norma nº 264/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 264/2003
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
REALIZAR DESPESAS COM O MEPES -
MOVIMENTO DE EDUCAÇÃO PROMOCIONAL DO
ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e sanciono
aseguinte:
LEI:
Am. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a realizar despesa mediante assinatura de convênio de cooperação
financeira com o Movimento de Educação Promocional do Espírito Santo — MEPES -
Filial Escola Família Agrícola de Nestor Gomes — Km 41, neste Município, inscrita no
CNPJ nº. 27.097.229/0008-19, devidamente cadastrada na Secretaria Municipal de
Educação da municipalidade, no valor de R$ 40.000.00(quarenta mil reais).
Ar. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão a conta da seguinte dotação orçamentária, podendo o Chefe do Poder
Executivo Municipal, suplementá-la por Decreio:
1010 - Secretaria Municipal de Educação
12.366.0031.2038 - Transferências de Recursos Financeiros ao MEPES de
Nestor Gomes.
33.50.43.00 - Subvenções Sociais R$ 40.000,00
Am. 3º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação.
fios do do o feito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos três of ” las do mês ha » dezembro (12) do ano de dois mil e três
E unit
gr 8 Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura
na data supra.
Gabinete
Decreto nº 749/02