norma nº 265/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 265/2003
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
REALIZAR DESPESAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e sanciono
a seguinte:
LEI:
Am. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a realizar despesa de auxílio financeiro diretamente aos Pescadores e
Catadores de Caranguejo no período da Plracema/Defeso, devidamente
cadastrados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente da municipalidade, no
valor fixado no valor de R$ 100.00(cem reais), em parcela única e em espécie, por
Família de Pescador e/ou Catador de Caranguejo, perfazendo um total de
R$7.500.00 (sete mil e quinhetos reais), conforme 'o que dispõe o Anexo | da
presente Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão a conta da seguinte dotação orçamentária, podendo o Chefe do Poder
Executivo Municipal, suplementá-la por Decreto:
1300 - Secretaria Municipal de Melo Ambiente
1310 - Secretaria Municipal de Melo Ambiente
18.541.0103.2085 - Apoio Social ao Pescador e Catador de Caranguejo
em período da Piracema/Defeso.
33.90.48.00 - Outros Auxílios Financ. a Pessoas Físicas R$ 7.500,00
Am. 3º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação.
ç Per Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos três ae q dE Eldezembro ay do ano de dois mil e três
(2003).
na data supra.
Decreto nº 749/02
PREFEITURA MUNI
AL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
A que se refere o artigo 1º da presente Lei:
Apesca: Associação de Pescadores de Campo Grande de Barra Nova
Do NOME o CPE To NO INSCINSS
069106787/29
1166654699-7
Im
124537437402-3 TH
Cd
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«. Continvação do Anexo | da Lei nº. 265/03
ACCANGAP: Assoc. de Catadores de Caranguejo, Nativo, Gameleira e Ponta.
O NOME CPF/RG
OSENILSON THOMAZ 085085957/35 1.636.970
JUSCELINO COUTINHO ROSA 019791687/25 1.270.722
LEONES BATISTA RANGEL 080095617/62
878
4
LUCIANA DE LURDES LAPA 159360014/73
LUZIENE ELIOTÉRIO 98459814/73 6030
]
MARGARIDA ALVES DOS SANTOS TE. 126252514/65 ABBA
MARIA JOANA BATISTA BERNARDO
MÁRIO JUNIOR DE OLIVEIRA 884964227-04 AB3OS
PAIXÃO RIBEIRO DOS PASSOS
REINALDO ROSA BATISTA
ROSALBA BATISTA RANGEL
VALDECI ROSA
VALDETE DE ALMEIDA NUNES
VERA LUCIA DE OLIVEIRA
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos três (03) glias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e três
Í
(»
(2003). Lar à pilão
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura
na data supra.
Decreto nº 749/02