Nogueira
Bika's Bar
Tiãozinho Bar
Sheik's Bar e Padaria
Bar do Edilson
Bar e Lanchonete Andorinhas
Restaurantes, bares e similares, da
localidade da Ilha de Gvuriri
Sábado p/ Domingo
Véspera de Feriado
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos/vinte (20) dias do mês de novembro (11) do ano de
dois mil e três (2003).
=
/
Das a) |
eblido AA dedo
Prefeitó Municipal
Continua...
10
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«Continuação da Lei Municipal nº263/2003.
ANEXO II
. DA LEI Nº 100/81
CODIGO DE POSTURA MUNICIPAL
”
TABELA DE HORÁRIO
Guriri Beach Água Center
Quinta p/ Sexta
Sexta p/ Sábado Até às 04:00 horas
Sábado p/ Domingo
CEPE — Clube dos Empregados
da PETROBRAS
Estádios Esportivos Véspera de
Ginásios de Esportes Feriado
Quadras Poliesportivas
. me. 4 .
AABB - Associação Atlética
Banco do Brasil
Abinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos vinte (20) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e
três (2008).
Prefejto Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura
na data supra.
MAGN À ROCHA
Chefe-de Gabinete
Decreto nº 749/02